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Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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IRDR

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi uma das inovações processuais trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2016). Encontra-se regulamentado nos artigos 976 a 987 do CPC e tem como principal objetivo identificar processos que contenham a mesma questão de direito, para decisão conjunta. Atualmente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui os seguintes IRDR's ADMITIDOS:

 

 

IRDRs ADMITIDOS:

Tema:

IRDR 01

 

N. do Incidente (TJDFT):

2016 00 2 013471-4

 

Relator: Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Acórdão Publicado

 

Data Admissão:

06/06/2016

 

Data Publicação Acórdão (in)admissão:

23/06/2016

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

23/01/2017

 

Quantidade Sobrestados:

13.841

 

Questão Submetida a Julgamento: 

Definição da natureza jurídica do encargo  de  10%  (dez  por cento) do valor do crédito tributário inscrito  em  dívida ativa, disciplinada pelo art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar  n. 4, de 30/04/94, se pode ser cobrado conjuntamente  com a dívida tributária  e se a destinação dos percentuais implica na incompetência funcional da Vara de Execução Fiscal para  execução da totalidade da Certidão da Dívida Ativa.

Tese(s) Firmada(s):

O encargo de 10% do valor do crédito inscrito em dívida ativa, previsto no art. 42, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n.º 4/94, não perde a natureza de encargo pelo fato de, após arrecadado pelo titular (ente público), ser destinado aos advogados públicos do Distrito Federal;

O encargo do art. 42 da CTDF, executado em conjunto com o crédito tributário pelo rito das execuções fiscais, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 4.320/64 e do art. 2º, §§ 1º e 2º da LEF, ainda que não tenha natureza tributária é receita pública que Pode ser inscrita em dívida ativa;

A Vara de Execuções Fiscais do DF é competente para execução da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42, § 2º, do CTDF.

 

 

Processos Paradigmas:

20160020081664AGI

Observações do NUGEP: 

O IRDR n.° 2016 00 2 012014-9 foi apensado ao presente IRDR e julgado  prejudicado.

Embargos de Declaração desprovidos.

Acompanhe a tramitação: 0014857-26.2016.807.0000 (Res.65 - CNJ)

 

 

Tema:

IRDR 02

 

N. do Incidente (TJDFT):

2016 00 2 020348-4

 

Relator: 

 Des. JAIR SOARES

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Sobrestado por tema do STJ

 

Data Admissão:

25/07/2016

 

Data Publicação Acórdão (in)admissão:

29/08/2016

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 

Quantidade Sobrestados:

2.984

 

Questão Submetida a Julgamento: 

(a)  Possibilidade  de  inversão da  cláusula  penal  moratória em  desfavor  da  construtora, na   hipótese   de   atraso   na entrega    do    imóvel    e    (b) possibilidade  de  acumulação de    indenização    por    lucros cessantes e da cláusula penal, em  caso  de  inadimplemento da construtora.

Tese(s) Firmada(s):

 

 

Processos Paradigmas:

20140111086017APC

Observações do NUGEP: Vide Temas 970 e 971 STJ e SIRDR 01 STJ.

Acompanhe a tramitação: 0022013-65.2016.807.0000

 

 

Tema:

IRDR 03

 

N. do Incidente (TJDFT):

2016 00 2 024562-9

 

Relator: 

Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

 

Situação:

Acórdão Publicado

 

Data Admissão:

 19/09/2016

 

Data Publicação Acórdão (in)admissão:

 05/10/2016

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 12/06/2017

 

Quantidade Sobrestados:

284

 

Questão Submetida a Julgamento:

Discussão quanto à competência para o julgamento de ações atinentes ao fornecimento de medicamentos e internação hospitalar em leito de UTI em desfavor do Distrito Federal.

 

Tese(s) Firmada(s):

 a) Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 

b) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública;
c) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência.

 

Processos Paradigmas:

Repetição de conflitos de competência entre os juizados especiais da fazenda pública e as varas da fazenda pública do distrito federal, nas causas envolvendo internação em UTI e fornecimento de medicamentos pelo SUS.

