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Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Principal Institucional 2ª Vice-Presidência NUPEMEC INSTITUIÇÕES DE ENSINO CREDENCIADAS

Credenciamento de Escolas Privadas

 

As entidades privadas atuantes na área de capacitação em métodos autocompositivos que tiverem interesse em realizar a etapa prática dos cursos de mediação judicial e de conciliação judicial no TJDFT deverão cadastrar-se no NUPEMEC, nos termos da Portaria Conjunta N.º 89 de 7 de outubro de 2016 e da Resolução ENFAM nº 06, de 21/11/2016.

Para tanto, deverão ser apresentados ao NUPEMEC para avaliação os seguintes documentos:

  • Cópia do contrato social, cujo objeto social deve ser específico na área de educação ou capacitação profissional;
  • comprovante de que atua no ramo de capacitação há pelo menos dois anos;
  • Habilitação Jurídica conforme Anexo II da Resolução ENFAM nº 06 de 21/11/2016.
  • Certidões negativas criminais referentes aos seus sócios;

  • Regularidade Fiscal conforme Anexo II da Resolução ENFAM nº 06 de 21/11/2016.
  • Qualificação Técnica conforme Anexo III da Resolução ENFAM nº 06 de 21/11/2016.

  • Corpo docente qualificado para cada conteúdo pedagógico e capacitado pelo CNJ, nos casos dos cursos de mediação judicial e conciliação judicial;
  • Curriculum lattes dos docentes.

Uma vez aprovada pelo NUPEMEC a instituição será incluída no rol de entidades credenciadas, pelo prazo de dois anos, e submeterá, obrigatoriamente, o calendário da etapa prática à aprovação prévia do NUPEMEC.

 

 Entidades Privadas Credenciadas:

  • ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
    Contato: 3103-6848
  • INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO - IDP
    Contato: 3535-6565
  • CENTRO DE MEDIADORES INSTITUTO DE ENSINO LTDA - ME
    Contato: 3201-9496 ou 982999496 (whatsapp) 
  • CEBRAMAR - CENTRO BRASIL DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
    Contato: 3041-3350
  • M9GC - TREINAMENTO E CONSULTORIA
    Contato: 99214-6852
  • Faculdade Mauá 

    Contato: 3027-6500