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Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Depósito Público


Compete aos Depositários Públicos receber, guardar e zelar pela conservação dos bens encaminhados por Oficiais de Justiça em cumprimento de determinação judicial, prestar todas as informações necessárias aos juízes da causa e efetuar a liberação dos bens mediante autorização judicial, conforme previsto no Provimento Geral da Corregedoria. Vale ressaltar que, bens e objetos relacionados a crimes não deverão ser encaminhados aos Depósitos Públicos e sim à Central  de Guarda de Objetos de Crime - CEGOC conforme art.142 do PGC.

Os Depósitos Públicos estão subordinados administrativamente à Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB

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