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Aviso

Este serviço não dispensa o uso dos instrumentos oficiais de comunicação para produção de efeitos legais. As informações são disponibilizadas no momento e na forma em que são inseridas na base de dados pelos serventuários dos órgãos judiciários. Na consulta pelo nome das partes, pode ocorrer a existência de homônimos.

Na consulta dos dados dos processos, serão disponibilizados apenas a data de publicação do ato judicial, deixando de constar o termo ad quem dos prazos para prática de atos atribuídos às partes (Portaria 962, publicada no DJ em 13/09/2000).

Como funciona a pesquisa

Como consultar por número de processo: preencher o campo "Argumento de Pesquisa" com o número do processo, conforme exemplo: 10097, 2000.01.1.000001-5, 20000110000015 (ou 20000115 ou 1-5), A000220783 (ou A220783).

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