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Juizados Especiais Criminais


Os Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei n. 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, são órgãos da Justiça que têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, e buscam, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, a possível condenação, que pode ter a sanção substituída por penas alternativas.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,  as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos.