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Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Seções

Ferramentas Pessoais
Principal Cidadãos Protocolo Integrado

Protocolo Integrado


Prestação Jurisdicional

As unidades que realizam atividades de protocolo integrado são responsáveis pelo recebimento de processos, petições e outros documentos referentes a processos judiciais, facilitando a entrega e/ou devolução de processos e demais documentos, por parte dos advogados, e posterior encaminhamento aos órgãos competentes. Foram criadas para agilizar o trabalho dos advogados e das partes, e para proporcionar conforto e rapidez, reduzindo as distâncias percorridas pelos usuários do serviço e o fluxo de pessoas que transitam nas diversas circunscrições judiciárias situadas em todo Distrito Federal, privilegiando, assim, os jurisdicionados.

Os processos, petições e outros documentos judiciais, independentes de seu destino, podem ser entregues em qualquer unidade de atendimento de protocolo integrado.


Outras Vantagens

  • Satisfação dos advogados com o sistema judiciário;
  • Economia para todos os usuários do serviço em tempo e distância;
  • Garantia de prazo para o advogado, independentemente de onde foi entregue o documento;
  • Comodidade, praticidade e agilidade aos advogados e usuários;
  • Confiabilidade e segurança na entrega dos documentos;
  • Facilidade para entrega de documentos nas cabines externas de protocolo expresso em Brasília, Ceilândia e Taguatinga, minimizando o problema de estacionamento nos fóruns.


Horário de Atendimento

O horário de atendimento ao público externo é de12 às 18 horas(Art. 8º da Portaria Conjunta N. 011/2003).


Atendimento

Balcões dos fóruns

Localizados, em sua maioria, próximos à entrada dos Fóruns, permitem que os advogados entreguem, no momento da chegada ao Tribunal, os processos, petições e documentos.


PROTOCOLO EXPRESSO

O Protocolo Expresso é uma alternativa de recebimento em cabines externas de atendimento ao público. Tem seu funcionamento definido pela Administração do Tribunal, nas circunscrições judiciárias de Brasília, Ceilândia e Taguatinga. Suas cabines estão localizadas, respectivamente, no estacionamento do Posto de Integração da OAB/DF (quiosque da OAB), próximo ao Ginásio Nilson Nelson, e no estacionamento do Fórum situado naquela satélite.

Trata-se, portanto, de mais uma facilidade oferecida pelo TJDFT aos advogados que atuam na Justiça do DF, pois podem protocolar, do interior de seus veículos, processos ou petições interlocutórias, evitando, dessa forma, problemas de estacionamento e filas nos balcões das Varas judiciais.

Localizados, normalmente, próximos à entrada dos Fóruns, permitem que os advogados possam, no momento da chegada ao Tribunal, entregar os processos, petições e documentos, limitados ao número de 10 (dez) por atendimento (Art. 5º da Portaria Conjunta N. 011/2003).


Não são recebidos nas Unidades do Protocolo Integrado

Em cumprimento às normas estabelecidas na Portaria Conjunta 011 de 11 de junho de 2003 e Portaria Conjunta 015 de 30 de março de 2010, não são recebidos nas Unidades do Protocolo Integrado:

  • Petições iniciais;
  • Recursos;
  • Petições acompanhadas de títulos de crédito, envelopes lacrados ou documentos não-escritos;
  • Processos com carga para fotocópia, caso em que os Cartórios deverão adotar a rotina própria do SISTJ, ou outro sistema informatizado que o suceda;
  • Processos arquivados;
  • Petições interlocutórias em meio físico, direcionadas a processos judiciais eletrônicos;
  • Petições encaminhadas via fax ou via Correio (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).


Locais de Atendimento

CircunscriçãoLocais de AtendimentoTelefone
Brasília

Núcleo de Movimentação de Petições
Intermediárias e Autos Judiciais - NUMOV
Fórum de Brasília – Praça Municipal, lote 01 – Edifício Fórum Desembargador
Milton Sebastião Barbosa,
Bloco "B", Térreo, Ala "A", Sala 30/50, Brasília – DF,

CEP:70 094 900

3103-7638

Posto de Protocolo Judicial Expresso do Ginásio Nilson Nelson - PROTOCOLO EXPRESSO
ATENDIMENTO EXCLUSIVO A VEÍCULOS - Setor SRPN Qd. 02, Estacionamento próximo ao Ginásio Nilson Nelson,
Asa Norte, Brasília – DF (ao lado do Posto Integração da OAB-DF)

CEP: 70 070 705

3103-5815

Posto de Protocolo Judicial Expresso do Setor Comercial Sul – SCS
Quadra 1, Ed. União, Bloco "A", Térreo, Brasília – DF

CEP: 70 300 901

3103-7012

Posto de Protocolo Judicial do Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto
(Fórum do Meio Ambiente - Setor de Administração Municipal - SAM, lote M, sala T4 próximo ao TCDF

CEP: 70 620 000

3103-4368

Posto de Protocolo Judicial do Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes
SMAS Trecho 3, lotes 4/6, Bloco 1, Brasília – DF.

CEP: 70 610 906

3103-1768

Posto de Protocolo Judicial do Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete
SRTVS, Qd. 701, Bloco N, Térreo, Sala T 05, Brasília – DF (Setor de Rádio e Televisão Sul)

CEP: 70 340 903

3103-1540

Posto de Protocolo Judicial do Fórum Desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes (Fórum do Guará) QE 25 AE

CAVE Lote 2/3 - 1º Andar Sala 110 - Guará DF

CEP: 71 025 010

3103-4658
Brazlândia

Posto de Protocolo Judicial do Fórum de Brazlândia
Área Especial N.º 04, Rua 10, Setor Tradicional, Lote 04, Térreo, Sala 95 - Brazlândia – DF

CEP: 72 720 640

3103-1072
Ceilândia

Posto de Protocolo Judicial do Fórum de Ceilândia
QNM 11, Área Especial N. 1, Térreo, Sala 118-A, Ceilândia – DF.

