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Principal Institucional Imprensa Notícias 2018 Março SINDETRAN deve manter efetivo de 80% dos servidores durante a greve

SINDETRAN deve manter efetivo de 80% dos servidores durante a greve

por AB — publicado em 12/03/2018 22:44

Liminar da 2a. Câmara Cível do TJDFT determinou o imediato retorno de 80% dos servidores do DETRAN/DF aos postos de trabalho, bem como proibiu o sindicato da categoria de impedir o acesso dos servidores dispostos a trabalhar, ou de usuários, nos postos do DETRAN/DF, sob pena de multa de R$ 300 mil por dia.

A decisão monocrática foi proferida no bojo da ação movida pelo Distrito Federal, na qual requer, entre outros, seja declarada a abusividade do movimento paredista declarado na última sexta-feira pela categoria, ante a promessa de que nenhum serviço seria realizado.

Ao decidir, o desembargador relator destacou: “Com efeito, esta egrégia Corte tem firme posicionamento no sentido de que as atividades típicas exercidas pelos servidores do DETRAN/DF são serviços públicos essenciais, necessários à manutenção da segurança da população que utiliza as vias de trânsito do Distrito Federal. Cabe destacar ainda que o excelso Supremo Tribunal Federal fixou tese, em recurso extraordinário afetado ao regime de repercussão geral, no sentido de que ‘o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública’.”

A decisão será submetida agora ao crivo da 2a. Câmara, que irá deliberar também sobre a ilegalidade ou abusividade da greve.

 

PJe: 0703248-34.2018.8.07.0000

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