Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Navegação

Ferramentas Pessoais

IRDR

IRDR

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi uma das inovações processuais trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015). Encontra-se regulamentado nos artigos 976 a 987 do CPC e tem como principal objetivo identificar processos que contenham a mesma questão de direito, para decisão conjunta.

 

IRDRs INSTAURADOS

- Listagem Completa

 

Atualmente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui os seguintes IRDR's ADMITIDOS:

 

IRDRs ADMITIDOS:

Tema:

IRDR 01

 

N. do Incidente (TJDFT):

2016 00 2 013471-4

 

Relator: Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Acórdão Publicado

 

Data Admissão:

06/06/2016

 

Data Publicação Acórdão admissão:

23/06/2016

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

23/01/2017

 

Quantidade Sobrestados:

13.841

 

Requerente:

DISTRITO FEDERAL

 

Interessado(s):

LARISSA MISANY SILVA VIEIRA e

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

 

 

 

Questão Submetida a Julgamento: 

Definição da natureza jurídica do encargo  de  10%  (dez  por cento) do valor do crédito tributário inscrito  em  dívida ativa, disciplinada pelo art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar  n. 4, de 30/04/94, se pode ser cobrado conjuntamente  com a dívida tributária  e se a destinação dos percentuais implica na incompetência funcional da Vara de Execução Fiscal para  execução da totalidade da Certidão da Dívida Ativa.

Tese(s) Firmada(s):

O encargo de 10% do valor do crédito inscrito em dívida ativa, previsto no art. 42, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n.º 4/94, não perde a natureza de encargo pelo fato de, após arrecadado pelo titular (ente público), ser destinado aos advogados públicos do Distrito Federal;

O encargo do art. 42 da CTDF, executado em conjunto com o crédito tributário pelo rito das execuções fiscais, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 4.320/64 e do art. 2º, §§ 1º e 2º da LEF, ainda que não tenha natureza tributária é receita pública que Pode ser inscrita em dívida ativa;

A Vara de Execuções Fiscais do DF é competente para execução da totalidade do encargo de 10% previsto no art. 42, § 2º, do CTDF.

 

 

Processos Paradigmas:

20160020081664AGI

Observações do NUGEP: 

a) O IRDR n.° 2016 00 2 012014-9 foi apensado ao presente IRDR e julgado prejudicado.

b) Embargos de Declaração desprovidos.

c) Interposto Recurso Especial - Admitido - REsp. n.° 1.710.938/DF

d) Controvérsia n. 42 STJ CANCELADA - acompanhe a tramitação 

Acompanhe a tramitação: 0014857-26.2016.807.0000 (Res.65 - CNJ)

 

 

Tema:

IRDR 02

 

N. do Incidente (TJDFT):

2016 00 2 020348-4

 

Relator: 

 Des. JAIR SOARES

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Sobrestado por tema do STJ (STJ 970/971)

 

Data Admissão:

25/07/2016

 

Data Publicação Acórdão admissão:

29/08/2016

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 

Quantidade Sobrestados:

2.984

 

Requerente:

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU MARIA IVATÔNIA BARBOSA DOS SANTOS

Interessado(s):

BRUNO LIMEIRA SETE

 

Interessado(s):

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Interessado(s):

PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES

 

Questão Submetida a Julgamento: 

(a)  Possibilidade  de  inversão da  cláusula  penal  moratória em  desfavor  da  construtora, na   hipótese   de   atraso   na entrega    do    imóvel    e    (b) possibilidade  de  acumulação de    indenização    por    lucros cessantes e da cláusula penal, em  caso  de  inadimplemento da construtora.

Tese(s) Firmada(s):

 

 

Processos Paradigmas:

20140111086017APC

Observações do NUGEP: 

a) Vide Temas 970 e 971 STJ

b) SIRDR 01 STJ.

Acompanhe a tramitação: 0022013-65.2016.807.0000

 

 

Tema:

IRDR 03

 

N. do Incidente (TJDFT):

2016 00 2 024562-9

 

Relator: 

Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

 

Situação:

Acórdão Publicado

 

Data Admissão:

 19/09/2016

 

Data Publicação Acórdão admissão:

 05/10/2016

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 12/06/2017

 

Quantidade Sobrestados:

284

 

Requerente:

ELIZABETH FERREIRA MARTINS PEREIRA

Interessado(s):

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

 

 

 

Questão Submetida a Julgamento:

Discussão quanto à competência para o julgamento de ações atinentes ao fornecimento de medicamentos e internação hospitalar em leito de UTI em desfavor do Distrito Federal.

