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Principal Institucional Imprensa Artigos 2008 Abordagem Histórica e Jurídica dos Juizados de Pequenas Causas aos atuais Juizados Especiais Cíveis e Criminais Brasileiros - Parte I? Juíza Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto*

Abordagem Histórica e Jurídica dos Juizados de Pequenas Causas aos atuais Juizados Especiais Cíveis e Criminais Brasileiros - Parte I? Juíza Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto*

por ACS — publicado em 08/08/2008 00:00

Introdução

A sociedade vem clamando por uma postura cada vez mais ativa do Judiciário, não podendo este ficar distanciado dos debates sociais, devendo assumir seu papel de partícipe no processo evolutivo das nações, eis que é também responsável pelo bem comum, notadamente em temas como a dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e a defesa dos direitos de cidadania. A missão do juiz não se esgota nos autos de um processo, mas está também, hoje mais do que nunca, compreendida na defesa do regime democrático, sem o qual a função judicial é reduzida à rasteira esterilidade. O Judiciário precisa democratizar-se urgentemente em suas práticas internas, além de procurar maior legitimidade na alma do povo brasileiro. O Poder Judiciário recolhe sua legitimação do povo, ao mesmo tempo fonte e destinatário único do poder do Estado.

É de se observar que inúmeras críticas têm sido feitas recentemente à atuação do Poder Judiciário no Brasil. Contudo, carece o Judiciário de melhores instrumentos de trabalho. A legislação nacional, além da técnica deficiente, é hoje de produção verdadeiramente caótica. Deficientes são os instrumentos disponíveis ao Judiciário, porque já não se aceita a verdadeira liturgia do processo. É certo que a entrega da prestação jurisdicional não pode deixar de transitar por um processo, previamente regrado, no qual os interessados possam ser ouvidos. Trata-se de elemento essencial para a legitimação da atividade do juiz. Mas, este processo deve ser caminho de realização da Justiça desejada pelos cidadãos, não estorvo inaceitável. Nesse contexto, voltado o legislador para a garantia do valor Justiça aos cidadãos, adveio a Lei Federal no 7.244, de 7 de novembro de 1984, instituindo o Juizado de Pequenas Causas, com competência adstrita à esfera cível, e alçada jurisdicional determinada pelo valor patrimonial da lide, fixada em até vinte salários mínimos, como forma de possibilitar a resolução dos conflitos. A partir daí, inúmeros Estados da Federação implantaram os seus Juizados de Pequenas Causas.

Nosso sistema de Juizados de Pequenas Causas é baseado na experiência nova-iorquina das Small Claims Courts. A transposição do sistema americano para a nossa realidade foi realizada de modo consciente. Já em 1980, realizou-se estudo no Juizado de Pequenas Causas de Nova Iorque, com vistas à adaptação do sistema para o processo brasileiro. Muito do que lá se fazia foi trazido para os ?Conselhos? gaúchos de conciliação e arbitramento, cujos procedimentos destinavam-se a solucionar desentendimentos, na sua maioria, entre vizinhos. Antes de 1984, nossos Juizados de Pequenas Causas não eram órgãos jurisdicionais, tendo, pois, poder de atuação limitado à condução de conciliações entre as partes e à realização de arbitramentos, caso os litigantes assim concordassem. A prática foi legalizada mediante a Lei no 7.244/84, que representa uma das experiências desenvolvidas no intuito de solucionar os problemas de acesso dos cidadãos à prestação jurisdicional.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em função do disposto no seu artigo 98, I, foi determinada a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cabendo à União, no Distrito Federal e nos Territórios, e aos Estados, criar ?Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau?. Na Constituição cidadã de 1988, o Poder Judiciário passou a ter uma participação ativa no processo democrático, especialmente com a sua presença mais efetiva na solução dos conflitos e ao ampliar a sua atuação com novas vias processuais, demonstrando preocupação voltada prioritariamente para a cidadania, através de instrumentos jurídicos, normas, preceitos e princípios que sinalizam a vontade popular de ter uma Justiça célere e distributiva.

1. Juizado Informal de Pequenas Causas

A Lei das Pequenas Causas não foi, e não se esperava mesmo que fosse, um corpo isolado com vida autônoma e despregado de raízes lançadas para fora de si. Ela constituiu um ponto bastante luminoso na constelação das leis processuais no universo do ordenamento jurídico brasileiro. A criação dos Juizados de Pequenas Causas foi uma imposição do interesse nacional, por representar a garantia do acesso à Justiça das grandes massas populacionais. As despesas com custas e honorários de advogado, o tempo perdido nas diligências preliminares ao ajuizamento da demanda, o temor de uma longa tramitação da causa, constituíam fatores que desestimulavam os prejudicados, mesmo pessoas de alguns recursos, de pleitear em juízo aquilo que entendiam ser de seu direito.

