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Maria da Penha

TJDFT divulga dados de violência contra a mulher
por ACS — publicado em 08/08/2018 14:45

Balanço Maria da Penha - 1º semestre 2018

Na semana em que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 12 anos de existência, o TJDFT divulgou os dados da violência contra a mulher no Distrito Federal, no primeiro semestre de 2018. Nesses doze anos, várias medidas e atividades foram desenvolvidas pelo Tribunal, no sentido de coibir a prática criminosa e de informar a população sobre direitos e obrigações relativos à aplicação da norma jurídica criada para erradicar e punir esse complexo problema social.

A Justiça do DF conta hoje com 19 juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, 16 juizados especializados, ou seja, com competência exclusiva para aplicar a Lei 11.340/2006 (3 em Brasília, 2 em Ceilândia e 1 nas regiões: Gama, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Samambaia, Santa Maria, Sobradinho, São Sebastião e Taguatinga); e 3 juizados de competência mista (Águas Claras, Brazlândia e Guará).   

No primeiro semestre de 2018, os 16 juizados especializados receberam 14.878 novos processos; arquivaram 14.278; sentenciaram 1.109 e realizaram 9.859 audiências.  Os de competência mista receberam 3.890 novos processos; arquivaram 3.667, sentenciaram 927 e realizaram 2.610 audiências. Nesse mesmo período, foram apreciados pelos juizados especializados 6.431 pedidos de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) e pelos de competência mista 849, num total de 7.280 pedidos.

Em breve, a partir do dia 20/8, o TJDFT, por meio do Núcleo Judiciário da Mulher – NJM, vai realizar a XI Semana do Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa, cujas inscrições estão abertas.  No Distrito Federal, além da programação preparada pelo NJM/TJDFT, haverá também esforço concentrado dos 19 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dos Tribunais de Júri, para realização de audiências e de julgamentos dos processos afetos à Lei Maria da Penha e dos crimes de feminicídio. 

Lei Maria da Penha

Em 7 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei nº 11.340/06, também denominada Lei Maria da Penha. Além de ter como finalidade a criação de mecanismos para coibir a violência contra a mulher, trouxe no seu bojo importante inovação para a Justiça brasileira, a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A partir da entrada em vigor da Lei Maria da Penha, no dia 22/9/2006, a Justiça brasileira passou a dispor de meios jurídicos para coibir e desestimular essa prática criminosa, que vitimiza centenas de mulheres, anualmente, no Brasil.

Desde 2006, o TJDFT está empenhado nesse propósito. Foi pioneiro em instalar o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Brasil, inaugurado no mesmo dia em que a Lei Maria da Penha entrou em vigor. Hoje, doze anos depois, o Distrito Federal já conta com 19 juizados de violência contra a mulher.

Em setembro de 2012, atendendo à Resolução 128 do CNJ, o Tribunal criou também o Núcleo Judiciário da Mulher – NJM/TJDFT, instrumento jurídico fundamental para garantir proteção integral à mulher em situação de violência doméstica e familiar. É por meio do NJM que o TJDFT tem desenvolvido atividades de articulação entre as demandas legais e jurídicas e as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, atendendo assim o artigo 8º da Lei Maria da Penha. 

Saiba mais sobre os números dos processos de violência doméstica no DF 

http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/agosto/violencia-contra-mulher-cerca-de-35-mil-novos-processos-sao-distribuidos-por-ano-no-df

http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2018/fevereiro/njm-tjdft-apresenta-numeros-da-violencia-contra-mulher-nos-ultimos-cinco-anos

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