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Direito Fácil

Soltar balão

Soltar balão

Soltar balão que possa causar incêndio é crime. A Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605, de 1998, em seu artigo 42, descreve como crime as condutas de fabricar, vender ou soltar balões que possam causar incêndios.

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Advocacia Administrativa

Advocacia Administrativa

Usar o cargo para fazer favor a outra pessoa é crime.

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Colaboração Premiada

Colaboração Premiada

Acordo de colaboração premiada tem que trazer resultado.

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Delator ou colaborador?

Delator ou colaborador?

Apesar de ser comum o uso do termo "delação premiada", esse termo foi utilizado por uma lei mais antiga, a Lei 8072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos e trata da “delação”, em seu artigo 8º, usando a palavra denunciar, que remete ao termo delação.

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Arrependimento Posterior

Arrependimento Posterior

Quem se arrepende do crime e repara o dano ou devolve a coisa pode ter a pena reduzida

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Induzimento a erro essencial

Induzimento a erro essencial

Mentir para casar sobre coisas que possam tornar a vida conjugal inviável é crime

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Detetive particular

Detetive particular

Detetive particular agora é profissão oficialmente regulamentada.

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Presas grávidas

Presas grávidas

Presas grávidas não podem ser algemadas durante o pré-parto nem no pós-parto (puerpério) imediato.

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Tombamento

Tombamento

Os bens tombados não podem ser destruídos, nem reparados ou restaurados, sem a prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de multa.

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Suspensão condicional da pena - SURSIS

Suspensão condicional da pena - SURSIS

O Código Penal, nos artigos 77 a 82, descreve o Instituto da Suspensão Condicional da Pena, também chamado de SURSIS, e estabelece os requisitos para sua aplicação.

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Monitoração eletrônica: fiscalização de presos a distancia

Monitoração eletrônica: fiscalização de presos a distancia

A lei 12.258/2010 alterou a Lei de Execuções Penais, para incluir a possibilidade de monitoração eletrônica de presos.

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Furar poço sem autorização

Furar poço sem autorização

Furar poço sem autorização é proibido, gera multa e pode ser considerado crime

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LOMAN - 38 ANOS

LOMAN - 38 ANOS

Lei que regulamenta o Poder Judiciário, bem como os membros da magistratura, completa 38 anos

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Jogar lixo na rua

Jogar lixo na rua

A Lei Distrital nº 5.650/2016 estabelece as normas para fiscalização e cobrança de multa para pessoas que jogarem qualquer tipo de lixo nas ruas ou demais espaços públicos do Distrito Federal.

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Se beber, não dirija

Se beber, não dirija

O valor da multa é definido pelo artigo 258 do mesmo diploma legal, que prevê, para o caso de infração gravíssima, multa de R$ 293,47. Assim, para o caso da infração de beber e dirigir, a multa é de R$ 2.934,70, que pode dobrar no caso de o infrator já ter sido autuado pela mesma infração anteriormente.

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Sonegação de imposto

Sonegação de imposto

A palavra sonegar significa esconder ou omitir. O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.

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Rebelião de presos

Rebelião de presos

A pena prevista é de 6 meses a 2 anos de detenção, mais a pena correspondente à violência praticada.

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