Temerosos de enfrentar os gastos, delongas e dificuldades da Justiça muitos preferiam desistir, acomodavam-se e renunciavam; ou então recorriam ao auxílio da autoridade policial ou municipal ? quando logravam alcançá-lo ? ou ao desforço pessoal, ou ao empenho de lideranças locais, numa forma de composição de conflitos alheia à imparcialidade e segurança da tutela do Poder Judiciário.

A Lei de Pequenas Causas, sob os critérios procedimentais de informalidade, de celeridade, de gratuidade e de simplicidade para o tratamento das causas de menor valor, dando ênfase especial à busca de uma solução conciliatória ou arbitral, e partindo para a solução propriamente jurisdicional somente se frustradas as tentativas de acordo ou arbitramento, representou, sem dúvida, um grande avanço para a desburocratização da Justiça brasileira.

1.1. Histórico

A partir da experiência já consolidada em países especialmente ligados à família da Common law, o Poder Judiciário brasileiro vislumbrou a institucionalização dos Juizado de Pequenas Causas, que possibilitaria avançar em seus objetivos visando maior acesso à Justiça.

A prática informal dos Conselhos de Conciliação e Arbitragem, na experiência brasileira, encontraria um caminho de efetivação na proposta do Ministério da Desburocratização no sentido de instituir, legalmente, o Juizado de Pequenas Causas. Inicialmente nos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, a proposta do projeto de lei de criação desse novo sistema havia sido bem aceita pela magistratura.

O principal mentor do anteprojeto de lei de criação dos Juizados de Pequenas Causas no Brasil foi o Desembargador Kazuo Watanabe, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi na experiência da Small Claims Court, de Nova Iorque, que se inspirou a criação desses Juizados, visto que aquele havia sido apontado como o mais próximo da realidade brasileira, a despeito das diferenças que caracterizam a estrutura do Poder Judiciário de cada um desses países.

Para Luiz Werneck Vianna, a visita de Piquet Carneiro à corte de Nova Iorque, em setembro de 1980, ?extraindo suas características mais importantes, tais como a facultatividade da escolha, pelo postulante, entre o Juizado de Pequenas Causas e a Corte Civil Comum, a proibição ao acesso de pessoas jurídicas como demandantes, a não-obrigatoriedade de representação por advogados, o caráter irrevogável da arbitragem, além da informalidade e da oralidade como princípios do rito processual?, é que, possivelmente, serviu de contributo para inspiração e elaboração do anteprojeto do Juizado de Pequenas Causas adicionado à experiência gaúcha.

Cabe registrar, ainda, que o modelo nova-iorquino era considerado inovador mesmo para os padrões norte-americanos, implementado em meio a um amplo debate sobre técnicas da mediação e da arbitragem usadas nas Small Claims Courts.

Em novembro de 1984, em meio à campanha nacional das ?Diretas Já? e durante a transição para a democracia política brasileira, foi aprovada a Lei no 7.244. Com a referida lei, os Estados foram autorizados a criar Juizados informais e a regulamentar experiências, como a dos Conselhos do Rio Grande do Sul.

1.2. Peculiaridades

O objetivo da Lei no 7.244/84 era apresentar ao cenário jurídico brasileiro uma modalidade de procedimento que simplificasse e acelerasse a prestação jurisdicional, visando humanizar a Justiça. O Juizado Informal de Pequenas Causas veio desmistificar o conceito que se tinha de Justiça, como sendo cara, morosa e complicada, tendente a afastar a massa popular da solução de seus conflitos. Com efeito, a Lei de Pequenas Causas não resolveu completamente o problema em questão, mas, sem dúvida, aproximou da Justiça o cidadão de baixa renda.

Ao juiz, na direção do processo, essa lei apresentou um novo campo de ação distanciando-se dos princípios típicos dos sistemas jurídicos da Civil law, ao dar-lhe ampla liberdade na determinação de provas a serem produzidas, com especial valor às regras da experiência comum, a fim de adotar em cada caso a solução que reputasse mais justa e equânime. A Lei no 7.244/84, teve como peculiaridades, dentre outros aspectos, os seguintes: poderiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, para processar e julgar as causas de valor econômico que não excedesse a 20 salários mínimos e que tivessem por objeto:

I ? a condenação em dinheiro;

II ? a condenação à entrega de coisa certa móvel ou a cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços para consumo;

III ? a desconstituição e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes;

IV ? a possibilidade de, não obtida a conciliação, as partes optarem, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista na citada lei (art.25 a 27).

