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LOMAN - 38 ANOS

LOMAN - 38 ANOS

Lei que regulamenta o Poder Judiciário, bem como os membros da magistratura, completa 38 anos

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Jogar lixo na rua

Jogar lixo na rua

A Lei Distrital nº 5.650/2016 estabelece as normas para fiscalização e cobrança de multa para pessoas que jogarem qualquer tipo de lixo nas ruas ou demais espaços públicos do Distrito Federal.

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Se beber, não dirija

Se beber, não dirija

O valor da multa é definido pelo artigo 258 do mesmo diploma legal, que prevê, para o caso de infração gravíssima, multa de R$ 293,47. Assim, para o caso da infração de beber e dirigir, a multa é de R$ 2.934,70, que pode dobrar no caso de o infrator já ter sido autuado pela mesma infração anteriormente.

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Sonegação de imposto

Sonegação de imposto

A palavra sonegar significa esconder ou omitir. O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.

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Rebelião de presos

Rebelião de presos

A pena prevista é de 6 meses a 2 anos de detenção, mais a pena correspondente à violência praticada.

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Preso Provisório

Preso Provisório

Preso provisório é aquele cuja prisão foi decretada com o intuito de garantir que o acusado passe por um processo penal, com direito a ampla defesa e contraditório, para que o juiz, ou conselho de sentença, no caso do Tribunal do Júri, possa chegar a uma decisão e, conseqüentemente, aplicar uma pena que pode ser a de prisão.

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Termo de garantia

Termo de garantia

Não entregar o termo de garantia ao consumidor é crime.

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Falsificação de alimentos

Falsificação de alimentos

O delito de falsificação de produtos alimentícios está previsto no artigo 272 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como crime o ato de corromper, adulterar, ou falsificar produtos alimentícios em geral, como comidas ou bebidas, com teor alcoólico ou não, de modo que venha trazer riscos à saúde das pessoas ou que os produtos tenham seus valores nutritivos diminuídos.

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Violação de Direito Autoral

Violação de Direito Autoral

Neste Natal não compre produto pirata, violação de direito autoral é crime

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Crime contra Segurança Nacional

Crime contra Segurança Nacional

O intuito da norma é proteger a segurança nacional, mais especificamente, a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; bem como as autoridades que representam os Poderes da União.

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Suspensão de prazo para gestantes

Suspensão de prazo para gestantes

Advogada gestante tem direito a suspensão de prazos e preferência em audiências e sustentações

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Abandonar recém-nascido é crime

Abandonar recém-nascido é crime

O delito de exposição ou abandono de recém-nascido está previsto no artigo 134 do Código Penal, que descreve como conduta criminosa o ato de desamparar ou expor o bebê a perigo, com intuito de esconder desonra ocorrida pelo ato de concepção. Ex: Mãe ou pai que abandonam bebê fruto de adultério.

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Multa por atraso em pagamento de boletos não pode ser maior que 2% da prestação

Multa por atraso em pagamento de boletos não pode ser maior que 2% da prestação

A maioria dos contratos que envolvem relação de consumo, com pagamento a prazo, ou seja, os famosos boletos, possuem previsão de multa para o caso de não pagamento no dia de vencimento. Todavia, essa multa possui um limite

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Perigo de Contágio Venéreo

Perigo de Contágio Venéreo

O perigo de contágio venéreo previsto no Código Penal prevê, não apenas multa, como também detenção.

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Locupletamento ou enriquecimento sem causa

Locupletamento ou enriquecimento sem causa

O tema é tratado pelo Código Civil, em seu artigo 884, que determina que quem, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa, será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido.

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Conselho de Sentença

Conselho de Sentença

O conselho de sentença realiza o julgamento ao responder os quesitos, que são as perguntas que o presidente do júri faz aos jurados sobre o fato criminoso e demais circunstâncias essenciais ao julgamento.

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Resistência

Resistência

O delito de resistência está previsto no artigo 329 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de se opor ou resistir à execução de ato legal, com violência ou ameaça a pessoa que o esteja praticando.

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Brincar e se divertir são direitos fundamentais de crianças e adolescentes

Brincar e se divertir são direitos fundamentais de crianças e adolescentes

No artigo 16º, inciso III, do referido Estatuto, que trata mais especificamente do direito à liberdade, o texto é bem claro e prevê que o mencionado direito abrange os conceitos de brincar, de se divertir e de praticar esportes.

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