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Alvará

Procedimento para REQUERER alvará ou INFORMAR a realização de evento exclusivo a maiores de 18 anos

 

Sempre que se pretenda o INGRESSO E A PERMANÊNCIA OU A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS, faz-se necessário REQUERER o respectivo alvará.

QUANDO SE TRATAR DE EVENTO EXCLUSIVO PARA MAIORES DE 18 ANOS, deve-se INFORMAR a realização deste. Neste caso, não há necessidade de se requerer alvará, desde que se possa garantir o efetivo controle de acesso. 

Em ambos os casos, o ofício deverá ser protocolizado na Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude (SEAPRO/VIJ-DF), em duas vias, assinadas pela pessoa física ou pelo representante legal da empresa, conforme o caso, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da realização do evento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de protocolo do requerimento.

 

Informações e documentos necessários

 

Deverão constar do ofício de REQUERIMENTO ou de INFORMAÇÃO os seguintes dados:

  • Qualificação completa da pessoa física ou jurídica, conforme o caso:
  1. nome completo;
  2. CPF ou CNPJ;
  3. endereço.
  • Qualificação completa do evento:
  1. nome e descrição completa do evento (informar do que se trata o evento, quais as atrações, se haverá shows, de quais bandas, etc);
  2. data, horário de início e de término;
  3. nome e endereço completo do local onde será realizado;
  4. faixa etária pretendida do público que poderá ingressar ou participar do evento SEM a presença dos pais ou responsáveis (exemplos: crianças e adolescentes, adolescentes, adolescentes a partir de 14 anos, adolescentes a partir de 16 anos);
  5. informar se haverá ou não controle de acesso (como forma de se impedir a entrada de jovens com faixa etária inferior à solicitada no requerimento de alvará);
  6. informar se haverá ou não cobrança de ingresso;
  7. informar se haverá ou não “open bar”;
  8. informar se o evento é matinê.

 

Deverão ser anexados ao requerimento os seguintes documentos:

  • No caso de pessoa jurídica: cópia do ato constitutivo (contrato social, estatuto social, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, ato de nomeação do pároco da igreja, etc, conforme o caso) e cópia do CNPJ.

OBSERVAÇÃO: o requerimento deverá ser assinado por pessoa com poderes de representação da pessoa jurídica (sócio-gerente, presidente, diretor, pároco, etc), conforme definido no ato constitutivo, ou por procurador munido de procuração pública ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório.

  • No caso de pessoa física: cópia de documento oficial de identificação, CPF e comprovante de residência.
  • Cópia do alvará ou da licença de funcionamento expedida pelos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal, que deverá estar em conformidade com o requerimento interposto na VIJ-DF em relação ao dia e ao horário do evento.
  • Ciência da proibição de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, nos termos da Lei 13.106/2015, além da declaração do compromisso de cumprir as normas de prevenção contidas no Título III da Parte Geral da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Observações gerais

 

  • Quando se tratar de espetáculos teatrais, deverá ser juntada ao requerimento cópia do release ou sinopse.
  • No requerimento de alvará para participação em espetáculo, publicidade ou filmagem, deverão ser juntados os seguintes documentos:
  1. lista nominal das crianças e dos adolescentes que participarão;
  2. autorização dos pais ou responsáveis legais de cada jovem;
  3. cópia dos documentos de identificação da pessoa que está autorizando e do autorizado.
  • O requerimento de alvará para ingresso e permanência de adolescentes em boates ou congêneres e casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas deverá ser instruído com o contrato de locação do espaço por terceiro, se for o caso. 
  • Toda a documentação exigida pela Justiça da Infância e da Juventude deverá ser anexada no ato da entrega do requerimento de alvará.

 

Modelos de REQUISIÇÃO de alvarás

 

Modelo de solicitação de Alvará Eventual para Ingresso e Permanência em Eventos.

FINALIDADE: utilizado quando se pretenda o acesso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis legais em eventos em geral, como shows e festas, na condição de espectadores.

 

Modelo de solicitação de Alvará Eventual para Participação em Eventos.

FINALIDADE: utilizado quando se pretenda a participação de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias, espetáculos teatrais ou de dança, ou seja, quando terão suas imagens expostas ou veiculadas. 

 

Modelo de solicitação de Alvará para Ingresso e Permanência em Boates ou Congêneres e Casas de Diversões Eletrônicas

 

Observações quanto à INFORMAÇÃO de realização de evento exclusivo a maiores de 18 anos

 

O requerimento de alvará será dispensado quando se tratar da realização de evento EXCLUSIVO para maiores de 18 anos, bastando que este seja informado à Vara da Infância e da Juventude – VIJ, desde que atenda aos seguintes requisitos:

  • se realizado em local privativo, deverá contar com efetivo controle de acesso, como forma de se impedir a entrada de jovens com faixa etária inferior a 18 anos;
  • se realizado em local público, deverá contar com efetivo cercamento de área e controle de acesso, como forma de se impedir a entrada de jovens com faixa etária inferior a 18 anos.

A informação ou comunicação de evento somente se aplica aos casos em que se possa garantir o efetivo controle de acesso. Em caso de eventual fiscalização por parte da VIJ-DF, caso seja confirmada a presença de crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, o realizador ou produtor do evento estará sujeito às penalidades legais.

 

Modelo de INFORMAÇÃO de evento

 

Documento de informação de evento exclusivo a maiores de 18 anos

 

Sistema de Autorização de Eventos – SIADE

 

O SIADE é um sistema desenvolvido pela Seção de Informática da VIJ-DF que permite ao usuário consultar o andamento do seu pedido de alvará para evento pela internet, por meio de link disponível na página Infância e Juventude do site do TJDFT, bem como verificar a autenticidade do documento expedido. O sistema também agiliza as decisões e a emissão de alvarás referentes a requerimento para ingresso, permanência e participação de crianças e adolescentes em eventos.

 

Consulta de andamento


Ao dar entrada no pedido de alvará na VIJ-DF, o solicitante recebe um número de protocolo por meio do qual é possível consultar o andamento da solicitação no SIADE. Pela consulta, é possível saber se o requerimento está em análise, concluso ao gabinete ou se já possui decisão proferida e o alvará pode ser retirado na SEAPRO.


Para consultar o andamento de uma solicitação de alvará, clique aqui. 

 

Verificação de autenticidade


Caso haja alguma dúvida quanto à autenticidade de alvará expedido pela VIJ-DF, pode-se verificar sua validade pelo SIADE. Basta digitar na consulta do sistema o código verificador que aparece no rodapé do alvará para ver o documento na íntegra. É possível checar a assinatura do juiz e se o documento está hospedado na estrutura da Vara.


Para validar um alvará, clique aqui.

 

Legislação pertinente 

 

“Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de crianças ou de adolescentes em estádio, ginásio e campo desportivo, bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, casa que explore comercialmente diversões eletrônicas, estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza.” (art. 149, I e II, da Lei 8.069/90 - ECA)

Portaria VIJ 002 de 14 de janeiro de 2016