A aludida lei combinou, com a solução judicial propriamente dita, dois mecanismos extrajudiciais de composição: a conciliação e a arbitragem, sendo que a lei deu preferência ao primeiro, porque somente seria acionado o segundo quando frustrada a tentativa de conciliação, distinguindo-se, neste passo, da experiência da Corte Nova-iorquina.

A conciliação é o inestimável serviço que os Juizados Especiais de Pequenas Causas prestavam à comunidade, proporcionando condições para credibilidade na Justiça. Para Ada Pellegrini Grinover, ?a conciliação é buscada incessantemente no processo brasileiro de pequenas causas. Pode-se até dizer que constitui a tônica da lei, obstinadamente preocupada em conciliar?.

Foi bastante árdua e inçada de dúvidas e polêmicas a concepção de um processo acessível, ágil, rápido e barato, sem quebra da segurança expressa no devido processo legal e da igualdade das partes em sua participação contraditória efetiva: era preciso modernizar pelo informalismo e simplicidade, sem ultrajar princípios, nem comprometer a qualidade do produto final almejado.

Por isso, e porque era praticamente inviável uma lei processual especial contendo exaustivamente e em pormenor toda a disciplina do processo, do procedimento e de cada um dos atos, é que foi inevitável a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil brasileiro. E, então, o processo de pequenas causas recebeu todo o influxo da teoria geral do processo, à qual inegavelmente pertencia. Mas essa aplicação subsidiária encontrou limite na exigência de compatibilidade com as características e objetivos do processo das pequenas causas.

Um estudo pormenorizado do processo das pequenas causas e seu estatuto, em face dos institutos de direito processual regulados no Código de Processo Civil, mostraria o que se acomodava e encaixava com tranqüilidade com os dispositivos da Lei de Pequenas Causas e o que sofrera rejeição. Em vários casos, existia lex speciales explícita e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil era impossível, visto que derrogava a lei geral. É o caso, v. g., da demanda inicial, que no processo comum é necessariamente instrumentalizada em petição escrita, com todos os requisitos do artigo 282 do CPC, enquanto no Juizado de Pequenas Causas a demanda era escrita ou verbal, a critério do autor, sendo bem simplificado também o seu conteúdo (LCP, art. 15, § 1o). A audiência de instrução e julgamento não era registrada em termo escrito, mas em fitas magnéticas (art. 14, § 3o). O recurso era um só, e a lei estabelecia o seu cabimento, prazo e procedimento (art. 41-42). O rol completo dessas disposições específicas equivaleria, praticamente, à reprodução de toda a Lei de Pequenas Causas.

Mas a individualidade do processo de pequenas causas não transpareceu somente em normas explícitas, senão também nas características essenciais e intrínsecas do tipo de procedimento desenhado na lei e do modo de relacionamento entre os seus sujeitos. De uma interpretação sistemática e alguma reflexão a propósito, resultava a percepção de que, embora às vezes nada tenha dito a Lei de Pequenas Causas em particular, certos preceitos do Código de Processo Civil não puderam ser aplicados, sob pena de desvirtuamento da mens legis. Foi o caso dos meios de prova admissíveis perante o juizado. O artigo 33 do seu estatuto dizia que todos são admissíveis, mesmo quando não tipificados em lei. Analisando o sistema probatório do processo de pequenas causas, temos que a prova pericial não tinha cabimento. Outras normas de difícil acomodação no processo de pequenas causas eram aquelas sobre preclusão (cf. v.g., CPC, art. 473 e 516): elas pressupõem a omissão da parte em manifestar recurso contra decisões interlocutórias que a desfavoreça, sendo que no processo das pequenas causas tais decisões eram irrecorríveis, para a pureza do processo oral que se pretendia.

É notório que a interposição de repetidos agravos de instrumento é fator de encarecimento e demora no processo, complicando o exercício da jurisdição. Segundo a Lei de Pequenas Causas, com a interposição do recurso e sem necessidade de qualquer intimação, nem ato formal de recebimento, já fluía o prazo para o preparo (o qual, aliás, era de 48 horas).

O Estatuto das Pequenas Causas autorizava expressamente, quando o Colégio de primeira instância negasse o provimento ao recurso pelos próprios fundamentos postos na sentença de primeiro grau, que não seria lavrado acórdão desse julgamento, valendo para tanto a simples súmula deste, elaborada pelo Presidente.

Assim, verifica-se que a Lei de Pequenas Causas não só ofereceu às camadas mais carentes da população um processo acessível, rápido, simples e econômico, como ainda pretendeu transcender a isso e constituiu-se em fator educativo destinado a preparar as pessoas para a correta e eficiente defesa dos seus direitos e interesses, sendo, que através desta experiência, e com o seu aperfeiçoamento, chegou-se à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

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