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Quais são as condições do benefício de prisão domiciliar?

O(a) Sentenciado(a), após obter progressão ao regime aberto, poderá obter a chance de cumprir o restante de sua pena privativa de liberdade em seu domicílio mediante algumas condições.

É que, por não existir Casa de Albergado no Distrito Federal, o(a) Condenado(a) progredido ao regime aberto é requisitado para uma audiência admonitória, durante a qual se aprecia a possibilidade da concessão do benefício de prisão domiciliar e, se concedida, é colhida a assinatura do(a) Sentenciado(a) no termo de compromisso, onde ele(ela) assume o compromisso de:

1-Residir no endereço declarado, relacionando-se bem com seus familiares e vizinhos, devendo comunicar com antecedência à VEPEMA eventual mudança de endereço.

2. Recolher-se à sua residência das 21h00 (vinte e uma horas) às 5h00 (cinco horas), salvo prévia autorização deste Juízo prorrogando o horário de recolhimento.

3. Durante os primeiros meses (prazo fixado pelo Juiz na audiência admonitória), permanecer em casa nos domingos e feriados por período integral, salvo prévia autorização deste Juízo alterando o horário de recolhimento.

4. Comparecer bimestralmente à VEPEMA/DF, em um dos dias designados no calendário de apresentação, entregue na data da audiência, para informar e justificar suas atividades.

5. Não se ausentar do Distrito Federal, sem prévia autorização deste Juízo, salvo para as cidades do entorno, conforme relação descrita no verso do calendário, devendo estar em casa até às 21h00. Caso seja residente no entorno, fica autorizado a permanecer naquela cidade, recolhendo-se às 21h00.

6. Nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semi-aberto, fechado, ou livramento condicional, mesmo estando autorizadas a sair do presídio. Não andar acompanhado de menor de idade que esteja cumprindo medida sócio-educativa.

7. Nunca portar armas de qualquer espécie;

8. Comprovar que exerce trabalho honesto no prazo de 3 meses após a concessão da prisão domiciliar, ou justificar suas atividades.

9. Submeter-se à fiscalização das autoridades encarregadas de supervisionar as condições da prisão domiciliar.

10. Não usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas. Não freqüentar locais de prostituição, jogos, bares e similares.

11. Sempre portar documentos pessoais e, quando for o caso, autorização de viagem e autorização de prorrogação de horário.

12. Efetuar o pagamento da pena de multa e das custas processuais (se houver).

13. Trazer comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone ou declaração de duas pessoas idôneas) por ocasião da primeira apresentação no cartório da VEPEMA.
Quais são as condições do benefício de livramento condicional?

O(a) Sentenciado(a) beneficiado(a) com o livramento condicional deve obedecer às seguintes condições:

1.Obter ocupação lícita, empregando-se dentro de trinta dias em empresa particular ou junto à FUNAP;

2.Comparecer de 02 (dois) em 02 (dois) meses à VEPEMA/DF, comunicando sua ocupação;

3.Não se afastar do território do Distrito Federal, sem prévia autorização deste Juízo;

4.Não mudar de residência sem prévia comunicação a este Juízo;

5.Recolher-se à sua habitação, diariamente, quando dela se tenha afastado, até às 22h00 (vinte e duas horas), salvo motivo de força maior ou de trabalho;

6.Não freqüentar locais de prostituição, jogos ou bebidas, nem participar de reuniões ou espetáculos não recomendáveis;

7.Não ingerir bebidas alcoólicas, bem como não fazer uso de substâncias entorpecentes.

8.Evitar desentendimentos com familiares e estranhos, suprindo às necessidades de seus dependentes e assumindo suas responsabilidades sociais;

9.Não portar armas ou instrumentos capazes de ofender a integridade física de outras pessoas;

10.Comunicar a este Juízo, imediatamente, todos os fatos que lhe impeçam o cumprimento das obrigações do livramento condicional.

