TJDFT prorroga prazos do PJe em virtude de indisponibilidade no sistema

por SB — publicado 2016-09-14T14:20:00-03:00

Conforme disposição expressa do art. 10, §2º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pelo art. 11, I e II, da Resolução 185/CNJ e pelo art. 11, I e II, da Portaria Conjunta TJDFT 53/2014, em virtude da indisponibilidade do sistema PJe, ficam automaticamente prorrogados os prazos vencidos no dia 14/09/2016 para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. A prorrogação do prazo alcança o PJe de 1ª e 2ª Instâncias.