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Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Tipos de internação

  • Internação provisória: o adolescente pode ficar internado até no máximo 45 dias em unidades especializadas, aguardando a decisão judicial. Durante esse período, é feita a instrução do processo, havendo duas audiências. Na primeira, são ouvidos o adolescente e seus responsáveis (interrogatório). Na segunda, são ouvidas as testemunhas de defesa e de acusação. Nessa fase de internação, o jovem pode receber visitas dos pais; terceiros necessitam de autorização judicial.

 

  • Internação estrita (por tempo indeterminado e não excedendo a três anos): quando o adolescente é sentenciado a cumprir medida socioeducativa de internação. O processo de ressocialização é feito de forma gradativa: inicialmente, o juiz defere o benefício de saídas mensais; depois quinzenais ou semanais, dependendo da evolução apresentada pelo adolescente. As avaliações são bimestrais e realizadas por equipe multidisciplinar que encaminha relatórios técnicos à autoridade judiciária. A medida de internação é reavaliada a cada seis meses pelo juiz, que vai decidir, fundamentadamente, pela sua manutenção ou pela progressão de medida (semiliberdade ou liberdade assistida). Os direitos do adolescente nesse período são receber escolarização e profissionalização, realizar atividades culturais, esportivas e de lazer, ser tratado com respeito e dignidade, entre outros previstos no art. 124 do ECA.