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Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Principal Institucional 2ª Vice-Presidência NUPEMEC LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO

 

Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015

  • Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

 

Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015

  • Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, parágrafo 3º, do art. 3º.

 

Portaria Conjunta n.º 20, de 04 de março de 2015

  • Disciplina o exercício das funções de conciliador e de mediador no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

 

Resolução n.º 5, de 18 de maio de 2011

  • Dispõe sobre a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Distrito Federal.

 

Recomendação CNJ n.º 50, de 8 de maio de 2014

  • Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais realização de estudos e ações tendentes a dar continuidade ao Movimento Permanente pela Conciliação.

 

Portaria Conjunta n.º 79, de 6 de novembro de 2013

  • Dispõe sobre as atribuições do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC.

 

Resolução n.º 75, de 12 de maio de 2013

  • Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário Nacional.

 

Resolução CNJ nº. 125 de 29 de novembro de 2010

  • Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

 

Resolução n.º 13, de 6 de agosto de 2012

  • Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT.

 

Resolução CNJ, n.º 70, de 18 de março de 2009

  • Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

 

Recomendação CNJ n.º 8, de 27 de fevereiro de 2007

  • Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação.

 

Lei n.º 9608, de 18 de fevereiro de 1998

  • Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

 

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

  • Lei Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.