Cartórios extrajudiciais :. Normas
Normas
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Provimento Geral da Corregedoria
Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro
Disponibilizado no DJ/Eletrônico, de 30/12/2008, Edição 206/2008, fls. 2/29, conforme Portaria GC n. 090, de 29 de dezembro de 2008. Publicado no DJ, de 31/12/08, fls. 17/24.
Legislação
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- Lei nº 11.441/2007- Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
