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CADASTRO DE PERITOS

Novas regras proíbem participaçao de servidores
por ACS — publicado em 26/10/2012 18:55

Tendo em vista o Procedimento Administrativo 14.631/2012, referente a alteração das portarias que regulamentam a inscrição de peritos no Cadastro Único de Peritos, foi publicada, nessa terça-feira, 23/10, no Diário de Justiça Eletrônico – DJe, a Portaria GC 145, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Único de Peritos no âmbito da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.  

Entre as medidas previstas na Portaria, está a proibição de nomeação de servidores do quadro de pessoal ativo do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios como perito judicial. Segundo a Portaria, os servidores ativos do TJDFT não poderão fazer parte do Cadastro Único de Peritos, que será administrado pela Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça – SOAJ e disponibilizado aos magistrados por meio de sistema informatizado. 

A Portaria define que, no momento do cadastro, o perito deverá apresentar curriculum vitae com dados pessoais e profissionais e declaração do órgão de classe profissional, que comprove a regularidade para exercício da profissão. O perito deverá ainda informar se é servidor ou empregado público de outros órgãos e, em caso positivo, declarar estar ciente da impossibilidade de atuação em perícias a serem custeadas com verba pública. Não havendo nenhuma restrição à capacitação profissional e à idoneidade pessoal do perito, esse terá o nome incluído no Cadastro. 

Para as categorias que não possuam órgão de classe, a indicação do perito será de livre escolha do magistrado, conforme previsto no § 3° do artigo 145 do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que, nesse casso, é necessária também a inscrição no Cadastro Único de Peritos.  

A validade do cadastro acompanhará o prazo fixado na certidão, emitida pelo órgão de classe, que comprove a regularidade para o exercício da profissão. Caso a certidão emitida pelo órgão de classe não traga expressamente a validade ou, ainda, se a categoria profissional não tiver órgão de classe, o cadastro será considerado válido até o último dia do ano de sua realização. 

A observância do prazo de validade do cadastro é responsabilidade do profissional. A renovação do cadastro poderá ser feita por meio da entrega de curriculum vitae atualizado e, se for o caso, da declaração válida do órgão de classe profissional, que comprove a regularidade para exercício da profissão. 

Na primeira manifestação nos autos, depois da nomeação, o perito deverá informar ao magistrado qualquer tipo de vínculo ou relação com as partes e com os advogados do processo no qual atuará, bem como qualquer interesse na causa. Os magistrados deverão relatar à Corregedoria as situações nas quais o perito não tenha cumprido satisfatoriamente o encargo público. 

Essa Portaria revoga as portarias GC 52, de 14 de fevereiro de 2006, e 657, de 27 de setembro de 2006.

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