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Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Certidões


Pedidos de Certidões

Observar o Provimento Geral da Corregedoria:

SEÇÃO V

Das Certidões, Ofícios e Demais Documentos

Art. 111. As certidões serão expedidas sem rasuras e com inutilização dos espaços não aproveitados, num prazo máximo de quarenta e oito horas, salvo motivo justificado.
§ 1º O fornecimento de certidão a pessoa estranha à relação processual dependerá de requerimento.
§ 2º Das certidões constará o nome do requerente.
§ 3º São gratuitas as certidões expedidas pelos ofícios judiciais e órgãos administrativos da Corregedoria, nos termos do disposto no art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal.
Art. 112. Os documentos expedidos pela serventia conterão o nome e a matrícula do servidor que os expediu, além do nome e assinatura do juiz ou do diretor de secretaria, conforme o caso.
Parágrafo único. Os ofícios expedidos serão datados e numerados em ordem crescente, reiniciando-se a cada ano, e farão referência ao número do processo, quando o houver.


Certidão Negativa Criminal - nada consta

Para obter a CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL (NADA CONSTA), verifique se o processo já foi arquivado para solicitar a expedição do ofício de baixa.

Após, leve a Certidão de baixa ao Cartório de Distribuição Rui Barbosa - Distrito Federal localizado no Shopping Venâncio 2000- sala 144, Brasília - DF. Horário de funcionamento: 9h às 17h, de 2ª feira a 6ª feira.