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Consulta sobre IRDR do TJDFT na página da Jurisprudência

por ACS — publicado em 14/11/2017 16:15

Desde o dia 13/11, os públicos interno e externo do TJDFT já podem consultar os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDRs do TJDFT na página da Jurisprudência ou clique aqui para acessar.

Com o objetivo de garantir o interesse público de uniformidade da jurisprudência em um mesmo Tribunal (com os efeitos dessa uniformização estendidos, eventualmente, ao âmbito nacional), a Lei 13.105/2015, que estabeleceu o novo Código de Processo Civil, inovou o sistema processual civil brasileiro, regulamentando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nos artigos 976 a 987.

O objetivo do IRDR é unificar decisões relativas a demandas repetitivas (repetição de processos que tratem de fatos indiscutíveis, cuja controvérsia se encontre somente em questão idêntica de direito material ou processual), cujos julgamentos, se fossem díspares, poderiam resultar em ofensa à isonomia e à segurança jurídica. São exemplos de demandas repetitivas no TJDFT aquelas que tratam da competência para julgar ações sobre fornecimento de medicamentos e sobre internação em leito de UTI; da responsabilidade pelas taxas condominiais de imóvel, após expedição do habite-se e antes da posse do adquirente, quando a demora desta decorrer de atraso no financiamento solicitado pelo comprador; da percepção da GATE/GAEE por professores da rede pública distrital que atuem em turma, exclusiva ou mista, de alunos com necessidades especiais.

Quando um IRDR é admitido, ficam suspensos, naquele tribunal, por determinação de seu relator, todos os processos individuais ou coletivos que apresentem idêntica questão de direito. Resolvido o incidente, sua decisão será aplicada a todos esses processos, o que contribui, sem dúvida, para a celeridade dos julgamentos.

Essa nova ferramenta de pesquisa é mais uma iniciativa da Primeira Vice-Presidência, por meio de sua Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência, sempre em busca de facilitar e agilizar a pesquisa de jurisprudência, para contribuir com a qualidade, a celeridade e a transparência da prestação jurisdicional do TJDFT.

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