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Trajetória em Brasília - Distrito Federal

 

Trajetória em Brasília - Distrito Federal

Antes mesmo da transferência da Capital, o Projeto de Lei nº 1.514/60, de autoria do Poder Executivo, encaminhado pelo Ministro da Justiça ao Presidente da República, declarava, no seu artigo 75, que "poderão ser aproveitados, mediante transferência para os respectivos cargos criados na Justiça do Distrito Federal, os Desembargadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos, que requererem no prazo de 10 (dez) dias, a contar da vigência da presente".

Os raros magistrados que se empolgaram com a mudança esperavam apenas que esse dispositivo fosse convertido em lei. A mensagem presidencial foi encaminhada aos congressistas, em 10 de fevereiro de 1960, com o n. 41/1960.

Alguns dos desembargadores que haviam manifestado a intenção de se transferirem para Brasília mudaram de propósito, uma vez que a lei assegurava, aos que ficassem, vencimentos pelo menos iguais aos de seus colegas da Nova Capital.

Seguiram esta linha de pensamento os Desembargadores: Guilherme Estelita, Sady Cardoso Gusmão, Antônio Faustino Nascimento, Osny Duarte, entre outros.

Finalmente, a transferência deu-se em 21 de abril de 1960. Com Brasília nascia a Justiça do novo Distrito Federal.

No dia 20 de abril de 1960, realizou-se a última sessão do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, no Rio de Janeiro. E, no dia seguinte, a Justiça do Rio de Janeiro passou a ser um órgão da Justiça do Estado da Guanabara. Porém faltava ainda a elaboração de uma Lei de Organização Judiciária para a nova Capital.

Antônio Ferreira

 

 

 

 

 

Deputado Federal Antônio Ferreira de Oliveira Brito

da Comissão de Constituição e Justiça

 

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei com esse objetivo foi alvo de muitos debates e emendas. Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator do projeto, Deputado Oliveira Brito, afirmou em seu parecer que a Justiça do novo Distrito Federal não era derivada da Justiça do antigo Distrito Federal - Rio de Janeiro -, ou seja, não se tratava de transferência da Justiça do Distrito Federal do Rio de Janeiro para a Justiça do Distrito Federal de Brasília.


Sustentou, ainda, o ilustre Deputado, que a Justiça do Distrito Federal era um novo Poder Judiciário, devendo a Justiça do Rio de Janeiro ser denominada Justiça do Estado da Guanabara.


Toda essa preocupação era justificável na época, uma vez que existia a interpretação constitucional de que, quando se tratasse de transferência de Justiça, os integrantes do antigo Poder Judiciário do Distrito Federal – Rio de Janeiro - poderiam requerer a disponibilidade de seus cargos, o que inviabilizaria a consolidação do novo Poder Judiciário na Capital do País, além de inviabilizar o Judiciário do Estado da Guanabara.


Em 12 de abril de1960, aLei foi votada pelo Senado em regime de urgência, sendo levada no dia seguinte à sanção presidencial. Assim nasceu a 1ª Lei de Organização Judiciária, de número 3.754, de 14 de abril de 1960, que passou a regulamentar o Poder Judiciário da nova capital.


A magistratura passaria a ser recrutada por meio de concurso. Mas, a primeira composição foi feita dos órgãos de 1ª e 2ª Instâncias mediante transferência, a pedido, de desembargadores, juízes de direito e juízes substitutos da Justiça do Distrito Federal e dos demais Estados.


Por essa lei, a magistratura da nova Capital ficou composta por sete desembargadores, seis juízes titulares, cinco juízes substitutos, e seis varas: uma vara cível, duas varas de fazenda pública, uma vara de família, órfãos, menores e sucessões, duas varas criminais. Com isso, permitiu-se aos desembargadores e juízes de outros Estados, inclusive do antigo Distrito Federal, a possibilidade de requerer seu aproveitamento na Capital.


Assim, somente no dia 5 de setembro de 1960, na forma da Lei nº 3.754/60, foi instalado o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e, por ordem de antiguidade, foram seus primeiros Desembargadores: Hugo Auler, oriundo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal do Rio de Janeiro, e eleito o 1º Presidente do Tribunal; João Henrique Braune, também do Tribunal de Justiça do Distrito Federal do Rio de Janeiro; Cândido Colombo Cerqueira, do Tribunal de Justiça da Bahia; Márcio Ribeiro, do Tribunal de Minas Gerais.


Também foram promovidos a desembargador, ainda no dia 27 daquele mês, os juízes de direito procedentes da Justiça do antigo Distrito Federal, no Rio de Janeiro. Foram eles: por antiguidade, Joaquim de Sousa Neto; por merecimento, Raimundo Ferreira de Macedo e, pelo quinto constitucional, o advogado e deputado federal pelo Ceará, José Colombo de Sousa.


