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Termo de garantia

Termo de garantia

Não entregar o termo de garantia ao consumidor é crime.

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Falsificação de alimentos

Falsificação de alimentos

O delito de falsificação de produtos alimentícios está previsto no artigo 272 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como crime o ato de corromper, adulterar, ou falsificar produtos alimentícios em geral, como comidas ou bebidas, com teor alcoólico ou não, de modo que venha trazer riscos à saúde das pessoas ou que os produtos tenham seus valores nutritivos diminuídos.

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Violação de Direito Autoral

Violação de Direito Autoral

Neste Natal não compre produto pirata, violação de direito autoral é crime

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Crime contra Segurança Nacional

Crime contra Segurança Nacional

O intuito da norma é proteger a segurança nacional, mais especificamente, a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; bem como as autoridades que representam os Poderes da União.

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Suspensão de prazo para gestantes

Suspensão de prazo para gestantes

Advogada gestante tem direito a suspensão de prazos e preferência em audiências e sustentações

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Abandonar recém-nascido é crime

Abandonar recém-nascido é crime

O delito de exposição ou abandono de recém-nascido está previsto no artigo 134 do Código Penal, que descreve como conduta criminosa o ato de desamparar ou expor o bebê a perigo, com intuito de esconder desonra ocorrida pelo ato de concepção. Ex: Mãe ou pai que abandonam bebê fruto de adultério.

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Multa por atraso em pagamento de boletos não pode ser maior que 2% da prestação

Multa por atraso em pagamento de boletos não pode ser maior que 2% da prestação

A maioria dos contratos que envolvem relação de consumo, com pagamento a prazo, ou seja, os famosos boletos, possuem previsão de multa para o caso de não pagamento no dia de vencimento. Todavia, essa multa possui um limite

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Perigo de Contágio Venéreo

Perigo de Contágio Venéreo

O perigo de contágio venéreo previsto no Código Penal prevê, não apenas multa, como também detenção.

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Locupletamento ou enriquecimento sem causa

Locupletamento ou enriquecimento sem causa

O tema é tratado pelo Código Civil, em seu artigo 884, que determina que quem, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa, será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido.

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Conselho de Sentença

Conselho de Sentença

O conselho de sentença realiza o julgamento ao responder os quesitos, que são as perguntas que o presidente do júri faz aos jurados sobre o fato criminoso e demais circunstâncias essenciais ao julgamento.

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Resistência

Resistência

O delito de resistência está previsto no artigo 329 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de se opor ou resistir à execução de ato legal, com violência ou ameaça a pessoa que o esteja praticando.

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Brincar e se divertir são direitos fundamentais de crianças e adolescentes

Brincar e se divertir são direitos fundamentais de crianças e adolescentes

No artigo 16º, inciso III, do referido Estatuto, que trata mais especificamente do direito à liberdade, o texto é bem claro e prevê que o mencionado direito abrange os conceitos de brincar, de se divertir e de praticar esportes.

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Não há eleições municipais no df

Não há eleições municipais no df

O Distrito Federal tem uma estrutura política diferente das demais unidades federativas do país. Há um governador e uma Câmara Legislativa com 24 deputados distritais, mas não há prefeito.

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Discriminação da pessoa idosa

Discriminação da pessoa idosa

A pena prevista é de 6 meses a 1 ano de reclusão e multa. Se a pessoa que cometer o crime for responsável pela vítima, a pena será aumentada em até 1/3.

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Abandono de pessoa com deficiência

Abandono de pessoa com deficiência

A Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, descreve como crime o ato de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou locais semelhantes.

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Lavagem de Dinheiro

Lavagem de Dinheiro

A denominação de lavagem de dinheiro surgiu, pois o dinheiro adquirido de forma ilícita é sujo, e necessita ter uma aparência de legalidade; ou seja, precisa ser lavado para parecer limpo.

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Responsabilidade do dono do animal

Responsabilidade do dono do animal

Os donos são responsáveis por danos causados por seus animais.

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Desobediência

Desobediência

Desobedecer ordem de funcionário público é crime.

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Fraude Processual

Fraude Processual

Alterar dados de processo para levar juiz ou perito a erro é crime.

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