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Principal Institucional Imprensa Notícias 2017 Dezembro Juiz determina paralisação de edificação de autoescola dentro do Parque Ecológico do Gama

Juiz determina paralisação de edificação de autoescola dentro do Parque Ecológico do Gama

por AF — publicado em 06/12/2017 14:50

O juiz titular da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal determinou, liminarmente, a paralisação de edificação no interior do Parque Ecológico para uso de atividade de autoescola. De acordo com o magistrado, os fatos narrados na demanda ainda exigem mais esclarecimentos, no entanto, “a edificação afigura-se incompatível com a necessidade de proteção de uma área ecologicamente sensível”.

A ação de obrigação de não fazer foi ajuizada por morador local, com pedido liminar, pretendendo o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos que autorizaram as obras na unidade de conservação (ou da omissão dos órgãos de fiscalização, caso as obras não estejam licenciadas).

Antes de conceder a liminar, o juiz esclareceu: “Trata-se aqui, inequivocamente, de demanda submetida ao regime da ação popular, pautada na proteção do interesse jurídico difuso de proteção ambiental da unidade de conservação do Parque Ecológico do Gama. É bem verdade que os fatos exigem maiores esclarecimentos, mas, até que isso seja feito, no momento processual oportuno, há de prevalecer o princípio da precaução, que recomenda a conservação do estado físico da área ambientalmente sensível, até a certeza da adequação de eventuais alterações, sobretudo quando impliquem impermeabilização do solo e alocação de construtos com verbas públicas. Logo, há evidente plausibilidade jurídica na demanda”.

O magistrado também ressaltou: “O perigo da demora decorre da possibilidade de alteração indevida da área, o que importaria em grave lesão ao interesse difuso de proteção ambiental, que tem, vale sempre lembrar, assento constitucional (CF, 225). Vale anotar que, de fato, todo o Gama vem sendo objeto de intensa lesão ambiental, especialmente na região de Ponte Alta, atualmente em processo de visível expansão imobiliária predatória e criminosa, nos mesmos moldes do que ocorreu em Vicente Pires, cabendo às autoridades responsáveis redobrar o zelo para com a questão ambiental, numa localidade repleta de mananciais e outras características ambientais relevantes”.

O mérito do pedido será julgado ao final da instrução processual. Cabe recurso da liminar deferida em 1ª Instância.

 

PJe: 0713435-81.2017.8.07.0018

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