Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Navegação

Ferramentas Pessoais
Principal Institucional Imprensa Notícias 2018 Janeiro Construtora deve consertar teto de imóvel do Minha Casa Minha Vida que não resistiu às chuvas

Construtora deve consertar teto de imóvel do Minha Casa Minha Vida que não resistiu às chuvas

por AF — publicado em 10/01/2018 17:25

O juiz substituto da 11ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa Anfari Empreendimentos e Consultoria a consertar o teto de um imóvel do programa Minha Casa Minha Vida, que desabou em decorrência das chuvas. De acordo com o magistrado, “é legítima a expectativa do consumidor de que o telhado do imóvel seja capaz de conter a entrada de água das chuvas no interior do imóvel. Legitima também a expectativa do consumidor de que o forro do telhado do imóvel permaneça hígido, sem desabar. Essa expectativa, por evidente, é limitada no tempo por até cinco anos, ressalvada a teoria da vida útil do produto (art. 27 do CDC)”. O não cumprimento da ordem importará em multa-diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 15 mil.

Os autores afirmaram que adquiriram o apartamento em 2011, por meio do programa habitacional do Governo.  Em 2013, devido às chuvas recorrentes, o tedo do imóvel cedeu, ocasionando diversos prejuízos. O fato foi comunicado à construtora, que ofereceu outra unidade para a família ficar provisoriamente. No entanto, o conserto do imóvel adquirido não foi realizado. Pediram na Justiça a condenação da ré no dever de reparar os defeitos do bem e de indenizá-los em R$ 10 mil, pelos danos morais sofridos.

A construtora tentou se eximir da responsabilidade, alegando que o desabamento se deu por falta de manutenção do imóvel. Requereu a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e do condomínio onde está localizado o apartamento. Defendeu que houve culpa exclusiva de terceiros pelo fato e pediu, em reconvenção, a condenação dos autores ao pagamento de R$ 9 mil.

Ao julgar o processo, o juiz afirmou que as provas dos autos demonstram a culpa da construtora e os defeitos da construção. “Registro que o vazamento de água pluvial pelas telhas do imóvel e o consequente colapso do forro do teto do apartamento objeto da lide restou incontroverso. Ademais há prova do defeito da construção, conforme orçamento apresentado, a indicar que há defeito nas telhas e nas calhas, o que resultou o desabamento do forro do imóvel. Tal fato consubstancia defeito da construção, a ensejar a responsabilização do construtor pela ausência de segurança da obra, na forma do art. 14 do CDC”.

Quanto aos danos morais e ao pedido de reconvenção, o juiz decidiu: “Apesar de a parte autora ter suportado severo defeito no imóvel em que constituiu seu lar, fato é que a parte requerida lhe disponibilizou um segundo imóvel similar, de sorte que a lesão suportada não transbordou a esfera patrimonial, especialmente porque a parte requerida proveu moradia para a consumidora. Por essa mesma razão, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Isso porque não há pelo consumidor o dever de indenizar o uso de um segundo imóvel. Note-se que no caso concreto a disponibilização do imóvel temporário atendeu ao dever de reparar integralmente o dano causado pela má construção”.

Ainda cabe recurso da sentença de 1ª Instância.

Processo: 2016.01.1.006910-2

 

 

 

ícone twitter  ícone facebook  Enviar notícia por WhatsApp