11.Sempre conduzir a documentação de identificação pessoal, sobretudo a carteira de livramento e eventuais autorizações de viagem e de prorrogação de horário de recolhimento em residência;

12.Atender com rapidez e boa vontade as intimações de autoridades policiais ou judiciárias;

13.Pagar multa e custas processuais (se houverem), ficando desde já intimado a efetuá-los;

14.Trazer comprovante de endereço (conta de água, energia elétrica, telefone ou declaração de duas pessoas idôneas) por ocasião da primeira apresentação em cartório da VEC.
Quais as datas de apresentação em Juízo para os(as) Sentenciados(as) que estão em prisão domiciliar e em livramento condicional?

O(a) Sentenciado(a) beneficiado(a) com prisão domiciliar ou livramento condicional deve se apresentar à VEPEMA/DF bimestralmente dentro dos seguintes períodos inscritos nos respectivos calendários de apresentações (ano de 2010):

Prisão domiciliar
Fevereiro – dias 22, 23, 24, 25 e 26;
Abril – dias 26, 27, 28, 29, e 30;
Junho – dias 24, 25, 28, 29 e 30;
Agosto – dias 25, 26, 27, 30 e 31;
Outubro – dias 18, 19, 20, 21 e 22; e
Dezembro – dias 01, 02, 03, 06 e 07.

Livramento Condicional
Fevereiro – dias 22, 23, 24, 25 e 26;
Abril – dias 26, 27, 28, 29, e 30;
Junho – dias 24, 25, 28, 29 e 30;
Agosto – dias 25, 26, 27, 30 e 31;
Outubro – dias 18, 19, 20, 21 e 22; e
Dezembro – dias 01, 02, 03, 06 e 07.
Quais são as datas de apresentação em Juízo para os beneficiados(as) com suspensão condicional do processo ou suspensão condicional da pena?

Os(as) Beneficiários(as) de suspensão processual (artigo 89, da Lei 9.099/95) ou suspensão da pena (artigo 77, do Código Penal) deverão observar os seus termos de condições assinados perante o Juízo onde tramitou a Ação Penal até ser suspensa, pois, a depender da condição imposta, as apresentações podem ocorrer em intervalos diferentes, isto é, mensalmente, bimestralmente, trimestralmente, semestralmente, etc.

Assim, comparecendo o(a) Beneficiário(a) à VEPEMA/DF, será este(a) orientado(a) acerca das datas de comparecimento em Juízo para dar cumprimento às condições estabelecidas para a suspensão do processo.
O Sentenciado em prisão domiciliar ou em livramento condicional pode viajar para outro Estado?

O(a) Sentenciado(a) beneficiado com prisão domiciliar ou livramento condicional não deve se ausentar do Distrito Federal, sem prévia autorização do Juiz da VEPEMA/DF, salvo se for para as cidades do entorno, conforme relação descrita no verso dos calendários de apresentações, devendo estar em casa até às 21h00.

Caso seja residente no entorno, fica autorizado a permanecer naquela cidade, recolhendo-se até às 21h00.

Entretanto, se o(a) Sentenciado(a), beneficiado(a) com prisão domiciliar ou livramento condicional, precisar viajar para outro Estado por período superior a um dia, deverá solicitar ao Juiz da VEPEMA/DF a devida autorização, fazendo-o no balcão da Vara com a antecedência mínima de 20 dias.

Inclusive, junto com o pedido de autorização de viagem, além da indicação de sua duração, devem ser juntados os documentos (contas de água e de luz, reserva de hotel, comprovante da compra da passagem aérea ou terrestre, etc.) que comprovem o local onde o(a) Sentenciado(a) irá permanecer.

