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Custas Judiciais

Sobre o cadastramento

Após informar o código de segurança e dar um Enter, não consigo entrar no cadastramento, o que devo fazer?

Após digitar o código de segurança no campo em branco, é necessário clicar no botão AVANÇAR no canto esquerdo inferior.


Preciso digitar o CPF com pontos e traço?

Não. Basta digitar os números, o sistema já coloca automaticamente.


a senha pode conter só letras ou só números?

Sim. A senha pode conter só letras ou só números e deve ter entre 8 e 10 dígitos.


Depois de efetuado o cadastro, é possível alterar os dados informados?

Sim. Para alterar alguma informação após a gravação, envie um e-mail para a Central de Atendimento: duvidascustas@tjdft.jus.br solicitando a mudança.


Não consegui efetuar o meu cadastro, tenho dúvidas, o que devo fazer?

Sua dúvida ou dificuldade pode ser esclarecida de forma rápida seguindo as orientações do "Como se cadastrar". Se mesmo assim, restar alguma dúvida, entre em contato com a Ouvidoria através do canal Alô TJ 0800614646.

 

Sobre a emissão da Guia

Como posso pagar a guia de custas judiciais de 1ª e 2ª instâncias?

As guias de custas judiciais de 1ª e de 2ª Instâncias poderão ser pagas nas agências bancárias, nos terminais de autoatendimento, por meio dos sites das instituições financeiras ou em qualquer correspondente bancário, como casas lotéricas e correios. O pagamento não poderá ser realizado por meio de cheque.

Como preencho o campo "COMPETÊNCIA" nas circunscrições em que há varas de competência cumulada?

Ainda que a Vara Judicial para a qual será distribuída a medida tenha mais de uma competência, selecione a competência adequada à matéria.


O valor da causa informado influEncia nos cálculos?

Sim. O cálculo das custas judiciais varia de acordo com o feito, a quantidade de diligências e o valor da causa. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, no horário de 12h às 19h.

COMO PROCEDER PARA EMISSÃO DA GUIA PARA O FEITO"CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA"?

No link GERAR GUIAS, escolha CUSTAS INICIAIS. No campo PROCESSO DISTRIBUÍDO, selecione a opção NÃO.  No campo NOME DA PETIÇÃO/FEITO, selecione: CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Como valor de causa indique a quantia exigida no cumprimento de sentença. Por último, preencha todos os campos referentes às diligências com 0 (zero).


Não localizei o nome da petição/feito?

Verifique a tabela de correlação por meio do link localizado ao lado do campo "NOME DA PETIÇÃO/FEITO". Persistindo a dúvida, entre em contato com a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, no horário de 12h às 19h.


As tabelas de custas judiciais estão disponíveis para consulta?

Sim. Elas podem ser consultadas na página CUSTAS JUDICIAIS > Tabelas de custas do site do TJDFT. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, no horário de 12h às 19h.


Como solicito a devolução das custas judiciais?

É preciso preencher o formulário de devolução de custas e apresentá-lo com a documentação exigida no Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - NUCON localizado no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 825. Verifique a documentação necessária no link DEVOLUÇÃO DE CUSTAS.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o NUCON pelos telefones: 3103-7237 e 3103-7116, no horário de 12h às 19h.


É possível simular o valor das custas antes da emissão da guia?

Sim. No final da tela de preenchimento dos dados clique no ícone da calculadora para consultar o demonstrativo do cálculo das custas processuais. Você poderá imprimir o demonstrativo, antes de gerar a guia de custas judiciais.


Existem casos de custas de 1ª Instância em que não são cobradas diligências?

Sim. Nos seguintes casos.
- Nas ações consensuais (quando houver acordo entre as partes);
- Nas ações de jurisdição voluntária (quando não há litígio);

- Nas ações de: Inventário; Arrolamento; Testamento; Impugnações; Exceções; Cumprimento/Execução de Sentença; Reconvenções; e Intervenções de Terceiros.


Perdi a guia de custas judiciais sem efetivar o pagamento. O que devo fazer?

Neste caso, certifique-se de que realmente a guia não foi paga. Após, emita nova guia, pois não há possibilidade de gerar 2ª via.


Gerei uma guia de custas com dados divergentes da petição inicial a ser apresentada e realizei o pagamento. O que fazer?

De acordo com o §1º do artigo 3º do Provimento 7, de 26 de junho de 2013, "As guias de custas com informações divergentes em relação à petição inicial ou ao documento apresentado, serão recusadas pela Distribuição ou Serventia Judicial." Dessa forma, deverá ser recolhida nova guia de custas com as informações corretas e solicitada a devolução daquela com dados incorretos.

Não consegui gerar a guia de custas, tenho dúvidas, o que devo fazer?

Sua dúvida ou dificuldade pode ser esclarecida de forma rápida seguindo o manual correspondente para o tipo de guia a ser emitida. Os manuais encontram-se disponíveis no link "MANUAIS PARA EMISSÃO", localizado no título "SERVIÇOS", ao final da página de custas judiciais. Caso a dúvida ainda permaneça, entre em contato com a Ouvidoria através do canal Alô TJ 0800614646.


Outras Informações de Custas

Como é definido o reajuste do valor das custas? Há alguma periodicidade?

O valor das custas judiciais e extrajudiciais está definido no Decreto-Lei nº 115/67. O reajuste é anual, e ocorre por decisão do Conselho da Magistratura do TJDFT com base em índices oficiais, nunca superior ao aumento médio do custo de vida apurado pelos órgãos competentes do Governo Federal.


O pagamento das custas processuais pode ser feito com cheque?

Não. Conforme previsto no parágrafo único do art. 191 do Provimento Geral da Corregedoria, está proibido o pagamento de custas por meio de cheque no âmbito da Justiça do Distrito Federal.


O valor das custas iniciais de uma Ação Judicial é definido com base em quê?

As custas iniciais são fixadas com base no valor atribuído à causa em consonância com as determinações do Regimento de Custas e, em regra, devem ser pagas na propositura da Ação.


O que são custas finais?

As custas finais são aquelas cobradas ao final do processo referentes aos atos realizados no decorrer da ação (outros mandados, ofícios, alvarás, etc), não compreendidas nas custas pagas no início da demanda.

 

Onde estão definidos os valores das custas?

O valor das custas encontra-se definido no Decreto-Lei 115/67 (Regimento de Custas) e depende do tipo da Ação proposta. Utilizam-se as tabelas constantes do Regimento, que relacionamos:

Tabela A - Da Secretaria do Tribunal de Justiça
Tabela B - Da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Distrito Federal)
Tabela C - Dos Porteiros dos Auditórios
Tabela D - Do Oficial do Registro de Distribuição
Tabela E - Do Oficial de Contas
Tabela E - Do Oficial de Contas
Tabela F - Dos Tabeliães
Tabela G - Dos Escrivães - Seção 1a - No Cível
Tabela G - Dos Escrivães - Seção 1a - Do Crime
Tabela H - Dos Oficiais de Justiça
Tabela I - Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais Tutelas e Interdições
Tabela J - Do Oficial de Registro das Pessoas Jurídicas
Tabela L - Dos Oficiais do Registro de Imóveis
Tabela M - Dos Oficiais do Protestos de Títulos
Tabela N - Do Oficial de Registro de Tìtulos e Documentos
Tabela O - Do Partidor
Tabela P - Dos Avaliadores, Arbitradores e Peritos
Tabela Q - Dos Depositários
Tabela R - Dos Intérpretes e Tradutores