Observações do NUGEP: 

Acompanhe a tramitação: 0026387-27.2016.807.0000 

 

 

Tema:

IRDR 04

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2016 00 2 021967-8

 

Relator: 

Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA 

 

Determinação de Sobrestamento:

 Sim

 

Situação:

 Admitido

 

 

Data Admissão:

14/11/2016 

 

Data Publicação Acórdão (in)admissão:

 09/12/2016

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 

Quantidade Sobrestados:

 177

 

Questão Submetida a Julgamento: 

 Definição acerca da possibilidade de percepção da GATE/GAEE por professores de rede pública de ensino distrital que atuem em turma , exclusiva ou mista, integrada por alunos com necessidades especiais.

Tese(s) Firmada(s):

 

 

Processos Paradigmas:

 20160110120573APC

Observações do NUGEP: 

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016 00 2 021967-8 e julgado prejudicado o IDR Nº 2016 002 044988-8

Acompanhe a tramitação: 0023697-25.2016.807.0000

 

Tema:

IRDR 05

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2016 00 2 041442-9

 

Relator: 

 Des. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

 

Determinação de Sobrestamento:

 Sim

Situação:

Admitido 

 

Data Admissão:

 14/11/2016

 

Data Publicação Acórdão (in)admissão:

 02/12/2016

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 

Quantidade Sobrestados:

 25

 

Questão Submetida a Julgamento: 

 Efeitos do termo de ajustamento  de conduta sobre  ações  reinvindicatórias de terrenos localizados no Condomínio  Porto Rico propostas  pelos  herdeiros  de Anastácio Pereira Braga e João Pereira Braga.

Tese(s) Firmada(s):

 

 

Processos Paradigmas:

 

Observações do NUGEP: 

Acompanhe a tramitação: 0043918-29.2016.807.0000

 

Tema:

IRDR 06

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2016 00 2 034904-4

 

Relator: 

 Des. TEÓFILO CAETANO

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim 

Situação:

 Admitido

 

Data Admissão:

 12/12/2016

 

Data Publicação Acórdão (in)admissão:

 13/01/2016

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 

Quantidade Sobrestados:

 26

 

Questão Submetida a Julgamento: 

Definição da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais geradas por imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva assunção da posse pelo adquirente, quando a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável ao comprador.

Tese(s) Firmada(s):

 

 

Processos Paradigmas:

 20130111810376APC

Observações do NUGEP: 

Acompanhe a tramitação:0037189-84.2016.807.0000 

 

 

Tema:

IRDR 07

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2016 00 2 048748-4

 

Relator: 

Desa. CARMELITA BRASIL 

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Acórdão Publicado

 

Data Admissão:

 13/02/2017

 

Data Publicação Acórdão (in)admissão:

 15/02/2017

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 18/07/2017

Quantidade Sobrestados:

 46

 

Questão Submetida a Julgamento: 

Termo inicial dos juros de mora em ação de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador quando inexiste mora anterior da incorporadora, com ou sem alteração de cláusula penal. 

Tese(s) Firmada(s):

Os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC).

 

Processos Paradigmas:

 20160110082913

Observações do NUGEP: 

Acompanhe a tramitação: 0051570-97.2016.807.0000

 

 

Tema:

IRDR 08

 

N. do Incidente (TJDFT):

2016 00 2 048736-3 

 

Relator: 

 Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Admitido

 

Data Admissão:

 

 26/06/2017

Data Publicação Acórdão (in)admissão:

 

 

Data Final Sobrestamento:

 

03/07/2018

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 

Quantidade Sobrestados:

 

 

Questão Submetida a Julgamento: 

Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (aquisição de propriedade pelo usucapião de imóvel particular, cuja regularização penda de providências da exclusiva responsabilidade do poder público competente, de modo a permitir-se o reconhecimento da propriedade dos moradores do setor tradicional de Planaltina).

 

Tese(s) Firmada(s):

 

 

Processos Paradigmas:

 

Observações do NUGEP: 

Acompanhe a tramitação: 0051558-83.2016.807.0000

 

 

Tema:

IRDR 09

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2017 00 2 011909-9 

Relator(a):

Desa. NÍDIA CORRÊA LIMA

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Admitido

 

Data Admissão:

24/07/2017

 

Data Publicação Acórdão (in)admissão:

 07/08/2017

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 

Quantidade Sobrestados:

 

 

Questão Submetida a Julgamento: 

Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento de ações em que constem como rés as SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

 

Tese(s) Firmada(s):

 

Processos Paradigmas:

0716092-36.2016.8.07.0016

Observações do NUGEP: 

 

Acompanhe a tramitação: 0012825-14.2017.807.0000 (Res.65 - CNJ)

 


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