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Principal Institucional 2ª Vice-Presidência Centro Judiciário da Mulher Competências e atividades do CJM

Competências e atividades do CJM

Em cumprimento à Resolução nº 128 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Resolução nº 13 do TJDFT, de 06 de agosto de 2012, por meio da 2ª Vice-Presidência e do NUPECON, o TJDFT implementou o Centro Judiciário da Mulher (CJM/DF), em 24 de setembro de 2012, para efetivar o compromisso do DF quanto à garantia dos direitos da mulher. 

Na Resolução nº 128/CNJ, no artigo 2º, ficaram definidas as atribuições dos Centros Judiciários da Mulher:

I.  Elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;

II.  Dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional;

III. Promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não governamentais;

IV.  Colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área do combate/prevenção;

V.  Recepcionar dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;

VI.  Fornecer ao CNJ os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº 11.340/2006, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processuais existentes;

VII.  Atuar sob as diretrizes do CNJ em sua coordenação de políticas públicas a respeito do tema. 

Na Resolução nº 13, o TJDFT definiu as atribuições do CJM e sua vinculação ao NUPECON e à 2ª Vice-Presidência:

I.   Propor medidas para aprimorar o aparelho judiciário na política de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher;

II.  Propor medidas para aperfeiçoar a formação de magistrados e servidores que atuam na área;

III. Receber e encaminhar dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência;

IV. Fornecer ao CNJ dados relativos aos procedimentos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006;

V.  Implantar mecanismos para avaliar a satisfação do usuário;

VI. Adotar indicativos e propor medidas para aprimorar o Centro;

VII. Encaminhar ao Segundo Vice-Presidente relatório semestral das atividades do Centro Judiciário. 

A fim de orientar o trabalho desenvolvido pelo Centro Judiciário da Mulher (CJM), as atividades foram organizadas em eixos: Eixo Comunitário, Eixo Judicial e Eixo Policial. 

Eixo Comunitário

No Eixo Comunitário, o CJM atua no sentido de conhecer, mapear e articular a rede de proteção à mulher vítima de violência doméstica. As atividades no eixo comunitário têm caráter preventivo, uma vez que são realizados seminários e palestras sobre a temática da violência doméstica, bem como interventivo, uma vez que, atualmente, o CJM procura desenvolver parcerias e estreitar o relacionamento com as instituições capazes de dar suporte à mulher nas questões cíveis e no âmbito da saúde física e mental. Essas parcerias garantem também a celeridade na intervenção à família, priorizando a quebra do ciclo de violência e garantindo que a mulher vítima de violência receba a atenção e o cuidado necessários para sua proteção e a de seus familiares.

Projeto Compartilhando Saberes: Justiça, Comunidade, Instituição e Indivíduo

No intuito de promover a articulação do TJDFT e da comunidade, foi implementado, antes mesmo da criação do CJM, o Projeto “Compartilhando Saberes: Justiça, Comunidade, Instituição e Indivíduo”. O objetivo do Projeto é criar na comunidade um espaço contínuo e sistemático de acesso e troca de conhecimentos em torno da temática da violência de gênero, articulada às temáticas de família, educação, saúde mental, drogadição, alienação parental, abuso sexual, dentre outros, no sentido de combater e prevenir a violência.

O Projeto “Compartilhando Saberes” possui sete anos de existência e já foram realizados 19 Seminários com temas diversificados, dos quais se destacam: “Dependência Química: fatores sociais, psicológicos, relação familiar e trabalho de rede”; “Alcoolismo”; “Conflitos nas Relações Familiares: como contorná-los”; “O Direito na visão Multidisciplinar e as Abordagens Contemporâneas do Direito”; “O Idoso, Maus-Tratos e o Estatuto do Idoso”; “Casamento, Divórcio e Filhos: Alienação Parental”; “Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”; “Ansiedade, Medo e Violência no Mundo Atual”; e “Crack e Violência Doméstica”. Estatisticamente o Projeto atingiu até hoje mais de 8.900 pessoas.

Eixo Judicial

Os trabalhos desenvolvidos no Eixo Judicial objetivam estabelecer um novo paradigma de atendimento às mulheres vítimas de violência, inicialmente na Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, promovendo o auxílio às autoridades judiciária e policial na compreensão do contexto doméstico em que ocorre a situação de violência, a fim de subsidiar decisões mais assertivas quanto à responsabilização de ofensores e a adoção de medidas que respeitem as peculiaridades e necessidades da mulher ofendida e de seus familiares.

Nesse Eixo Judicial, a mulher e seus familiares são atendidos por uma Equipe Multidisciplinar com o propósito de promover atendimento célere aos envolvidos, romper o ciclo da violência e subsidiar as decisões dos magistrados. Os atendimentos realizados pela Equipe têm por objetivo:

  • Analisar os fatores de risco e de proteção, que envolvem a mulher e seus familiares;
  • Esclarecimento quanto às medidas protetivas deferidas ou indeferidas e a necessidade de adequação dessas medidas;
  • Espaço adequado para oitiva sem dano e sem revitimização da ofendida, uma vez que as partes são atendidas separadamente em ambiente apropriado para este fim;
  • Empoderamento da ofendida, com o atendimento multidisciplinar e posterior encaminhamento à Rede de Apoio: Serviço Psicossocial (SERAV/TJDFT), CREAS, CRAS, Conselho Tutelar, entre outros;
  • Encaminhamento da ofendida para a Assistência Jurídica e esclarecimentos quanto ao direito de pensão alimentícia, regulamentação do direito de visitas aos filhos, guarda, divórcio e partilha de bens;
  • Composição de acordos provisórios ou definitivos nas questões exclusivamente cíveis (alimentos, regulamentação de visitas e separação de corpos), quando houver interesse da ofendida e do ofensor. Destaca-se que, neste caso, as partes são assistidas por seus advogados, que posteriormente ajuízam ações nas varas competentes apenas para homologação dos acordos, quando estes extrapolam a competência da Lei Maria da Penha. Com tais acordos as ofendidas obtêm solução imediata de questões não criminais.

O CJM está trabalhando no sentido de capacitar Equipes Multidisciplinares para atuarem nos demais Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Distrito Federal.

Eixo Policial

No Eixo Policial, o CJM tem desenvolvido parcerias que garantam assistência jurídica e apoio psicológico à mulher desde o momento do registro da ocorrência na Delegacia de Polícia, conforme prevê o art. 28 da Lei Nº 11.340/2006.

O CJM desenvolveu parcerias com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, com a Polícia Civil do DF, com o Pró-Vítima e com a Universidade UniCEUB, a fim de disponibilizar advogados que atuem nas Delegacias como assistentes jurídicos da mulher e psicólogos para apoio psicológico no momento do registro da ocorrência.

A assistência jurídica à mulher permite a elaboração de boletins de ocorrência com relatos mais detalhados para subsidiar decisões mais efetivas dos magistrados. Além disso, a ofendida pode obter esclarecimentos jurídicos dos direitos de natureza cível, evitando-se mais sofrimento da família nos confrontos nas Varas de Família.

O atendimento psicológico nas Delegacias permite à mulher o apoio no enfrentamento à violência e a todas as consequências decorrentes de um conflito.