Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Navegação

Ferramentas Pessoais
Principal Institucional Imprensa Notícias 2017 Junho Turma altera pena de PM que perdeu arma da corporação

Turma altera pena de PM que perdeu arma da corporação

por BEA — publicado em 19/06/2017 18:50

A 1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo MPDFT para alterar a condenação atribuída em 1ª instância ao réu para as penas previstas nos arts. 265 e 266, ambos do Código Penal Militar, fixando em seis meses de detenção, em regime inicial aberto, com aplicação da suspensão condicional da pena nas mesmas condições fixadas na sentença.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o acusado, ao se deslocar em sua motocicleta de sua casa para seu local de trabalho, teria faltado com seu dever de cuidado, e não prendeu sua arma da forma correta, conduta que causou a perda da arma da corporação, sem que o mesmo a percebesse.

O militar apresentou defesa na qual requereu a sua absolvição.

Os juízes da Auditoria Militar, por maioria, desclassificaram a acusação para o crime de inobservância de lei, regulamento ou instrução, descrito no artigo 324 do Código Penal Militar, e fixaram a pena em 30 dias de detenção. Devido à presença dos requisitos legais, a pena foi suspensa, condicionalmente, pelo período de dois anos, nos quais o acusado deverá cumprir as seguintes condições: prestação de serviço à comunidade, por oito horas mensais e pelo período de um ano; não cometer outro crime, nem ser punido por falta disciplinar considerada grave; comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; e, não mudar de endereço, nem se ausentar do Distrito Federal por mais de 15 dias sem prévia comunicação.

O MPDFT apresentou recurso, e os desembargadores entenderam que a classificação do crime deveria ser a que foi informada na denúncia, do crime de desaparecimento, consunção ou extravio, descrito nos artigos 265 e 266 do Código Penal Militar: “O fato narrado na denúncia, e confirmada pelas provas nos autos, conforme será visualizada a seguir, demonstram a subsunção do fato ao art. 265 combinado com o art. 266, visto que ocorreu o extravio de arma de fogo da corporação militar por negligência do acusado. Como bem ilustra o Ministério Público, a conduta do réu enquadrar-se-ia, em tese, nos dois tipos penais em exame, atraindo o chamado conflito aparente de normas. Nesse caso, deve-se promover uma adequada interpretação da lei penal, a fim de melhor aplicar o ordenamento jurídico.”

Processo: APR 20150110552885

ícone twitter  ícone facebook