 

Tese(s) Firmada(s):

 a) Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 

b) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública;
c) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência.

 

Processos Paradigmas:

Repetição de conflitos de competência entre os juizados especiais da fazenda pública e as varas da fazenda pública do distrito federal, nas causas envolvendo internação em UTI e fornecimento de medicamentos pelo SUS.

Observações do NUGEP:

a) Embargos de declaração desprovidos.

b) Recurso Especial prejudicado.

c) Pet 2018 00 2 002204-7 - Conforme decidido em Sessão da Câmara de Uniformização, ocorrida em 24/09/2018, a Petição em tela foi conhecida e julgada improcedente, por maioria.  Acompanhe a tramitação: 0002193-89.2018.807.0000

Acompanhe a tramitação: 0026387-27.2016.807.0000 

 

 

 

Tema:

IRDR 04

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2016 00 2 021967-8

 

Relator: 

Des.

MARIO-ZAM BELMIRO

 

Determinação de Sobrestamento:

 Sim

(determinada nova suspensão, até julgamento definitivo do IRDR)

 

Situação:

 Admitido

 

 

Data Admissão:

14/11/2016 

 

Data Publicação Acórdão admissão:

 09/12/2016

 

Data Final Sobrestamento:

 14/11/2017

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 

Quantidade Sobrestados:

 177

 

Requerente:

DISTRITO FEDERAL

Interessado(s):

DULCILENE TORRES DE SOUZA

 

Interessado(s):

SINDICATO DOS PROFESSORES DO DF - SINPRO

 

 

Questão Submetida a Julgamento: 

 Definição acerca da possibilidade de percepção da GATE/GAEE por professores de rede pública de ensino distrital que atuem em turma , exclusiva ou mista, integrada por alunos com necessidades especiais.

Tese(s) Firmada(s):

 

 

Processos Paradigmas:

 20160110120573APC

Observações do NUGEP: 

a) Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016 00 2 021967-8 e julgado prejudicado o IDR Nº 2016 002 044988-8;

b) vide ADI 2017 00 2 021004-9;

c) Em decorrência da admissibilidade do IRDR 04, em 14.11.2016, houve a determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma matéria. Todavia, ultrapassado o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC/2015, o Des. Relator entendeu por bem levantar o sobrestamento operado, o que deu ensejo à interposição de agravo interno pelo Distrito Federal. Tal recurso foi provido, por maioria, para o fim de determinar a prorrogação do sobrestamento em tela, até o julgamento definitivo do IRDR. Acórdão publicado em 27/08/2018;

d) Relator Designado: ANGELO PASSARELI.

Acompanhe a tramitação: 0023697-25.2016.807.0000

 

Tema:

IRDR 05

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2016 00 2 041442-9

 

Relator: 

 Des. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

 

Determinação de Sobrestamento:

 Sim

Situação:

Admitido 

 

Data Admissão:

 14/11/2016

 

Data Publicação Acórdão admissão:

 02/12/2016

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 

Quantidade Sobrestados:

 25

 

Requerente:

LEONÍDIA BRAGA MEIRELES

Interessado(s):

 

 

 

Questão Submetida a Julgamento: 

 Efeitos do termo de ajustamento  de conduta sobre  ações  reinvindicatórias de terrenos localizados no Condomínio  Porto Rico propostas  pelos  herdeiros  de Anastácio Pereira Braga e João Pereira Braga.

Tese(s) Firmada(s):

 

 

Processos Paradigmas:

 

Observações do NUGEP: 

Acompanhe a tramitação: 0043918-29.2016.807.0000

 

Tema:

IRDR 06

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2016 00 2 034904-4

 

Relator: 

 Des. TEÓFILO CAETANO

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim 

Situação:

 Acórdão Publicado

 

Data Admissão:

 12/12/2016

 

Data Publicação Acórdão admissão:

 13/01/2016

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 23/01/2018

 

Quantidade Sobrestados:

 26

 

Requerente:

BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA

 

Interessado(s):

LEYG MEIRE BARBOSA CAIXETA e JOÃO RONNIE VON CAIXETA

 

 

 

 

Questão Submetida a Julgamento: 

Definição da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais geradas por imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva assunção da posse pelo adquirente, quando a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável ao comprador.

