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Principal Institucional Imprensa Notícias 2017 Janeiro Juizado Itinerante segue com atendimento suspenso até 22/1

Juizado Itinerante segue com atendimento suspenso até 22/1

por ACS — publicado em 11/01/2017 11:20

Juizado Itinerante retoma atendimentosOs atendimentos no ônibus do Juizado Itinerante do TJDFT, suspensos desde o dia 16/12/2016, serão retomados no dia 23/1/2017, nas localidades que recebem o serviço. A suspensão acontece em função da realização da manutenção preventiva do veículo e está de acordo com o art. 60 da Lei 11.697/2008 que dispõe acerca do feriado forense, compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, e com a Resolução 19/2016, que suspende os prazos processuais entre os dias 7 e 20/1/2017.

Conforme a Resolução 19/2016, no período de 7 a 20/1/2017, não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, ressalvadas as audiências de custódia, bem como outras consideradas urgentes e necessárias à preservação de direitos, a critério da autoridade judiciária competente.

O ônibus do Juizado Itinerante visita regularmente as seguintes localidades: Areal; Candangolândia; CAUB II; Estrutural; Expansão de Samambaia; Fercal; Itapoã; Recanto das Emas; Riacho Fundo II; Varjão; Vila Planalto; e Vicente Pires.

No Juizado Itinerante, o atendimento é rápido, fácil e gratuito. No primeiro contato, o problema é relatado e, após um prazo médio de 30 dias, o ônibus volta ao local, para realizar as sessões de conciliação. Nos casos em que não há acordo, as partes seguem para as audiências com o juiz. No caso de acordo, a cópia da homologação pelo juiz é obtida no mesmo dia.

O Juizado Itinerante, que recebe causas no valor de até 40 salários mínimos, resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos. As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado.

Vale ressaltar que as causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências e causas criminais NÃO podem ser resolvidas pela Justiça Itinerante.

 

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