Consultas Processuais :. 1ª Instância
Consulta Processual da Vara de Execuções Penais
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Na consulta por nome das partes, os processos arquivados ou findos não serão mostrados, por determinação da Corregedoria (PA nº 6.611/2000).
Na consulta dos dados dos processos, serão disponibilizados apenas a data de publicação do ato judicial, deixando de constar o termo ad quem dos prazos para prática de atos atribuídos às partes (Portaria 962, publicada no DJ em 13/09/2000).
