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Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Apresentação

A violência doméstica e familiar contra a mulher, presente em todas as fases de nossa história, tornou-se objeto de estudos aprofundados a partir do século XIX, com a constitucionalização dos direitos humanos. Como problema central para a humanidade, instiga diversas áreas do conhecimento humano a buscarem respostas no sentido de garantir políticas públicas que minimizem as desigualdades nas relações de poder e a discriminação de gênero, tanto na sociedade como na família.

Ao encontro desse novo olhar sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios instalou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Distrito Federal - CJM/TJDFT, com vistas a estabelecer um modelo de atuação judicial que favoreça o pleno atendimento aos ditames da Lei 11.340/2006, e a atender os anseios sociais nela traduzidos, capitaneados, em significativa parcela, pelo feminismo, por meio de grupos sociais e ONG’s afins.

Tal iniciativa ratifica o compromisso do TJDFT na efetivação dos direitos da mulher, dando concretude às normas constitucionais e infraconstitucionais, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e a outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.

Juiz Ben-Hur Viza, Coordenador do Centro Judiciário da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CJM/TJDFT