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Principal Institucional Imprensa Notícias 2017 Abril TJDFT mantém anulação de nomeação e posse de ex-Conselheiro do TCDF

TJDFT mantém anulação de nomeação e posse de ex-Conselheiro do TCDF

por BEA — publicado em 20/04/2017 16:50

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Domingos Lamoglia de Sales Dias, e manteve a sentença que anulou sua nomeação e posse para o TCDF, e o condenou a devolver os valores eventualmente recebidos em razão do cargo.

Os autores ajuizaram ação popular no intuito de obter a declaração de nulidade de todos os atos que resultaram na nomeação e posse de Domingos Lamoglia no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, para isso, argumentaram a ocorrência de diversas irregularidades no processo de nomeação.

O MPDFT se manifestou favoravelmente ao pedido de anulação.

O ex-Conselheiro apresentou contestação na qual, em resumo, defendeu que quando foi empossado possuía todos os requisitos exigidos, que os autores não comprovaram a falta dos requisitos, e que durante todo o período em que ocupou o cargo, efetivamente prestou serviços ao TCDF, razão pela qual não cabe nenhum tipo de ressarcimento.

O Distrito Federal também ofereceu defesa na qual argumentou pela legalidade de seu ato de nomeação e defendeu que o referido ato observou estritamente as exigências legais.

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente o pedido e declarou a nulidade dos atos de indicação, aprovação, nomeação e posse do réu Domingos Lamoglia ao cargo de Conselheiro do TCDF, bem como o condenou a devolver os valores por ele recebidos pelo exercício do cargo. O magistrado explicou que: “Quanto ao mais, a presente ação, longe de significar um mote político partidário qualquer dos demandantes, representa o intento de um grupo de cidadãos que desejam exercer o legítimo interesse jurídico, devidamente garantido pela Constituição Federal, de controle dos atos administrativos inválidos. Sobre esse tema, convém evitar confusões. Demais disso, é bom sublinhar a existência de duas situações jurídicas distintas, sendo a primeira delas a reveladora da posição do réu, em tese, em um processo criminal e suas prerrogativas constitucionais, dentro de uma percepção garantista; a outra, bastante diferente e inconfundível com a primeira, é a questão alusiva aos requisitos necessários, previstos na Constituição Federal e na LODF, para que alguém possa ser nomeado e empossado em um Tribunal de Contas, órgão colegiado a quem foi incumbida a relevantíssima prática dos atos de controle da legitimidade e legalidade da gestão administrativa dos poderes constituídos. Assim, com respaldo na argumentação acima expendida e diante dos elementos probatórios coligidos aos autos, notadamente os constantes às fls. 148-171, 173, 174-220, 221-418, 419-466, 468-579, 580-706, 743, 784 (mídia) e 1453-1460 (este último tratando-se de cópia de depoimento de testemunha ouvida nos autos do processo nº 188.322-4/2011, trazida aos autos pelo próprio advogado do réu), pode-se afirmar que a permanência do demandando Domingos Lamoglia de Sales Dias no cargo de Conselheiro do TCDF, além de atentatória à moralidade pública, é espúria, por ter sido gerada por ato absolutamente inválido, cuidando-se de caso de inegável nulidade. Por isso, o pedido inicial deve ser julgado procedente”.

Diante da sentença, Lamoglia recorreu, mas os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser mantida em sua integralidade.

Processo: APO 2014 01 1 014911-0

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