Conforme Portaria VEC n º 006/02, as cidades do entorno do Distrito Federal, para as quais não é necessária autorização judicial para viajar desde que retorne no mesmo dia até às 22h00 são:

Águas Lindas/GO
Abadiânia/GO
Alexânia/GO
Alvorada do Norte/GO
Buritinópolis/GO
Cabeceiras/GO
Cidade Ocidental/GO
Corumbá de Goiás/GO
Damianópolis/GO
Formoso/GO
Formosa/GO
Mambaí/GO
Natalândia/MG
Paracatu/MG
Pirenópolis/GO
Planaltina de Goiás/GO
Sítio D’Abadia/GO
São Gabriel/GO
Simolândia/GO
Uruana de Minas/GO
Valparaíso de Goiás/GO
Vila Propício/GO
Arinos/MG
Águas Frias de Goiás/GO
Alto Paraíso/GO
Buritis/MG
Bonfinópolis/GO
Cabeceiras Grande/MG
Cocalzinho/GO
Cristalina/GO
Dom Bosco/MG
Flores de Goiás/GO
Luziânia/GO
Mimoso de Goiás/GO
Novo Gama/GO
Padre Bernardo/GO
Pintópolis/MG
Riachinho/MG
Santo Antônio do Descoberto/GO
São João D’Aliança/GO
Unaí/MG
Urucuia/MG
Vila Boa/GO
O Sentenciado em prisão domiciliar ou em livramento condicional pode estudar à noite?

A VEPEMA/DF, além de seus Oficiais de Justiça, conta com o apoio das Autoridades Policiais para verificar se os(as) Sentenciados(as) beneficiados(as) com prisão domiciliar e livramento condicional estão obedecendo o horário estabelecido para o recolhimento em suas residências, sendo que a não observância disso importa na quebra de condição estabelecida para o benefício, o que pode ocasionar, inclusive, a sua revogação.

Assim, o(a) Condenado(a) que deseje estudar à noite, deve, antes disso, solicitar ao Juiz da VEPEMA/DF a devida autorização de prorrogação do horário de recolhimento em domicílio, devendo juntar aos autos a Declaração de matrícula com os horários e os dias da semana e o período que irá freqüentar o curso.
O Sentenciado em prisão domiciliar ou em livramento condicional pode trabalhar à noite?

A VEPEMA/DF, além de seus Oficiais de Justiça, conta com o apoio das Autoridades Policiais para verificar se os(as) Sentenciados(as) beneficiados(as) com prisão domiciliar e livramento condicional estão obedecendo o horário estabelecido para o recolhimento em suas residências, sendo que a não observância disso importa na quebra de condição estabelecida para o benefício, o que pode ocasionar, inclusive, a sua revogação.

Portanto, o(a) Condenado(a) que deseje trabalhar à noite, deve, antes disso, solicitar ao Juiz da VEPEMA/DF a devida autorização de prorrogação do horário de recolhimento em domicílio, devendo juntar aos autos a Declaração do vínculo de emprego, bem como os horários e os dias da semana que irá desempenhar suas funções.
Quais são as conseqüências do descumprimento das condições do livramento condicional?

O(a) Sentenciado(a) para ser beneficiado(a) com o livramento condicional deve possuir comportamento satisfatório durante a execução da sua pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, devendo assim continuar até o final da sua condenação.

Entretanto, o(a) Condenado(a) que recebeu livramento condicional e não obedeceu as condições estabelecidas poderá ter revogado o seu benefício.

E, revogado o livramento, este não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

Isso quer dizer que se o(a) Beneficiado com livramento condicional descumprir as condições estabelecidas e tiver o benefício por isso revogado, não mais poderá obter outro livramento naquela execução na qual havia sido contemplado, bem como perderá todo o tempo em que esteve solto durante o benefício, não podendo tal período ser descontado como se fosse de pena cumprida.

Se houver a prática de outro crime no curso do livramento condicional, o juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o(a) liberado(a). Logo, se houver a prática de novo crime durante o livramento condicional, ficará o período deste prorrogado até decisão final quanto à nova infração penal.
Como é que o(a) Sentenciado(a) que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou foi beneficiado(a) com prisão domiciliar ou livramento condicional, bem como o(a) Beneficiário(a) de Suspensão Condicional do Processo ou da pena podem atualizar seu endereço?

Todo(a) Sentenciado(a) ou Beneficiário(a) têm a obrigação de residir no endereço declarado nos autos e devem comunicar com antecedência à VEPEMA/DF eventual mudança de endereço.

