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Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Legislação

Lei 11.340, em 7 de agosto de 2006 - a Lei Maria da Penha aumentou o rigor das punições nos casos de violência contra a mulher ocorridas no contexto doméstico ou familiar. Ela prevê a adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, à punição e à erradicação da violência contra a mulher;

Lei Complementar nº 119/2005 – Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo;

LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei 11.489/2007 – Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres;

Lei 11.664/2008 - Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

Lei 11.804/2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências;

Lei 11.942/2009 - Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência;

Lei 12.227/2010 - Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher;

Lei 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual;

DECRETOS

Decreto 1.973/1996 - Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994;

Decreto 5.390/2005 - Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências;

Decreto 6.924/2009 - Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”; 

Decreto 7.393/2010 - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180;

Decreto 7.958/2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde;