Internação em UTI – falta de vagas

última modificação: 2022-05-31T15:35:46-03:00

Tema atualizado em 4/5/2022. 

Entendimento do TJDFT 

Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI, deve o Estado ser compelido a disponibilizar leito na rede pública ou, na sua comprovada falta, na rede particular de saúde. O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas. Impõe-se ao Estado a obrigação de criar condições que possibilitem o efetivo acesso a tal direito.  

Referências 

Artigo 196 da Constituição Federal    

Artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal     

 

1ª Turma Cível 

Acórdão 1385621, 07009712520178070018, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no PJe: 24/11/2021;  

Acórdão 1234114, 07184682420188070016, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no PJe: 17/3/2020; 

Acórdão 1202029, 07380660920188070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019; 

Acórdão 1181464, 07231790920178070016, Relator: HECTOR VALVERDE, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no PJe: 4/7/2019; 

Acórdão 1178071, 07103289220188070018, Relator: SIMONE LUCINDO, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no PJe: 18/6/2019.

2ª Turma Cível 

Acórdão 1414691, 00090771720178070018, Relator: SANDRA REVES, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no PJe: 28/4/2022;  

Acórdão 1280565, 07107053520198070016, Relator: HUMBERTO ULHÔA, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no PJe: 12/9/2020;  

Acórdão 1080536, 20150110528239APO, Relator: JOÃO EGMONT, data de julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 12/03/2018; 

Acórdão 1078624, 20150110307790APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 2/3/2018;   

Acórdão 1042687, 20150111315420APO, Relator: CARMELITA BRASIL, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJE: 31/8/2017.  

3ª Turma Cível 

Acórdão 1407579, 07019608920218070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no DJE: 24/3/2022

Acórdão 1174078, 07025451020178070010, Relator: ALVARO CIARLINI, data de julgamento: 29/5/2019, Publicado no DJE: 30/7/2019; 

Acórdão 1122845, 20130110022673APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no DJE: 14/9/2018.   

Acórdão 1138166, 20160110927704APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, data de julgamento: 19/09/2018, Publicado no DJE: 21/11/2018; 

Acórdão 999901, 20160110834835RMO, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, data de julgamento: 22/02/2017, publicado no DJE: 10/03/2017. 

4ª Turma Cível 

Acórdão 1371608, 07520949720198070016, Relator: ARNOLDO CAMANHO, data de julgamento: 9/9/2021, publicado no PJe: 20/9/2021;  

Acórdão 1224925, 07067594920198070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , data de julgamento: 18/12/2019, publicado no PJe: 6/2/2020;  

Acórdão 1115087, 07092847220178070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no PJe: 11/8/2018;  

Acórdão 1094993, 20120110589398APO, Relator: FERNANDO HABIBE, data de julgamento: 09/05/2018, Publicado no DJE: 11/05/2018. 

5ª Turma Cível 

Acórdão 1383066, 07076726520188070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Relator Designado: ANGELO PASSARELI, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no PJe: 16/11/2021;  

Acórdão 1357182, 07263194620208070016, Relator: ANA CANTARINO, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 29/7/2021;  

Acórdão 1196330, 07046401820198070018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no PJe: 2/9/2019;  

Acórdão 1172354, 07124394920188070018, Relator: ANGELO PASSARELI, data de julgamento: 22/05/2019, Publicado no PJe: 24/05/2019; 

6ª Turma Cível 

Acórdão 1248892, 07262739120198070016, Relator: VERA ANDRIGHI, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 28/5/2020;

Acórdão 1161153, 00096055120178070018, Relator: ALFEU MACHADO, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 8/4/2019;  

Acórdão 1095223, 07123055620178070018, Relator: JOSÉ DIVINO, data de julgamento: 9/5/2018, publicado no PJe: 15/5/2018;   

Acórdão 1088789, 20160111013257APO, Relator: ESDRAS NEVES, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018. 

7ª Turma Cível 

Acórdão 1350490, 07286682220208070016, Relator: GISLENE PINHEIRO, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no PJe: 30/6/2021

Acórdão 1280756, 07035414720188070018, Relator: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 18/9/2020;   

Acórdão 1302307, 07102604520188070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 10/12/2020;  

Acórdão 1157087, 00064410820128070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 15/3/2019.   

8ª Turma Cível 

Acórdão 1416382, 07080831120188070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 3/5/2022; 

Acórdão 1402358, 07143924920218070016, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no PJe: 4/3/2022; 

Acórdão 1111942, 20160110897326APO, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, data de julgamento: 26/7/2018, publicado no DJE: 30/7/2018;   

Acórdão 1106440, 00095881520178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, data de julgamento: 20/6/2018, publicado no PJe: 9/7/2018.   

1ª Câmara Cível 

Acórdão 1384888, 07434663620208070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, data de julgamento: 8/11/2021, publicado no DJE: 23/11/2021.  

2ª Câmara Cível 

Acórdão 1407769, 07422648720218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , data de julgamento: 14/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022; 

Acórdão 1407759, 07009737320228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 14/3/2022, publicado no PJe: 25/3/2022;

Acórdão 1371754, 07112100620218070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, data de julgamento: 13/9/2021, publicado no DJE: 27/9/2021. 

Veja também 

Direito à saúde: responsabilidade do Estado em prestar assistência integral