O endereço correto permite a intimação dos atos do processo de execução, sendo que a mudança sem prévia comunicação à VEPEMA/DF pode ocasionar a revogação do benefício com a imediata expedição de ordem de prisão.

Assim, havendo mudança de endereço, deve o(a) Condenado(a) ou o(a) Beneficiário(a) se dirigir até o balcão da VEPEMA/DF e preencher o formulário de atualização de endereço, juntando o devido comprovante de residência (conta de água, conta de luz, etc.).
O que deve fazer o(a) Sentenciado(a) se o Oficial de Justiça ou as Autoridades Policiais não o(a) encontrarem em sua residência dentro do horário estabelecido para recolhimento?

É obrigação do(a) Condenado(a) beneficiado(a) com livramento condicional ou prisão domiciliar recolher-se à sua residência até o horário estabelecido pelo Juiz da Execução, salvo se tiver prévia autorização, prorrogando o horário de recolhimento.

A quebra dessa condição pode causar, além da revogação do benefício, o eventual recolhimento à prisão do(a) beneficiado(a).

Assim, se o(a) Condenado(a) tiver conhecimento de que recebeu visita de constatação em sua residência dentro do horário estabelecido para recolhimento e lá não se encontrava, deve se dirigir imediatamente à VEPEMA/DF para se justificar, juntando, inclusive, qualquer documento que possa comprovar as suas alegações (atestado médico, declaração de trabalho noturno, etc.), tudo de modo a viabilizar a análise da possibilidade de manutenção do benefício concedido.
O que deve fazer o(a) Sentenciado(a) ou o(a) Beneficiário(a) que perde o período de comparecimento ao Juízo da VEPEMA/DF?

É obrigação do(a) Condenado(a) beneficiado(a) com livramento condicional ou prisão domiciliar comparecer bimestralmente à VEPEMA/DF, em um dos dias designados no calendário de apresentação, entregue na data da audiência admonitória (quando é assinado o termo de compromisso), para informar e justificar suas atividades.

A quebra dessa condição pode causar, além da revogação do benefício, o eventual recolhimento à prisão do(a) beneficiado(a) com prisão domiciliar ou livramento condicional.

Ainda, o(a) Beneficiário(a) de suspensão condicional do processo ou da pena, caso perca o período de comparecimento à VEPEMA/DF, pode ter o benefício revogado, sendo que, no primeiro caso, a Ação Penal suspensa torna a tramitar e, no segundo caso, volta a pena suspensa a ser executada. Portanto, em ambas as situações de descumprimento, pode haver recolhimento à prisão.

Assim, se o(a) Condenado(a) ou o(a) Beneficiário(a) tiver perdido o período de comparecimento ao Juízo da VEPEMA/DF, deve se dirigir imediatamente ao balcão da Vara para se justificar, juntando, inclusive, qualquer documento que possa comprovar as suas alegações (atestado médico, declarações de trabalho, etc.), tudo de modo a viabilizar a análise da possibilidade de manutenção do benefício concedido.
O que deve fazer o(a) Sentenciado(a) que está em situação de descumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária?

O(a) Condenado(a) à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos deve comparecer à Seção Psicossocial da VEPEMA/DF nas datas determinadas para comprovar o cumprimento da pena através da entrega das folhas de freqüência e/ou dos recibos de prestação pecuniária.

No entanto, o(a) Sentenciado(a) deve sempre ter em mente que o descumprimento das condições impostas pode resultar na conversão provisória da pena restritiva de direitos em pena de prisão com imediato recolhimento ao presídio.

Assim, em caso de descumprimento da pena restritiva de direitos, deve o(a) Sentenciado(a) se dirigir imediatamente ao Serviço Psicossocial da VEPEMA/DF para ser submetido à nova orientação e reencaminhamento para a retomada da prestação de serviços comunitários ou do pagamento de prestação pecuniária.
E o(a) Sentenciado(a) ou o(a) Beneficiário(a) que não possui condições para pagar um Advogado particular?

Nos termos da Lei 1.060/50, os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados.

