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Perguntas Frequentes

Tendo em vista a publicação do Edital de Credenciamento N. 002/2017 , há necessidade de apresentação de nova documentação ?

Não há necessidade de apresentação de nova documentação. Os cadastros  realizados com base no Edital de Credenciamento N. 001/2017 permanecerão válidos  até a data informada anteriormente.

 

Há restrições para ser perito do TJDFT?

De acordo com o Art. 14 da Resolução 233 do CNJ não poderão fazer parte do cadastro os detentores de cargo público no âmbito do Poder Judiciário.

 

Há restrições para atuar na Justiça gratuita e recebimentos de honorários pagos com recursos da União ?

Sim, se ocupar cargo/emprego/função pública e/ou receber proventos de aposentadoria da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.

 

O que é necessário para atuar no PJe - Processo Judicial Eletrônico ?

Além de estar com o cadastro em dia , com toda a documentação válida, deverá possuir certificado digital  A3, observadas as normas do ICP Brasil. Maiores informações em : http://www.tjdft.jus.br/pje

 

Onde posso tirar o certificado digital A3 ?

O certificado digital não é expedido pelo TJDFT. Existem várias empresas que fazem isto. Ficará a cargo do profissional e sob sua responsabilidade escolher a que mais lhe convier.

Apenas a título de exemplo, citamos: Serasa Experian - https://www.serasaexperian.com.br,    Certisign - https://www.certisign.com.br, Valid Certificadora Digital - http://www.validcertificadora.com.br, QualiSign - https://documentoeletronico.com.br, dentre outras.

 

Onde posso esclarecer mais dúvidas sobre o PJ-e?

Além do link citado acima: http://www.tjdft.jus.br/pje , poderá o profissional comparecer pessoalmente ao TJDFT, no Palácio da Justiça, Sala T.30.

 

Qual a área responsável pelo cadastro de peritos?

A Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais - SEAMB - é responsável pelo cadastro e manutenção da tabela dos peritos de primeiro grau, o qual auxilia os juízos na indicação de profissionais para atuarem nos processos judiciais de 1º grau de jurisdição.

A SEAMB está localizada na PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, Bloco A, 5º andar, SALA 519, no horário de 12h às 19h, podendo ainda obter mais informações no telefone 3103-7551.

 

Onde posso acessar a lista de peritos cadastrados?

O acesso à tabela de peritos em situação regular pode ser realizado clicando-se aqui : https://www.tjdft.jus.br/cidadaos/peritos/peritos-ativos/peritos-ativos/at_download/file

 

O cadastro tem validade em todo o Poder Judiciário da União?

O cadastro dos profissionais no CPTEC-TJDFT  habilitará o profissional  apenas para atuar nas diversas varas/juízos do TJDFT.

 

Há necessidade de se distribuir currículos nas varas/juízos?

Não há restrição quanto à disponibilização do currículo profissional. Todavia, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - todos os juízos têm acesso à documentação apresentada quando do pedido de cadastramento no CPTEC, inclusive do currículo profissional atualizado.

 

Como fazer para realizar designação do perito no processo judicial que tramita nas varas, seja por meio físico ou no PJe?

Favor seguir as orientações no link abaixo:

http://intranet2.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/outubro/confira-orientacao-sobre-nomeacoes-para-pericia-judicial

 

Como é feita a designação de peritos cadastrados no CPTEC pelo juízo?

Cabe ao magistrado, analisando a documentação disponível no SEI, bem como validade do cadastro após consulta no SISTJ  e relação de peritos ativos - http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/peritos/peritos-ativos/peritos-ativos/at_download/file , identificar aquele que melhor atenderá às necessidades de obtenção de esclarecimento técnico acerca da questão posta em juízo, encaminhando mensagem eletrônica para que ele compareça ao Cartório/Vara , para apresentação de proposta de honorários.

 

O que fazer para vincular um perito ao Processo Judicial que tramita na plataforma PJe?

Deverá o diretor de secretaria observar as orientações apresentadas pela COSIST e que poderão ser conhecidas no seguinte link : http://intranet2.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/agosto/confira-rotina-no-sistema-pje-para-acesso-de-peritos

 

Como configurar o PJe Office, para assinatura dos documentos que devem integrar o processo?

http://intranet2.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/setembro/cosist-informa-como-configurar-pjeoficce

ou

http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice

 

Como se dá o pagamento de honorários da justiça gratuita?

Caberá ao juizo, mediante provocação do perito, solicitar à unidade financeira do TJDFT, o pagamento dos honorários devidos ( antecipação ou final ) pelo desenvolvimento do trabalho pericial.

 

Como se dá o pagamento de honorários quando não há beneficiário de justiça gratuita?

Concluído o trabalho, o pagamento de honorários é realizado mediante a expedição de alvará pelo juízo, para ser realizado por meio das instituições bancárias: CEF, BB e BRB, observando a proposta apresentada pelo profissional e o valor fixado pelo juízo.

 

Onde obter as informações acerca da instrução do pagamento no caso de justiça gratuita?

Na SEOF - Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros, telefones: 3103-6135, 3103-6136 e 3103-6137.

 

Como faço para ter acesso ao PA SEI que tratou do meu cadastro de perito e/ou que trata do pagamento de honorários de justiça gratuita?

Para ter acesso ao PA SEI que tratou do seu cadastro, deverá o profissional acessar o link:

https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 para preenchimento do formulário eletrônico adequado.

Após o cadastro e liberação de senha pela SEGD- Secretaria de Gestão Documental, favor solicitar à SEAMB o acesso ao PA SEI do cadastro e ao juízo correspondente o acesso ao PA SEI que trata do pagamento de honorários pelos serviços prestados ao TJDFT na justiça gratuita.

 

Como fazer para iniciar processo de pagamento de honorários de justiça gratuita e liberar acesso ao perito responsável pelo trabalho?

Favor seguir a orientação para pagamento de honorários no seguinte link:

http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/peritos/pagamento-honorarios/orientacaopagamentodehonorarios.pdf/at_download/file

 

O que é preciso para inativar o cadastro no CPTEC?

Formalizar pedido na SEAMB, por meio de encaminhamento de documento assinado conforme requerimento ou através de pedido por e-mail cadastrado no CPTEC.

 

Poderá haver recusa de prestar assistência técnica ao juízo?

Mediante apresentação formal de justificativa diretamente ao juízo, poderá ser o profissional desonerado da obrigação de prestar auxílio técnico.

 

A recusa injustificada poderá ensejar aplicação de penalidade?

Caso o juízo não aceite o argumento apresentado, a questão será apresentada à Corregedoria de Justiça, que poderá aplicar ao profissional, observado o contraditório e a ampla defesa, suspensão do cadastro do CPTEC.

 

O profissional suspenso ou inativo poderá atuar nos processos judiciais?

Para atuar nos processos, o profissional deverá estar regularmente cadastrado no CPTEC.

 

O que fazer caso a documentação apresentada esteja incompleta?

O interessado deverá providenciar o complemento da documentação, ficando seu cadastro pendente de homologação até a resolução da questão.