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Principal Institucional Imprensa Notícias 2015 Abril TJDFT mantém constitucionalidade de lei que regula a carreira socioeducativa do DF

TJDFT mantém constitucionalidade de lei que regula a carreira socioeducativa do DF

por BEA — publicado em 28/04/2015 17:55

O Conselho Especial do TJDFT, por unanimidade, julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade e reconheceu a constitucionalidade da Lei Distrital 5.351/2014, que dispõe sobre a criação da carreira socioeducativa do quadro de pessoal do DF.

A ação direta de inconstitucionalidade - ADI foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em síntese, que a norma questionada promovia a transposição funcional de servidores ocupantes de diversos cargos da carreira pública de assistência social para a carreira socioeducativa, sem prévia aprovação em concurso público, o que seria vedado pela Constituição Federal.   

Os desembargadores entenderam que a lei não implica em transposição ilegal de cargos, pois apenas trata de reorganização administrativa de carreira já existente. 

Processo: ADI 2014 00 2 017639-9

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