Assim, em caso de o(a) Sentenciado(a) não dispor de condições financeiras para pagar um Advogado particular, serão os autos encaminhados para a Defensoria Pública ou a uma das entidades colaboradoras com a Assistência Judiciária (UniCEUB, UniDF, Universidade Católica de Brasília, etc.) de modo que os direitos sejam devidamente preservados.

Não bastasse isso, em decorrência do disposto no artigo 41, incisos VII e XIV, da LEP, tem-se que o Condenado possui direito à assistência jurídica, bem como de representação e de petição a qualquer autoridade, em defesa de direito, podendo, pois, por meio de formulário próprio, realizar no balcão da Vara solicitações que julgue convenientes, as quais serão submetidas à apreciação do Juiz de Direito..
Como deve agir o(a) Sentenciado(a) ou o(a) beneficiário(a) que deseja cumprir sua pena ou as condições da suspensão processual em outro Estado?

Para que o(a) Sentenciado(a) ou o(a) Beneficiário(a) possa cumprir sua pena em outro Estado, deve ele(a), primeiramente, solicitar a transferência da execução junto à VEPEMA/DF por meio de formulário próprio, no qual deverá ser indicado o endereço completo do destino pretendido, juntando-se os respectivos comprovantes (conta de água, conta de luz, etc.).

Em seguida, o pedido será submetido a parecer do Ministério Público para depois ser apreciado pelo Juiz e, caso seja concedido, será expedida autorização para viagem, bem como carta precatória ao Juízo das Execuções Penais da Comarca indicada pelo(a) Sentenciado(o) ou Beneficiário(a).
Como fazer o(a) Sentenciado(a) que necessita de uma certidão de nada consta?

O(a) Sentenciado(a) que cumprir a sua pena, deverá aguardar a devolução dos autos de execução para a Vara onde sofreu a condenação, pois é esta que vai expedir o ofício de baixa ao Cartório de Distribuição de Brasília, onde deverá ser solicitada a “Certidão de Nada Consta”.

Noutro lado, aquele que tiver necessidade, poderá solicitar na VEPEMA/DF, a qualquer tempo, Certidão de Inteiro Teor do seu processo. Neste documento constarão todos os principais e mais importantes acontecimentos durante a execução penal, como, por exemplo, progressões de regime, comutação, indulto, extinção da pena, etc.

Porém, deve ser lembrado que a “Certidão de Nada Consta” somente é emitida pelo Cartório de Distribuição de Brasília/DF após a Vara da condenação receber os autos de execução e expedir o respectivo ofício de baixa.
O(a) acusado(a) que se encontra com o seu processo suspenso (artigo 89, da Lei 9.099/95), ou o(a) Condenado(a) que teve a execução de sua pena suspensa (artigo 77, do Código Penal) pode viajar para outro Estado?

O(a) Beneficiário(a) de suspensão condicional do processo ou da execução da pena que deseje viajar para fora do Distrito Federal deverá, primeiramente, verificar as condições fixadas para o benefício, pois, em alguns casos, já existe autorização prévia do Juízo onde foi homologado o acordo, autorizando a ida para outro Estado por um determinado limite de dias sem a necessidade de prévia autorização.

Caso contrário, o(a) Beneficiário(a) que deseje viajar para fora do Distrito Federal por período superior ao determinado no acordo de suspensão processual ou da execução da pena, deverá comparecer à VEPEMA/DF e preencher formulário próprio, no qual indicará a duração da viagem e o endereço de destino com os respectivos comprovantes (conta de água, conta de luz, recibo de compra de passagem aérea ou terrestre, etc.).
Como deve agir o(a) Sentenciado(a) ou o(a) Beneficiário(a) que, durante o benefício, foi preso(a), mas, depois, foi solto(a)?

O(a) Sentenciado(a) ou o Beneficiário(a) que foi preso(a) durante o benefício, com soltura posterior, deve comparecer imediatamente à VEPEMA/DF para prestar suas justificativas e retomar a execução penal.

A falta de comparecimento imediato pode ser interpretada como nova quebra das condições, o que eventualmente, poderá causar a revogação do benefício e, alguns casos, recolhimento à prisão.

