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Tabela de Custas

TABELA DE CUSTAS

Tabela de Custas 2017

 

TABELA "F" - EXTRAJUDICIAL

DOS TABELIÃES

 

I

 

   

Reconhecimento de firma:

 

a) uma

3,80

b) as que excederem, cada uma

0,95

c) nos papéis destinados à matrícula em curso de ensino do primário ao universitário, cada firma

1,85

II

Autenticação 

3,80

III

   

Pública forma:

 

a) uma só folha

5,60

b) por folha que exceder 

1,85

IV

Procuração simples ou em causa própria:

 

a) um outorgante, como tal se entendendo marido e mulher ou sócios representativos de sociedade civil ou comercial que obrigatoriamente tenham que assiná-la

37,30

b) por outorgante que acrescer 

3,80

V

 

 

 

    

Escrituras sobre o valor da transação:

 

a) até R$ 1.624,07

113,75

b) de mais de R$ 1.624,07 até R$ 9.821,11 

482,50

c) de mais de R$ 9.821,11 até R$ 17.657,42 

717,60

d) de mais de R$ 17.657,42 até R$ 27.997,36

965,75

e) de mais de R$ 27.997,36 até R$ 36.875,49

1.072,25

f) de mais de R$ 36.875,49 até R$ 43.641,54 

1.139,85

g) de mais de R$ 43.641,54

até o máximo de R$ 1.214,30

  

VI

 

   

Cancelamento de procuração por escritura pública de renúncia do mandado ou de sua cassação:

 

a) uma só pessoa, como tal se entendendo o marido e a mulher ou sócios representativos de sociedade civil ou comercial que tenham obrigatoriamente de assinar

 

22,20

b) por outorgante que acrescer

3,80

 

Nota: As custas fixadas nos itens III e VI desta tabela incluem traslado, certidão e distribuição.  

 

VII

Testamento, incluindo traslado, certidão e distribuição 

73,95

VIII

Revogação de testamento, incluindo traslado, certidão e distribuição 

37,00

IX

Aprovação de testamento cerrado  

18,60

X

Escrituras de convenção de condomínio 

185,05

XI

   

Certidões em geral:

 

a) uma folha

7,45

b) por folha que exceder 

1,85

XII

 

   

Busca:

 

a) até 12 meses

0,95

b) até 05 anos

0,95

c) até 10 anos

2,30

d) até 20 anos

3,80

e) de mais de 20 anos

10,95

  

TABELA "I" - EXTRAJUDICIAL

OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

TUTELAS E INTERDIÇÕES

 

I

 Casamento:

 

a) habilitação, compreendendo todos os atos do processo, certidão de habilitação e a extraída do livro talão

160,25

b) afixação, publicação e arquivamento de edital remetido por oficial de outra jurisdição, inclusive a respectiva certidão

46,80

c) dispensa total ou parcial de editais de proclama, juntada de quaisquer documentos 

23,20

II

Inscrição de casamento religioso no Registro Civil, inclusive a certidão extraída do livro talão 

43,00

III

 Diligências para a celebração de casamento fora da sala do Oficial de Registro ou da sede do foro

 233,50

IV

 

 

      

 Registro de nascimento e de óbito:

 

a) no prazo legal

39,10

b) fora do prazo legal:

 

1 - até 12 anos

39,10

2 - depois de 12 anos

44,45

3 - mediante justificação no juízo de registro

55,45

Nota 1ª: as custas referidas neste item incluem a certidão extraída do livro padrão.  

 

V

   

Retificação de nascimento, casamento ou óbito:

 

a) mediante prova documental

37,00

b) mediante justificação no juízo do registro, com ou sem prova documental complementar

55,45

VI

Inscrição de sentença declaratória de casamento em processo judicial 

18,60

VII

Registros:

 

 

 

a) de sentença ou termo de tutela ou curatela, bem como o de caução prestada em sua garantia; de sentença declaratória de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva; de sentença em falências e concordatas; de sentença de prestação de contas de tutores e curadores

 

37,00

 

b) de ato ou sentença de emancipação, adoção ou perfilhação 

55,45

VIII

   

Certidões:

 

a) com uma folha apenas

7,45

b) por folha excedente

1,85

IX

 

 

   

Busca, que só poderá ser cobrada quando a parte não indicar data certa do Registro:

 

a) até 12 meses

0,95

b) até 05 anos

0,95

c) até 10 anos

2,30

d) até 20 anos

3,80

e) de mais de 20 anos

10,95

 

Nota 1ª: O ato da celebração de casamento será gratuito, salvo ocorrendo a hipótese prevista no item III desta tabela.

 

 

Nota 2ª: São inteiramente gratuitos e isentos de selo e quaisquer emolumentos e custas a habilitação para casamento, o registro, a primeira certidão, desde que os cônjuges sejam reconhecidamente pobres, o que se comprovará por atestação de autoridade competente.

 

 

Nota 3ª: Do mesmo modo da nota anterior se procederá quanto ao registro de nascimento, quando as mesmas circunstâncias ocorrerem em relação aos pais.

 

 

Obs.: Aplicar, se o caso, a norma do art. 46 da Lei nº 6.015/73.