Tese(s) Firmada(s):

Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador.

 

Processos Paradigmas:

 20130111810376APC

Observações do NUGEP: 

a) Embargos de declaração desprovidos.

b) Recurso Especial interposto por BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. admitido.

Acompanhe a tramitação:0037189-84.2016.807.0000 

 

 

Tema:

IRDR 07

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2016 00 2 048748-4

 

Relator: 

Desa. CARMELITA BRASIL 

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Acórdão Publicado

 

Data Admissão:

 13/02/2017

 

Data Publicação Acórdão admissão:

 15/02/2017

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 18/07/2017

Quantidade Sobrestados:

 46

 

Requerente:

CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

 

Interessado(s):

OTTO FREDERICO NEPOMUCENO VALADARES e 

MBR ENGENHARIA LTDA.

 

 

 

Questão Submetida a Julgamento: 

Termo inicial dos juros de mora em ação de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador quando inexiste mora anterior da incorporadora, com ou sem alteração de cláusula penal. 

Tese(s) Firmada(s):

Os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC).

 

Processos Paradigmas:

 20160110082913

Observações do NUGEP:

a) Embargos de declaração desprovidos.

b) Admitido o Recurso Especial interposto por CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (REsp n. 1.740.911/DF).

c) Admitido no STJ como Controvérsia 55 - acompanhe a tramitação 

Acompanhe a tramitação: 0051570-97.2016.807.0000

 

 

Tema:

IRDR 08

 

N. do Incidente (TJDFT):

2016 00 2 048736-3 

 

Relator: 

 Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Mérito Julgado

 

Data Admissão:

 

 26/06/2017

Data Publicação Acórdão admissão:

 

 23/08/2017

Data Final Sobrestamento:

 

03/07/2018

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 

Quantidade Sobrestados:

 

 0

Requerente:

JUÍZO DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

Interessado(s):

VALMIR MARTINS DE SOUZA

 

 

 

Questão Submetida a Julgamento: 

Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (aquisição de propriedade pelo usucapião de imóvel particular, cuja regularização penda de providências da exclusiva responsabilidade do poder público competente, de modo a permitir-se o reconhecimento da propriedade dos moradores do setor tradicional de Planaltina).

 

Tese(s) Firmada(s): É legal a aquisição de imóveis particulares, por usucapião, situados no setor tradicional de Planaltina/DF, ainda que pendente o procedimento de regularização urbanística. Maioria. Vencidos os Desembargadores José Divino, Arnoldo Camanho de Assis e Simone Lucindo.

 

Processos Paradigmas:

 

Observações do NUGEP: 

Acompanhe a tramitação: 0051558-83.2016.807.0000

 

 

Tema:

IRDR 09

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2017 00 2 011909-9 

Relator(a):

Desa. NÍDIA CORRÊA LIMA

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Acórdão Publicado

 

Data Admissão:

24/07/2017

 

Data Publicação Acórdão admissão:

 07/08/2017

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 08/11/2017

Quantidade Sobrestados:

 

 

 

Requerente:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL (DR. AISTON HENRIQUE DE SOUSA).

 

 

Interessado(s):

COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB

Interessado(s):

VALDOMIRO RAMOS DE JESUS

 

 

Questão Submetida a Julgamento: 

Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento de ações em que constem como rés as SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

 

Tese(s) Firmada(s):

Não há que admitir interpretação extensiva da norma esculpida no inciso II do art. 5 da Lei 12.153/09, por contemplar regra de competência absoluta de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislado, não admitindo por conseguinte ampliação para incluir as sociedades de economia mista. Por corolário a competência para processar e julgar as ações em que tenha como ré as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da LOJDF - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal

 

Processos Paradigmas:

0716092-36.2016.8.07.0016

Observações do NUGEP: 

 a) Interpostos Recursos Especial e Extraordinário - Inadmitidos.