Inclusive, o comparecimento espontâneo do(a) Sentenciado(a) indica respeito e comprometimento com a execução penal, podendo essa circunstância ser levada em consideração quando da análise da possibilidade do restabelecimento do benefício.
O Sentenciado pode solicitar a concessão de benefícios diretamente na VEPEMA/DF?

Sim. O(a) Sentenciado(a) pode solicitar diretamente à VEPEMA/DF a concessão de benefícios, preenchendo no balcão da Vara formulários específicos à sua situação processual.

Prestação de Serviços à Comunidade – PSC

Serviço Psicossocial de Orientação e Acompanhamento das Organizações Parceiras.

Entende-se que o efetivo acompanhamento das penas e medidas alternativas, e o alcance do seu caráter punitivo, reparador e reabilitador só poderá ser garantido mediante o envolvimento da sociedade.

Para tanto, as organizações representantes dessa esfera só poderão, de fato, contribuir para esse processo, se estiverem devidamente preparadas, informadas e formalmente acompanhadas.

Nesse sentido, a Seção Psicossocial da VEPEMA realiza periodicamente encontros com as organizações que recebem prestadores de serviços à comunidade, a fim de proporcionar um espaço de reflexão e discussão, debatendo temas pertinentes às penas e medidas alternativas.
Como o prestador deve se apresentar na organização?

O prestador será encaminhado pela Seção Psicossocial da VEPEMA, após ter participado de uma reunião preparatória, à organização parceira mais próxima de sua residência, através de um ofício de encaminhamento, onde constará o tempo da pena e o número de horas a serem cumpridas, bem como: endereço, telefone e a data que deverá comparecer na organização. São informadas, ainda, a sua escolaridade e as experiências profissionais.

Antes do encaminhamento para a organização, os prestadores participam de uma reunião na Seção Psicossocial, onde recebem informações acerca do cumprimento da pena.
Como será o recebimento pela organização?

O representante da organização fará nova entrevista a fim de confirmar o tipo de serviço que possa adequar-se a suas habilidades, os dias e horários para o cumprimento da pena. Ressaltando-se que estes horários não devem chocar com a jornada normal de trabalho do prestador. Em caso de inadequação do prestador de serviços às funções oferecidas pela organização, deve-se solicitar o retorno a esta Seção Psicossocial, para novo encaminhamento.

Todos somos responsáveis para que as penas alternativas tenham maior eficácia na sua aplicação, o que evidencia a necessidade de acompanhamento constante, e de interlocução entre a VEPEMA e as organizações parceiras. O prestador deverá ser avaliado mensalmente pela organização, considerando critérios de pontualidade, assiduidade, interesse, organização, cooperação e qualidade das tarefas, através da folha de freqüência. Esta folha deverá ser entregue ao prestador de serviço ao final de cada mês. O próprio prestador deverá encaminhar a referida folha à Seção Psicossocial da VEPEMA. A organização também poderá encaminhar as folhas de todos os prestadores, facilitando assim o acompanhamento do cumprimento da pena, contudo esta não é uma obrigação das organizações. Deve-se enfatizar que, cada mês trabalhado deve ser registrado em uma única folha de freqüência, não podendo ser utilizada uma mesma folha para dois meses de prestação de serviços, mesmo que exista espaço no instrumental.

Uma alternativa, no caso de organizações que contam com vários prestadores de serviços, é que um destes prestadores, após assinatura de todas as folhas, realize as entregas, devendo-se alternar o envio, de forma a não sobrecarregar apenas um prestador.
Como cumprir o tempo da pena que foi imposta?

O cumprimento será de uma hora de trabalho para cada dia de pena, ou seja, se a pena de prisão tiver a duração de um ano, deverão ser prestados 360 horas de serviços à comunidade. Isso equivale a cumprir um mínimo de 7 (sete) horas semanais. O prestador poderá prestar até 14 horas de serviços por semana, o que fará com que ele cumpra a pena, segundo o exemplo dado, 360 horas, em apenas 6 (seis) meses.