CEP: 72 215 110

3103-9409
PROTOCOLO EXPRESSO - ATENDIMENTO EXCLUSIVO A VEÍCULOS - Fórum de Ceilândia
QNM 11, Area Especial N. 1,Ceilândia - DF - Estacionamento do Fórum
3103-9386
Gama

Posto de Protocolo Judicial do Fórum do Gama
Área Especial, Quadra 01, Setor Norte, Térreo, Ala B, Sala 65, Gama – DF

CEP: 72 430 150

3103-1248
Núcleo Bandeirante

Posto de Protocolo Judicial do Fórum do Núcleo Bandeirante
Avenida do Contorno, Área Especial Nº 13, Lote 15, Térreo, Sala T-03, Núcleo Bandeirante – DF

CEP: 71 705 535

3103-2069
Paranoá

Posto de Protocolo Judicial do Fórum do Paranoá
Quadra 03, Área Especial N.02, 1º Andar , Sala S/N, Paranoá – DF

CEP: 71 570 030

3103-2226
Planaltina

Posto de Protocolo Judicial do Fórum de Planaltina
Avenida W/L2, Setor Administrativo, Lote 420, 2º Andar, Sala 157, Planaltina – DF

CEP: 73 310 900

3103-2493
Riacho Fundo

Posto de Protocolo Judicial do Fórum do Riacho Fundo
QS 02, Lote A, Sala T95, Riacho Fundo I - DF

CEP: 71 820 211

3103-4744
Samambaia

Posto de Protocolo Judicial do Fórum de Samambaia
Qr. 302, Conjunto I, Térreo, Sala 04, Samambaia – DF

CEP: 72 300 631

3103-2726
Santa Maria

Posto de Protocolo Judicial do Fórum de Santa Maria
QR. 211, Lote 01, Conjunto A, Térreo, Ala A, Sala T45, Santa Maria – DF

CEP: 72 511 100

3103-5768
São Sebastião

Posto de Protocolo Judicial do Fórum de São Sebastião
Área de Múltiplas Atividades, Lote 4, 1º Andar, Sala 107, São Sebastião – DF

CEP: 71 691 001

3103-2853
Sobradinho

Posto de Protocolo Judicial do Fórum de Sobradinho
Quadra Central, Bloco F, Setor Administrativo, Provisoriamente na Garagem do Fórum, Sobradinho – DF

CEP: 73 010 701

3103-3061
Taguatinga

Posto de Protocolo Judicial do Fórum de Taguatinga
Área Especial N.23, Setor "C" Norte, Térreo, Bloco A, Taguatinga – DF

CEP: 72 115 901

3103-8193

PROTOCOLO EXPRESSO – ATENDIMENTO EXCLUSIVO A VEÍCULOS – Fórum de Taguatinga
Área Especial N.23, Setor "C" Norte, Taguatinga – DF – Estacionamento do Fórum.

3103-8194

 

Legislação

  • Portaria Conjunta N. 06, de 27 de março de 2000 – Cria a estrutura e atribui competência ao Serviço de Controle Geral de Distribuição da Corregedoria, setor denominado DRIVE THRU;
  • Portaria Conjunta N. 15, de 30 de maio de 2000 – Atribui nova denominação e competência ao DRIVE THRU, que passa a denominar-se Central de Recebimento de Processos e Petições;
  • Portaria Conjunta N. 011, de 11 de junho de 2003 – Cria, junto à estrutura da Diretoria Geral da Corregedoria, a unidade administrativa denominada SERVIÇO DE PROTOCOLO INTEGRADO, lhe atribui competência, define critérios de recebimento e estabelece horário de 12 às 18 horas para atendimento externo;
  • Portaria Conjunta N. 023 de 05 de maio de 2009 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria do TJDFT.
  • Portaria Conjunta N. 052 de 09 de setembro de 2009 – Dispõe sobre os procedimentos de transporte relacionados à entrega de malotes e de materiais diversos entre as circunscrições judiciárias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, bem como disciplina a recepção e a disponibilização de malotes.
  • Portaria Conjunta N. 066 de 30 de setembro de 2009 – Altera o art. 9º da Portaria Conjunta n. 11 de 11 de junho de 2003, que estabelece os prazos de disponibilização de processos, de petições e de outros documentos, referentes a processos judiciais, recebidos nas unidades responsáveis pelas atividades do Serviço de Protocolo Integrado.
  • Portaria Conjunta N. 015 de 30/03/2010 – Dispõe sobre o recebimento de petições, processos e documentos por parte do Serviço de Protocolo Integrado.
  • Portaria Conjunta N. 055 de 17/11/2011 - Dispõe sobre o prazo para disponibilizar processos e petições aos órgãos destinatários.
  • Portaria Conjunta N. 056 de 18/11/2011 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria do TJDFT.
  • Portaria Conjunta N. 013 de 21/03/2012 – Altera o art. 3º da Portaria Conjunta n. 11 de 11 de junho de 2003, que estabelece os documentos que não poderão ser entregues nem recebidos nas unidades que realizam atividades de protocolo integrado (Alterada pela Portaria Conjunta n. 023, de 12/04/2012.
  • Resolução 14 de 2013 - Altera, revoga e acrescenta artigos referentes à Estrutura Organizacional da Corregedoria, constante da Resolução 13, de 6 de agosto de 2012, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.