TJDFT atualiza Provimento para dar prioridade às ações de crimes hediondos

por ACS — publicado 2016-06-02T17:00:00-03:00

Ações penais que tratam de crimes hediondos devem conter identificação de prioridade nas capas dos processos. A medida consta do Provimento nº 2, de 31/5/2016, disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico do dia 1º/6, a fim de proceder à atualização do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT.

A identificação de tais processos com uma tarja verde será utilizada para destacar e indicar, de forma ostensiva e uniforme nas serventias, a tramitação prioritária desses processos nas Varas Criminais, em atendimento ao disposto na Lei 13.285/16, que trata da preferência de julgamento dos processos relacionados a crimes hediondos e que deve ser atendida por todos os Tribunais.

Outros casos em que a tarja verde é utilizada para identificar prioridade, previstos no Provimento Geral da Corregedoria, referem-se aos processos que tenham por objeto a apuração de crimes de abuso e exploração sexual, tortura e maus tratos praticados contra crianças e adolescentes; processos nos quais figure parte com idade igual ou superior a 60 anos e, também, com doença grave ou alguma deficiência; entre outros.