Caso o prestador tenha recebido duas penas de prestação de serviços à comunidade, ele deverá cumprir o mínimo de 14 (quatorze) e o máximo de 28 (vinte e oito) horas. Estas informações, bem como o tempo de pena e o total de horas a serem cumpridas, constam no ofício de encaminhamento enviado pela VEPEMA.

A prestação deverá ser cumprida nas organizações com as quais a VEPEMA mantém parceria, salvo quando determinada na sentença outra forma de cumprimento.
O prestador poderá mudar de organização?

Sim. O prestador poderá trabalhar em, no máximo, três organizações. Havendo inadaptação em três ocasiões, o prestador perderá o benefício e terá a pena restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. No entanto, em casos de mudança de endereço ou por choque com a jornada de trabalho, o prestador poderá ser reencaminhado para um número maior de organizações. Vale ressaltar que as alterações dos dias e horários para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade devem ser acordadas na própria organização, devendo ser comunicadas à VEPEMA através da folha de freqüência do mês posterior. Nos casos em que a organização não atender às necessidades do prestador ou vice-versa, este deverá comparecer imediatamente a VEPEMA para um novo encaminhamento.

Uma observação importante: quem faz o reencaminhamento para outra organização é sempre a Seção Psicossocial da VEPEMA, jamais a organização parceira ou o próprio prestador.
E se o prestador adoecer ou faltar?

A compensação das faltas ocorrerá dentro do mesmo período fixado para o cumprimento da PSC, a critério da organização parceira, e importará apenas na reposição das horas não trabalhadas. Mesmo que seja apresentado atestado médico, deverá haver reposição. O prestador também terá direito a gozar férias ou feriados, compensando as horas não trabalhadas, conforme especificado acima.

Se o prestador necessitar viajar por um período superior a 30 dias, apresentará, no Cartório da VEPEMA, pedido de autorização ao Juiz, constando do endereço completo de destino, com 5 (cinco) dias úteis, antes da viagem.

Ressalta-se que o prestador deve ser orientado a sempre avisar a organização em caso de ausência, salvo casos excepcionais.
Como proceder ao final da pena?

Ao final do cumprimento das horas, o prestador será desligado do programa através de um relatório feito pela Seção Psicossocial da VEPEMA, que será juntado ao processo e encaminhado ao Ministério Público para manifestação quanto ao término. Após, o processo seguirá para o Juiz prolatar a sentença de extinção da pena. O prestador deverá se dirigir ao cartório para verificar custas e multa a pagar. Após o término e o pagamento destas, o prestador poderá obter o “Nada Consta”, no Tribunal de Justiça, em um prazo mínimo de 90 dias.

Após o término e pagamento destas, o prestador poderá solicitar o “Nada Consta”, no Cartório de Distribuição (localizado no Edifício Venâncio 2.000).
Que medidas serão tomadas quando o prestador descumprir as determinações judiciais?

A VEPEMA aguardará o dia da chegada das folhas de freqüência (até o 5o. dia útil de cada mês), e, caso as folhas não sejam apresentadas na VEPEMA por um prazo de dois meses, o prestador será convocado a comparecer à Seção Psicossocial para retomar o cumprimento da pena. Caso o prestador não compareça, será intimado para audiência de advertência. O mesmo ocorrerá caso o prestador descumpra a pena em três ocasiões.

No caso de prestadores intimados para audiência de advertência, o Juiz tomará as providências cabíveis, podendo o prestador ter sua pena convertida em prisão. Nos casos de Suspensão Processual ou Penal – SURSIS, serão encaminhados para o Cartório da VEPEMA para que sejam incluídos em uma audiência coletiva de advertência, podendo ter seu período de prova prorrogado a critério do Juiz.

A Prestação Pecuniária – PEC

Quem pode receber prestação pecuniária?

As entidades públicas ou privadas com destinação social, previamente cadastradas na VEPEMA e que, de preferência, recebam prestadores de serviço à comunidade.
O que receber?

Há vários tipos de cestas: de alimentos, limpeza e medicamentos, por exemplo. Vale ressaltar que os materiais devem ser destinados à clientela atendida pelas organizações.