Com a promoção desses juízes ao cargo de desembargador, restaram na Primeira Instância os Juízes: Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro; Djalmani Calafanje Castelo Branco; Geraldo Irenêo Joffily; Mário Brasil de Araújo; José Fernandes de Andrade (Minas Gerais). Juízes Substitutos: Lúcio Batista Arantes (Goiás), José Júlio Leal Fagundes (Rio de Janeiro) e Juscelino José Ribeiro (Minas Gerais). No tocante aos servidores, os primeiros nomeados foram: Luiz Alfredo da Silva, requisitado do TRE de Sergipe; Zuane Matta de Almeida; Aurea Leal de Moura; Numiw Dumiense de Souza e Maria Dulce Braune Portugal, requisitada do antigo TJDFT do Rio de Janeiro, tornando-se a 1ª Diretora de Secretaria do novo TJDFT.


Mesmo com essa estrutura, o quadro da magistratura local continuava incompleto. O Tribunal de Justiça realiza então o I Concurso para Juiz de Direito Substituto, em outubro de 1960, trazendo para Brasília candidatos de diversas partes do Brasil. Inscreveram-se ao todo 30 candidatos, porém, somente quatro obtiveram aprovação: Mario Dante Guerrera, Waldir Meuren e Jorge Duarte de Azevedo, que foram investidos no cargo de Juiz SubstitutoJá Danton Pinheiro de Andrade Figueira não tomou posse. Todos os candidatos aprovados eram egressos da antiga Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro, hoje Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ.


Mantendo a tradição iniciada com o Rio de Janeiro, Brasília passa a ceder ao cenário Jurídico, Político, Cultural, Desportivo, Social e Filosófico, representantes que ajudariam a construir a História da Justiça e da Sociedade Brasileira. Hugo Auler e Márcio Ribeiro, por exemplo, integraram o antigo o Tribunal Federal de Recursos (TFR) - hoje o Superior Tribunal de Justiça (STJ). José Colombo de Souza compôs o quadro do Tribunal Superior Eleitoral. Já Eduardo Ribeiro foi ministro tanto do Tribunal Federal de Recursos, quanto do Tribunal Superior Eleitoral, ocupando a presidência dessa Casa. Recentemente, Romildo Bueno, Luiz Vicente Cernicchiaro e Fátima Nancy Andrighi tornaram-se ministros do STJ, além desse nomes o ex-Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (2006-2015), Jorge Hage Sobrinho também foi Juiz de Direito do TJDFT.

 

San Tiago Dantas

 





San Tiago Dantas, Deputado Federal nas Legislatura 1959-1963 e 1963-1967.


 

Relatório do Deputado San Tiago Dantas.

"A transferência da Capital da União não importa, em relação à Justiça do antigo Distrito Federal, em mudança de sede do Juízo (Constituição, art. 124, VII).

Não ofende aos princípios da Carta de 46 a composição dos primeiros órgãos da Justiça e do Ministério Público do novo Distrito Federal através de nomeação de magistrados e membros do Ministério Público, de categoria correspondente, da Justiça do velho Distrito Federal, dos Estados e Territórios, desde que tenham sido investidos segundo as normas dos arts. 124 e 127 da Constituição.

O Projeto n. 1514, de 1960, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal em Brasília, para onde será transferida a Capital da União a 21 de abril próximo vindouro, de acordo com imperativo constitucional e lei de iniciativa desta Casa do Congresso, de n. 3.273, de primeiro de outubro de 1957.

Consoante a exposição de motivos do Ministro da Justiça que acompanha a mensagem presidencial, previu-se, no projeto, uma justiça pioneira, não numerosa, como convém ao Tesouro e aos interesses nacionais, verdadeira justiça de instalação de uma nova Capital, em centro populoso.

A magistratura será recrutada através de concurso. Far-se-á, porém, a primeira composição dos órgãos de 1a e 2a instâncias mediante transferência, a pedido, de Desembargadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos da Justiça do Distrito Federal.

Quanto ao Ministério Público, criam-se, além do cargo de Procurador-Geral, com as suas atribuições específicas, dois cargos de Curador para as Varas Cível e de Órfãos e Sucessões, dois Promotores Públicos para a Vara Criminal e dois Promotores Substitutos, um dos quais para funcionar perante o Cartório de Registro e Casamento. Haverá, ainda, desvinculado da carreira, o cargo de Defensor Público, com o encargo da defesa de réus sem advogados e de servir de procurador de pessoas reconhecidamente pobres nos processos de justiça gratuita. Esses cargos serão também preenchidos por concurso, mas, na primeira nomeação, por transferência de membros do Ministério Público do atual Distrito Federal.

A Constituição Federal, no parágrafo primeiro do artigo 1o, diz que a União compreende, além dos Estados, o Distrito Federal e os Territórios e, logo abaixo, no parágrafo 2o, preceitua que o “Distrito Federal é a Capital da União”, donde resulta que, uma vez transferida a Capital para o planalto central do País, em obediência ao disposto no artigo 4o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a área para este fim demarcada constituirá o novo Distrito Federal, passando a do atual a formar o Estado da Guanabara (art. 4o, citado, § 4o), independentemente de lei ordinária que o declare.”