Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Navegação

Ferramentas Pessoais
Principal Institucional Imprensa Notícias 2016 Outubro Justiça revoga liminar que limita tarifa de contingência da Caesb

Justiça revoga liminar que limita tarifa de contingência da Caesb

por AF — publicado em 28/10/2016 18:25

O desembargador da 5ª Turma Cível do TJDFT, em recurso ajuizado pelo Distrito Federal, revogou a liminar que limitava a tarifa de contingência da Companhia de Água e Saneamento do DF – CAESB criada pela Resolução nº 17 da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF – ADASA para evitar o racionamento de água. De acordo com o magistrado, “tal medida se constitui em lição pedagógica a evitar a adoção de medidas mais drásticas à população do DF, como o racionamento, e obviamente, se a população se conscientizar de que deve economizar no consumo de água, não haverá majoração nos valores de suas contas mensais”.

No último dia 24/10, em sede de antecipação de tutela, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF proibiu a empresa de cobrar valor superior a 20% do valor da conta de água para a classe de consumidores residenciais normais e a 10% para a classe de consumidores residenciais populares. A liminar foi concedida em ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo MPDFT. Na ocasião, o magistrado entendeu que a taxa de 40%, prevista na resolução para os consumidores residenciais, é desproporcional e fere os princípios da razoabilidade e da isonomia. (Leia a matéria na íntegra)

Ao revogar a liminar concedida em 1ª Instância, o desembargador afirmou: “Nota-se das razões do recurso do DF, em linhas gerais, que os fatos deduzidos são claros em demonstrar o risco de lesão irreparável (se a norma não for implementada da forma como foi editada). A alegação de grave prejuízo, delimitando especificamente qual seria tal dano, atende aos pressupostos exigidos pelo o art. 300, caput, do NCPC. Ademais, tenho que se vislumbra plausibilidade no direito invocado pelo recorrente, principalmente diante da fundamentação relevante a demonstrar o acerto da edição da norma que estabeleceu a tarifa de contingência, que ao meu ver, não estabelece distinções desproporcionais entre os vários tipos de consumidores, eis que devem ser tratados desigualmente na medida de sua desigualdade”.

Processo: 2016002047601-3

 

 

ícone twitter  ícone facebook