No momento em que o prestador se apresentar à organização para cumprir a pena pecuniária, a pessoa responsável deverá informar os itens a serem doados.

Podem ser avaliadas necessidades específicas mediante pedido escrito à Assessoria Psicossocial da VEPEMA para análise do Juiz.
Como é determinado o valor da doação?

Quando o prestador recebe uma pena pecuniária e na sentença não vem determinado o valor nem a forma de cumprimento, a Seção Psicossocial da VEPEMA, mediante estudo socioeconômico, juntamente com a apresentação dos documentos de comprovação de rendimentos, estabelece o valor da doação e a sua periodicidade cujo total será dividido em parcelas mensais ( o prestador poderá adiantar o pagamento da pena pecuniária, se quiser, ou até mesmo efetuar o valor total em um único pagamento).

As parcelas mensais são estipuladas de acordo com o tempo da pena do prestador, sendo uma parcela por cada mês de condenação. Deste modo, no caso de uma pena de um ano, o prestador poderá cumprir as doações determinadas num prazo de 12 meses.

O valor total das cestas não poderá ser inferior a um salário mínimo vigente, nem superior a 360 salários mínimos, conforme prevê a lei.
Como receber a doação?

O prestador se apresentará na organização juntamente com um ofício de encaminhamento, onde constará o tempo da pena, o valor das doações e o total a ser pago.

Todas as entregas deverão ser feitas pessoalmente pelo prestador. A organização, ao receber a doação, deverá solicitar documento comprobatório de identidade, com foto, e anotar no recibo o número do mesmo. Deverá conferir o valor bem como os produtos recebidos, discriminá-los, assinar e carimbar o modelo de recibo entregue pelo prestado. É importante frisar que não podem ser feitas doações em dinheiro.

Ressaltamos também que o ofício de encaminhamento apresentado pelo prestador deve ficar na organização, para que esta possa acompanhar a quantidade de doações devidas ao longo da pena. Na primeira doação, a organização deverá ser apresentada ao prestador, e deve-se esclarecer os seguintes pontos: qual a destinação daquelas doações; número de pessoas atendidas pela organização; forma de manutenção da organização e atividades desenvolvidas.

Jamais modificar o valor ou espécie do recebimento sem autorização prévia da VEPEMA.
Como o prestador comprova a doação?

O prestador deverá retornar à Seção Psicossocial da VEPEMA com o recibo preenchido e a nota fiscal da loja onde foram adquiridos os produtos entregues. Nos casos em que o prestador, além da pena pecuniária, também presta serviços à comunidade na mesma organização, a entrega dos recibos poderá ser feita junto com as folhas de freqüência.
E quando o prestador terminar a pena?

Ao término da pena, é feito um relatório pela Seção Psicossocial da VEPEMA, informando ao Juiz acerca de todos os recibos entregues e, num prazo mínimo de 90 dias, o prestador poderá solicitar o “Nada Consta” no Cartório de Distribuição (localizado no Edifício Venâncio 2.000).

É importante esclarecer ao prestador que ele deve se dirigir ao Cartório para verificar a existência de multa ou custas processuais a serem pagas, logo que estiver ciente do término da pena, pois o processo não se encerra, caso estes pagamentos não sejam realizados. Contudo, a multa pode ser parcelada e pode-se solicitar a isenção das custas processuais, nos casos de pessoas que não tem condições de realizar o pagamento.
E se o prestador não cumprir?

Se a organização parceira não receber a doação deve contactar a Seção Psicossocial da VEPEMA para verificação do ocorrido: motivos como perda do emprego, por exemplo, pode levar o Juiz a converter a pena para prestação de serviços à comunidade.

Quando se verifica o descumprimento injustificado da entrega dos recibos, a Seção Psicossocial da VEPEMA convoca o prestador, para que este possa regularizar sua situação. Caso o prestador não compareça a esta convocação, poderá ser advertido em audiência de advertência, e o Juiz da VEPEMA tomará as providências cabíveis, podendo o prestador ter sua pena convertida em prisão.

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