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Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Principal Institucional 2ª Vice-Presidência NUPEMEC ATRIBUIÇÕES

ATRIBUIÇÕES

 Regulamentadas pelo CNJ, pela Resolução n.º 125, de 29 de novembro de 2010:

  • Desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida nesta Resolução;
  • Planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas;
  • Atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede mencionada nos arts. 5º e 6º;
  • Instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos;
  • Incentivar ou promover capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos;
  • Propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução.

 

Regulamentadas, no âmbito do TJDFT, pelo artigo 293 da Resolução do Pleno n.º de 6 de agosto de 2012:

  • Desenvolver estudos e propor medidas para aperfeiçoar a política judiciária de solução consensual de conflitos por meio de mediação e conciliação;
  • Auxiliar a Administração na interlocução com outros tribunais, órgãos e instituições e propor a realização de convênios e parcerias;
  • Coordenar as atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e de Cidadania CEJUSCs que lhe são vinculados;
  • Colher e compilar os dados da Semana Nacional de Conciliação e enviá-los ao CNJ;
  • Propor e acompanhar a capacitação de magistrados, servidores, mediadores, conciliadores e estagiários que atuam nos respectivos Centros Judiciários, Serviços e Postos de Redução a Termo;
  • Promover debates e seminários para o aprimoramento de técnicas e métodos de conciliação com a colaboração do Instituto de Formação Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro;
  • Recrutar e selecionar mediadores e conciliadores e manter cadastro deles;
  • Propor medidas para a divulgação da conciliação e da mediação, com o intuito de sensibilizar os jurisdicionados para a utilização desses meios de solução de conflitos de interesses;
  • Encaminhar ao Segundo Vice-Presidente relatório semestral das atividades dos Centros Judiciários.

 

Regulamentadas, no âmbito do TJDFT, pelo art. 5º da Portaria Conjunta nº 20, de 4 de março de 2015:

  • Selecionar os candidatos a conciliadores ou a mediadores, indicados pelos centros judiciários de solução de conflitos e de cidadania ou pelos juízos, interessados em participar dos cursos de formação oferecidos pelo TJDFT, observando se possuem perfil adequado para atuação em métodos consensuais de solução de conflitos e conhecimento da legislação pertinente ao tema;
  • Promover, em conjunto com a Escola de Administração Judiciária do TJDFT, a capacitação dos conciliadores e mediadores e a emissão dos respectivos certificados;
  • Fixar critérios para inclusão e exclusão, organização e gerenciamento do cadastro de conciliadores e mediadores;
  • Cadastrar e arquivar as fichas de inscrição e os termos de adesão e compromisso dos conciliadores e mediadores;
  • Manter atualizado o quadro geral de conciliadores ou mediadores do TJDFT;
  • Emitir certidão para comprovação de prática jurídica, após o cumprimento de, no mínimo, 1 (um) ano de atuação como conciliador ou mediador, nos termos disciplinados na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do CNJ.