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Política Judiciária Nacional

IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES NO ÂMBITO DO TJDFT


Em 2010, considerando as experiências bem-sucedidas dos tribunais com a conciliação e a mediação na promoção da pacificação social, na solução satisfatória e prevenção de litígios, bem como na redução da excessiva judicialização e recorribilidade dos conflitos de interesses, e considerando, ainda, a competência do Judiciário de estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e de garantir, com efetividade, o acesso à justiça e a responsabilização social (Resolução 70/CNJ e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), o CNJ instituiu grupo de trabalho para realizar estudos e propostas de ações com vistas a elaborar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios, em especial os métodos autocompositivos.
 
Esse trabalho de organização, sistematização e aprimoramento foi consolidado pela Resolução 125/10, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. Por esse ato normativo, o CNJ atribuiu aos órgãos judiciários a responsabilidade de oferecer outros mecanismos de solução de controvérsias adequados à sua natureza e peculiaridade, particularmente os chamados meios consensuais como a mediação e a conciliação, os quais prestam atendimento e orientação ao cidadão.
 
Para tanto, estabeleceu a centralização das estruturas judiciárias, diretrizes para capacitação, treinamento e reciclagem de servidores, conciliadores e mediadores, bem como recomendações para o monitoramento e avaliação da política implantada, respeitadas as especificidades de cada segmento da Justiça, e cabendo, para o cumprimento de seus objetivos, a formação de parcerias com entidades públicas e privadas.
 
Em relação às estruturas judiciárias, determinou aos tribunais a criação de um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, e, a ele vinculado, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.
 
Quanto à capacitação, ao treinamento e à reciclagem de servidores, conciliadores e mediadores, estabeleceu parâmetros de conteúdo programático e carga horária, bem como regras para o estágio supervisionado e a certificação. Definiu ainda princípios para a atuação dos conciliadores e mediadores judiciais em um código de ética específico.
 
Sobre os dados estatísticos, determinou as informações a serem coletadas e atualizadas em banco de dados e criou o Portal da Conciliação.
 
No âmbito do Distrito Federal, a política pública foi implementada por ação específica do Desembargador Sérgio Bittencourt, então Corregedor da Justiça do Distrito Federal, por meio da Resolução 5, de 18 de maio de 2011 (revogada pela Resolução 13/12 e alterações), que, conforme a Resolução 125/10 do CNJ, centralizou os programas tanto de mediação como de conciliação, que passaram a ser coordenados pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC e exercidas por seus Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).
 
No âmbito da justiça do DF, Foram criados dezenove Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs): o CEJUSC-BSB e o CEJUSC - TAG, cujas atividades foram regulamentadas pela Portaria Conjunta 58/11; o CEJUSC-JEC/BSB, estrutura adaptada da antiga Central de Conciliação e cujas atividades foram regulamentadas pela Portaria Conjunta 57/11; o CEJUSC-FAM (família) foi criado pela Portaria Conjunta 73/14; o CEJUSC-PLAN (Planaltina), pela Portaria Conjunta 74/14; o CEJUSC - Sobradinho pela Portaria Conjunta 77/14; o CEJUSC - Riacho Fundo, pela Portaria Conjunta 9/15; o CEJUSC - Paranoá pela Portaria Conjunta 10/15, o CEJUSC - Ceilândia, pela Portaria Conjunta 11/15, o CEJUSC - Guará, pela Portaria Conjunta nº 77, de 06 de agosto de 2015, o CEJUSC - Superendividados, pela Portaria Conjunta nº 4 de 1º de fevereiro de 2016, o CEJUSC - Brazlândia, pela Portaria Conjunta 12 de 4 de março de 2016, o CEJUSC - Águas Claras, pela Portaria Conjunta 29 de 07 de abril de 2016, o CEJUSC - Riacho Fundo, pela Portaria Conjunta 9 de 29 dejaneiro de 2015, o CEJUSC - Samambaia, pela Portaria Conjunta 13 de 04 de março de 2016, o CEJUSC - Recanto das Emas, pela Portaria Conjunta 30 de 22 de abril de 2016, o CEJUSC - Gama, pela Portaria Conjunta 07 de 15 de fevereiro de 2016, o CEJUSC - Núcleo Bandeirante, pela Portaria Conjunta 18 de 15 de março de 2016 e o CEJUSC - São Sebastião, pela Portaria Conjunta 17 de 15 de março de 2016.
 
Embora a coordenação do NUPEMEC e de seus centros tenha sido vinculada inicialmente à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, foi atribuída brevemente à Presidência, com a edição da Resolução 06/12, e definitivamente, pela Resolução 13/12 e alterações, à Segunda Vice-Presidência, criada pela Emenda Regimental 03/11 (alterada pela Emenda Regimental 1/12).
 
A centralização das atividades de conciliação e mediação em uma estrutura específica possibilitou o desenvolvimento de estudos, o aperfeiçoamento da capacitação e treinamento dos conciliadores e mediadores e a melhoria das práticas e dos usos nesse domínio. Para mais informações sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, recomenda-se a leitura da Resolução 125/10 do CNJ e Emenda nº1/2013.