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Principal Institucional Imprensa Notícias 2018 Março Distrito Federal deverá indenizar pais pela morte do filho perseguido durante blitz de trânsito

Distrito Federal deverá indenizar pais pela morte do filho perseguido durante blitz de trânsito

por ASP — publicado em 12/03/2018 17:05

A 1ª Turma Cível negou provimento aos recursos dos autores e do Distrito Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$ 50 mil a título de reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos pais de um rapaz, o qual morreu após ser atropelado por viatura policial, quando fugia de blitz de trânsito em uma motocicleta.

O Distrito Federal interpôs apelação contra a sentença que o condenou ao pagamento de indenização sustentando, dentre outras alegações, que a dinâmica do acidente aponta a culpa exclusiva da vítima. Pediu a redução do valor.

Os autores, por sua vez, apelaram pedindo a majoração do valor. Consideraram que o montante não atende às funções compensatória, punitiva e preventiva da reparação dos danos morais. Citaram o julgamento do REsp n. 1.354.384/MT, no qual o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização em casos de morte da vítima deveria se situar entre 300 a 400 salários mínimos.

Segundo o Relator, a perícia criminal concluiu que o abalroamento foi provocado pelo condutor da viatura que, ao perseguir a moto da vítima, trafegava em velocidade superior à máxima permitida, não observando os deveres mínimos de cautela exigidos pela situação. Desta forma, para a Turma, afasta-se a excludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima, quando o acidente foi provocado unicamente pela viatura policial, ao colidir contra a motocicleta do fugitivo durante perseguição.

Para os desembargadores, embora perseguições policiais a veículos apresentem grande risco de acidentes, não é razoável que uma fuga motivada por ausência de carteira de habilitação culmine na colisão da viatura policial contra um veículo dezena de vezes menor, a motocicleta.

Segundo os magistrados, o valor de R$ 50 mil fixado pela sentença mostra-se adequado. Por se tratar de acidente que culminou com a morte da vítima, qualquer montante que venha a ser arbitrado não será suficiente para atenuar a dor e o sofrimento dos pais, servirá apenas como compensação.

Como sanção ao agente causador do ato ilícito e como medida de desestímulo, os julgadores registraram que o Distrito Federal deve controlar a atividade de segurança pública, a fim de que uma perseguição policial motivada por irregularidade administrativa (ausência de carteira de habilitação) não culmine com a desproporcional morte do infrator em fuga. Por outro lado, apesar da lastimável perda experimentada pelos autores, a responsabilidade do Distrito Federal foi reconhecida com base na teoria do risco administrativo, por se tratar de responsabilidade objetiva.

Assim, a Turma negou provimento ao recurso, por entender que o modo como se deu a perseguição é injustificável, haja vista a enorme desproporção entre o ato equivocado da fuga e o resultado morte provocado pela conduta dos perseguidores.

Processo: 20160110570992APC

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