 

 

TABELA "J"- EXTRAJUDICIAL

DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 

 

I

Inscrição de pessoa jurídica de fins científicos, culturais, beneficentes ou religiosos, das associações de utilidade pública e das fundações, inclusive todos os atos do processo, registro e arquivamento

185,05

II

 

   

 

Inscrições de pessoas jurídicas de fins econômicos, incluindo todos os atos do processo, registro e arquivamento, sobre o capital declarado:

 

a) até R$ 314,84

55,85

b) até R$ 1.574,41

186,75

c) até R$ 3.148,75

279,95

d) de mais de R$ 3.148,75 por R$ 6,27 ou fração

 com o limite máximo de R$ 560,35.

0,95   

III

Matrículas de oficinas, impressoras de jornais e periódicos

560,35

IV

Certidões:

 

   

a) folha única

7,45

b) por folha que exceder

1,85

V

Busca:

 

 

 

  

a) até 12 meses

0,95

b) até 05 anos

0,95

c) até 10 anos

2,30

d) até 20 anos

3,80

e) de mais de 20 anos

10,95

 

Nota: As pessoas jurídicas de fins econômicos, para inscrição, deverão obrigatoriamente indicar o seu capital.

 

 

TABELA "L"- EXTRAJUDICIAL

DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS 

 

I

 

Transcrição e inscrição, com valor declarado no instrumento, com uma certidão:

 

a) até R$ 1.624,07

56,85

b) de mais de R$ 1.624,07 até R$ 9.821,11

241,20

c) de mais de R$ 9.821,11 até R$ 17.657,42

358,75

d) de mais de R$ 17.657,42 até R$ 27.997,36

482,75

e) de mais de R$ 27.997,36 até R$ 36.875,52

536,05

f) de mais de R$ 36.875,52 até R$ 43.641,61 

569,90

g) de mais de R$ 43.641,61 com o limite máximo de R$ 607,10.                 

 

II

Transcrição e inscrição sem valor declarado no instrumento. Aplicar-se-á a tabela constante no item I, ficando o apresentante obrigado a estimar o valor, por escrito. Não aceitando, o oficial levantará dúvida a ser decidida de plano pelo Juiz, sem recurso. Não atendido o oficial, os emolumentos ficam reduzidos de 20% (vinte por cento).  

 

III

Averbações, com valor declarado no instrumento. Os emolumentos serão os do item I, com a redução de 50% (cinqüenta por cento).  

 

IV

Averbação, sem valor declarado no documento. Observar-se-á o que dispõe o item II.  

 

V

 

Loteamento:

 

a) inscrição de memorial de loteamento urbano

e mais R$ 3,80 por lote.

607,10

b) inscrição de memorial de loteamento rural

e mais R$ 2,30 por lote.

373,65

c) averbação – os emolumentos previstos no item III.  

 

VI

   

Certidões:

 

a) uma só folha

7,45

b) por folha que exceder

1,85

VII

     

 

Busca:

 

a) até 12 meses

0,95

b) até 05 anos

0,95

c) até 10 anos

2,30

d) até 20 anos

3,80

e) de mais de 20 anos

10,95

 

Nota 1ª: Havendo aditamento do registro, pela prenotação, será pago o emolumento mínimo, cuja importância será deduzida afinal do valor do registro.

 

 

Nota 2ª: As publicações na imprensa correrão por conta do interessado ou instituidor do loteamento.

 

 

Nota 3ª: Nos emolumentos previstos nos itens I a V estão incluídos o arquivamento, indicações reais e pessoais, talão, comunicações, guias, extrato de matriz do registro Torrens e tudo o que for necessário a que se complete o ato.

 

  

TABELA "M"- EXTRAJUDICIAL

DOS OFICIAIS DO PROTESTO DE TÍTULOS 

 

I

Simples apontamento, com resgate do título em cartório: 50% (cinqüenta por cento) dos valores do item II seguinte.

 

II

Protestos:

 

a) até R$ 12,62

3,80

b) até R$ 25,01

7,45

c) até R$ 62,94

14,80

 

d) até R$ 125,95

28,05

e) até R$ 251,98

40,85

f)  até R$ 377,82

54,05

 

g) acima de R$ 377,82

e mais, por R$ 1,22 ou fração

com o limite máximo de R$ 112,20.

54,05

 0,25

III

Cancelamento de protesto

10,95

IV

   

Certidões:

 

a) uma folha

7,45

b) por folha excedente a uma

1,85

V

Intimação e edital 

18,60

VI

Busca:

 

a) até 12 meses

0,95

b) até 05 anos

0,95

c) até 10 anos

2,30

d) até 20 anos

3,80

e) de mais de 20 anos

10,95

  

TABELA "N" - EXTRAJUDICIAL

DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 

 

I

 

Transcrição de títulos, documentos, papéis, compromissos, instrumentos de contrato ou estatutos sem declaração de valor:

 

a) pela primeira folha

44,45

b) pela subseqüente, por folha 

9,35

II

Transcrição de títulos, documentos, papéis, compromissos, instrumentos de contrato, com declaração de valor.

 

a) até R$ 314,84

55,85

b) até R$ 1.574,41

186,75

c) até R$ 3.148,75

279,95

d) de mais de R$ 3.148,75 por R$ 6,27 ou fração

com limite máximo de R$ 560,35

0,95

III

Averbação 

37,00

IV

   

Certidões:

 

a) pela primeira ou única folha

7,45

b) pelas demais, cada uma

1,85

 

Nota: Nas custas do item I e II está compreendida a primeira certidão.  

 

V

Busca:

 

a) até 12 meses

0,95

b) até 05 anos

0,95

c) até 10 anos

2,30

d) até 20 anos

3,80

e) de mais de 20 anos

10,95