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Principal Institucional Imprensa Notícias 2017 Janeiro CAESB terá que pagar danos morais por demora em prestar serviço de fornecimento de água

CAESB terá que pagar danos morais por demora em prestar serviço de fornecimento de água

por AF — publicado em 10/01/2017 17:20

A companhia de Saneamento Ambiental do DF – Caesb foi condenada a pagar indenização por danos morais à consumidora que esperou quase um mês para ter água em seu imóvel.  De acordo com a juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, a demora superior a 20 dias para fornecer o serviço essencial é injustificável e ofendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Na ação indenizatória, a autora afirmou que se mudou para o imóvel situado na Asa Norte no dia 12/5/2016, pediu a religação da água no dia 16/5/2016 e foi informada que o serviço seria realizado em 10 dias úteis. Entretanto, o fornecimento de água aconteceu somente no dia 9/6, após inúmeros telefonemas, o que lhe causou transtornos e aborrecimentos.  

A Caesb informou que a demora ocorreu devido à greve de seus funcionários.

Para a juíza, no entanto, a informação prestada pela empresa não serve de justificativa para a falha na prestação do serviço, tendo em vista que “nestas situações deve-se manter efetivo mínimo para a prestação dos serviços essenciais”. Ainda segundo a magistrada, “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços pela Caesb, ocasionando dano moral à autora, que permaneceu sem água por período desproporcional”, concluiu.

Ainda cabe recuso da sentença de 1ª Instância.

Processo: 0714476-26.2016.8.07.0016

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