Acompanhe a tramitação: 0012825-14.2017.807.0000 (Res.65 - CNJ)

 

Tema:

IRDR 10

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2017 00 2 021808-7

Relator(a):

Des. ROMEU GONZAGA NEIVA

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Mérito Julgado

 

Data Admissão:

26/02/2018

 

Data Publicação Acórdão (in)admissão:

 02/04/2018

 

Data Final Sobrestamento:

 12/03/2019

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 

Quantidade Sobrestados:

 

 

Requerente:

DISTRITO FEDERAL

 

Interessado(s):

DAMASCO MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E FERRAGENS LTDA.

 

 

 

 

Questão Submetida a Julgamento: 

Prescrição para a cobrança da Outorga Onerosa de alteração do uso de imóveis - ONALT.

 

Tese(s) Firmada(s): Fixou-se o prazo prescricional para a cobrança da ONALT em 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial a expedição do alvará de construção ou do alvará de funcionamento. Maioria. Vencidos os Desembargadores Simone Lucindo e Sebastião Coelho.

Processos Paradigmas:

0703238-67.2017.8.07.0018

Observações do NUGEP: 

 Determinada a suspensão dos processos individuais e coletivos pendentes no âmbito deste e. TJDFT, em 12/03/2018.

Acompanhe a tramitação: 0022666-33.2017.807.0000 (Res.65 - CNJ)

 

 

Tema:

IRDR 11

 

N. do Incidente (TJDFT):

 2018 00 2 004334-9

Relator(a):

Desa . CARMELITA BRASIL

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Admitido

 

Data Admissão:

25/06/2018

 

Data Publicação Acórdão (in)admissão:

 04/07/2018

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 

Quantidade Sobrestados:

 

 

Requerente:

PATRÍCIA DIAS DA SILVA E SÁ

 

Interessado(s):

FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE (FEPECS) E OUTROS

 

 

 

 

Questão Submetida a Julgamento: 

Possibilidade de cômputo da bonificação de 10% (dez por cento) sobre as notas finais obtidas pelos candidatos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e que tenham cursado o ensino fundamental e  médio em instituições públicas e/ou particulares do Distrito Federal, nos termos do art. 6º da Resolução n. 15/2017, exarada pelo Colegiado de Ensino, Pesquisa e Extensão da Escola Superior de Ciências da Saúde (CEPE/ESCS).

Tese(s) Firmada(s):

 

Processos Paradigmas:

 

Observações do NUGEP: 

 Determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam nos juízos e colegiados deste e. TJDFT, em 27/06/2018.

 Acompanhe a tramitação: 004323-52.2018.807.0000 (Res.65 - CNJ)

 

 

 

Tema:

IRDR 12

N. do Incidente (TJDFT):

2018 00 2 007521-0

 

Relator: Des. ROMEU GONZAGA NEIVA

 

Determinação de Sobrestamento:

Sim

Situação:

Admitido

 

Data Admissão:

19/11/2018

 

Data Publicação Acórdão admissão:

 

 

Data Final Sobrestamento:

 

 

Data Publicação Acórdão Mérito:

 

 

Quantidade Sobrestados:

 

 

Requerente:

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL

 

Interessado(s):

DEBORA TOLENTINO LUZZI DINIZ

 

 

 

Questão Submetida a Julgamento: 

Controvérsia quanto à aplicação das normas distritais (Lei Distrital n. 4.280/2008 e Lei Distrital n. 5.247/2013) no sentido de ser devida ou não a Gratificação pela Execução de Atividades de Regulação de Serviços Públicos - GARSP no seu percentual máximo (35%) aos servidores titulares de cargo efetivo que ocupem cargo comissionado no periodo anterior à regulamentação das leis.

Tese(s) Firmada(s):




 

Processos Paradigmas:

0710980-46 2017 8 07 0000

Observações do NUGEP: Determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam nos juízos e colegiados deste Egrégio TJDFT, que tenham por objeto a questão de direito acima descrita, em 23/11/2018.

 

Acompanhe a tramitação: 0007393-77.2018.807.0000 (Res.65 - CNJ)

 

 

 

Excel spreadsheet icon LISTA COMPLETA DE IRDRs - 10.12.2018.xls — Planilha Excel, 164 KB (168448 bytes)