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No dia 1º de setembro de 2008, foi instalada a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, passo importante para o reconhecimento do trabalho já iniciado com a criação anterior da Central de Coordenação da Execução das Penas e Medidas Alternativas - CEPEMA.

Com a Lei nº 11.697/08, a VEPEMA/DF, além do encargo de fiscalizar o cumprimento de penas privativas de liberdade em regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, suspensão condicional da pena (artigo 77, do Código Penal), assim como as penas restritivas de direitos, de multa cumulada com essas, ou de suspensão do processo previstas na Lei nº 9.099, de 1995, passou a acompanhar, também, a fiscalização das condições estabelecidas para condenados beneficiados com Livramento Condicional (artigo 24 e incisos, da Lei 11.697/08).

Por força da Resolução N. 15 do Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, datada de 15 de setembro de 2015, restou criada a Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (VEPERA), um desmembramento da VEPEMA.

Com o advento desta nova unidade judicial, agora compete à VEPEMA a execução, fiscalização e acompanhamento das penas e medidas alternativas, quais sejam as penas restritivas de direitos onde tenham sido aplicadas a prestação de serviços à comunidade, a prestação pecuniária, ou a interdição temporária de direitos, além da suspensão condicional do processo.

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