Escola Adm Judiciária :. Atos Normativos
Atos Normativos
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Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006
Art. 5º - Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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§ 4º Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
§ 5º A participação dos titulares de funções comissionadas de que trata o § 4o deste artigo em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada 2 (dois) anos, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União.
Lei de Organização Judiciária
Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 - Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as leis nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte que instituiram o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Resolução nº 008 de 15/09/2008 - Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa como Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Resolução nº 004 de 30/03/2009 - Estabelece as diretrizes da política de formação e aperfeiçoamento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 030, de 02/09/2004 - Ref. ao Programa de Capacitação e Desenvolvimento de RH.
Portaria Conjunta n° 042, de 14/07/2009 - Altera disposições da Portaria Conjunta nº 30, de 2 de setembro de 2004.
Portaria GPR nº 55, de 19/01/2009 - Nomeia o Desembargador Mário Machado Vieira Netto como Diretor-Geral dos Cursos e das Atividades de Aperfeiçoamento de Magistrados.
Portaria GPR nº 310, de 17/03/2009 - Regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso no âmbito do Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
Portaria GPR nº 01377, de 23/11/2009 - Disciplina a participação de magistrados em cursos, atividades e eventos de curta duração, de interesse da magistratura e do Poder Judiciário do Distrito Federal.
Portaria Conjunta nº 003, de 31/05/2007, do STF
Portaria GPR nº 00450, de 30/04/2010 - Designa o Coordenador-Geral dos cursos destinados ao aperfeiçoamento de magistrados.
Art. 4º - Deverá constar do Programa Permanente de Capacitação ações voltadas para:
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V - Desenvolvimento Gerencial - destinado a elevar o grau das competências gerenciais associadas à gestão pública contemporânea, na consecução das metas institucionais; deverá contemplar no mínimo ações de capacitação em liderança, negociação, comunicação, relacionamento interpessoal, gestão de equipes ou correlatos, obedecido o mínimo de 30 horas de aula a cada dois anos.
Portaria GPR nº 00684 de 09/06/2010
