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Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Alvará

Procedimento para requisição de alvarás

 

O requerimento de alvará visando ao ingresso, permanência e participação de crianças e adolescentes em eventos, boates ou congêneres e casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas deverá ser protocolizado na Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude (VIJ) em duas vias assinadas pelo representante legal da empresa ou pela pessoa física, conforme o caso, com antecedência de pelo menos três dias úteis antes do evento.

 

Documentos necessários

 

Deverão constar do requerimento para qualquer tipo de alvará as seguintes informações e documentos:

  • Qualificação completa do requerente, faixa etária pretendida, nome do evento, data, horário de início e término, bem como o local onde será realizado.
  • Cópia do contrato social e CNPJ da empresa, no caso de pessoa jurídica, ou da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, se pessoa física.
  • Cópia do laudo técnico ou alvará expedido pelos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal, que deverá estar em conformidade com o requerimento interposto na VIJ em relação ao dia e horário do evento.
  • Ciência da proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, além do compromisso de cumprir as normas de prevenção contidas no Título III da Parte Geral da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Observações

 

  • Quando se tratar de espetáculos teatrais, deverá ser juntada ao requerimento cópia do release ou sinopse.
  • No requerimento de alvará para participação em eventos, deverá ser juntada lista nominal das crianças e dos adolescentes que participarão.
  • O alvará para ingresso e permanência de adolescentes em boates ou congêneres e casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas deverá ser postulado por pessoa jurídica e terá validade até 31 de dezembro do ano em exercício, vedada a sua prorrogação.
  • Toda a documentação exigida pela Vara deverá ser anexada no ato da entrega do requerimento de alvará.

 

Modelos de solicitação de alvarás

 

Modelo de solicitação de Alvará Eventual para Ingresso e Permanência em Eventos.

 

Modelo de solicitação de Alvará Eventual para Participação em Eventos.

 

Modelo de solicitação de Alvará para Ingresso e Permanência em Boates ou Congêneres e Casas de Diversões Eletrônicas

 

Legislação pertinente 

 

“Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de crianças ou de adolescentes em estádio, ginásio e campo desportivo, bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, casa que explore comercialmente diversões eletrônicas, estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza.” (art. 149, I e II, da Lei 8.069/90 - ECA)

Portaria VIJ nº 031, de 7 de novembro de 2011