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Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Alvará

Procedimento para requisição de alvarás

 

O requerimento de alvará visando ao ingresso, permanência e participação de crianças e adolescentes em eventos, boates ou congêneres e casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas deverá ser protocolizado na Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude (SEAPRO/VIJ-DF) em duas vias assinadas pelo representante legal da empresa ou pela pessoa física, conforme o caso, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da realização do evento.

 

Documentos necessários

 

Deverão constar do requerimento para qualquer tipo de alvará as seguintes informações e documentos:

  • Qualificação completa do requerente, faixa etária pretendida para o público, nome e descrição completa do evento, data, horário de início e término, bem como o local onde será realizado.
  • Cópia do contrato social e CNPJ da empresa, no caso de pessoa jurídica, ou de documento oficial de identificação, CPF e comprovante de residência, se pessoa física.
  • Cópia do laudo técnico ou alvará expedido pelos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal, que deverá estar em conformidade com o requerimento interposto na VIJ em relação ao dia e horário do evento.
  • Ciência da proibição de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, nos termos da Lei 13.106/2015, além da declaração do compromisso de cumprir as normas de prevenção contidas no Título III da Parte Geral da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Observações

 

  • Quando se tratar de espetáculos teatrais, deverá ser juntada ao requerimento cópia do release ou sinopse.
  • No requerimento de alvará para participação em eventos, deverá ser juntada lista nominal das crianças e dos adolescentes que participarão.
  • O requerimento de alvará para ingresso e permanência de adolescentes em boates ou congêneres e casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas deverá ser também instruído com contrato de locação do espaço por terceiro, se o caso. 
  • Toda a documentação exigida pela Vara deverá ser anexada no ato da entrega do requerimento de alvará.

 

Modelos de solicitação de alvarás

 

Modelo de solicitação de Alvará Eventual para Ingresso e Permanência em Eventos.

 

Modelo de solicitação de Alvará Eventual para Participação em Eventos.

 

Modelo de solicitação de Alvará para Ingresso e Permanência em Boates ou Congêneres e Casas de Diversões Eletrônicas

 

Sistema de Autorização de Eventos – SIADE

 

O SIADE é um sistema desenvolvido pela Seção de Informática da VIJ-DF que permite ao usuário consultar o andamento do seu pedido de alvará para evento pela internet, por meio de link disponível na página Infância e Juventude do site do TJDFT, bem como verificar a autenticidade do documento expedido. O sistema também agiliza as decisões e a emissão de alvarás referentes a requerimento para ingresso, permanência e participação de crianças e adolescentes em eventos.

 

Consulta de andamento


Ao dar entrada no pedido de alvará na VIJ-DF, o solicitante recebe um número de protocolo por meio do qual é possível consultar o andamento da solicitação no SIADE. Pela consulta, é possível saber se o requerimento está em análise, concluso ao gabinete ou se já possui decisão proferida e o alvará pode ser retirado na SEAPRO.


Para consultar o andamento de uma solicitação de alvará, clique aqui. 

 

Verificação de autenticidade


Caso haja alguma dúvida quanto à autenticidade de alvará expedido pela VIJ-DF, pode-se verificar sua validade pelo SIADE. Basta digitar na consulta do sistema o código verificador que aparece no rodapé do alvará para ver o documento na íntegra. É possível checar a assinatura do juiz e se o documento está hospedado na estrutura da Vara.


Para validar um alvará, clique aqui.

 

Legislação pertinente 

 

“Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de crianças ou de adolescentes em estádio, ginásio e campo desportivo, bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, casa que explore comercialmente diversões eletrônicas, estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza.” (art. 149, I e II, da Lei 8.069/90 - ECA)

Portaria VIJ 002 de 14 de janeiro de 2016