Nota da VEP/DF sobre desligamento de presos em regime aberto de vagas de trabalho

por AB — publicado 2018-11-16T19:30:00-03:00

Sobre o desligamento de sentenciados em cumprimento de pena no regime aberto ou domiciliar em atividades laborais oferecidas por intermédio da Fundação Nacional de Amparo ao Trabalhador - FUNAP, a Vara de Execução Penal do DF (VEP/DF) esclarece que o desligamento de pessoas que cumprem pena em regime aberto, egressos, ou que sequer possuíam vínculo com o sistema prisional do DF decorreu de decisão de cunho administrativo tomada pelo Conselho Deliberativo da FUNAP, no âmbito da sua 402ª Sessão Ordinária, sem nenhuma relação com a VEP/DF.

De acordo com o consignado na ata de referida Sessão, a medida foi tomada em decorrência do reconhecimento da inexistência de critérios objetivos ou mesmo de fundamentação para os procedimentos de inclusão e de desligamento de pessoas nas vagas de trabalho por ela geridas, situação que levou à indevida perpetuação do vínculo de algumas pessoas por prazo indefinido, ocupando vagas que deveriam ter sido destinadas a novos trabalhadores e, assim, propiciar a ampliação da oferta de oportunidades de emprego a pessoas presas.

Registre-se, ainda, que a mencionada Sessão Ordinária ocorreu em 09/10/2017, sendo que a Portaria VEP/DF 03/2018 foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 12/04/2018, portanto, em data bem posterior ao deliberado naquela ocasião, não possuindo, assim, qualquer vínculo com o decidido por aquele Conselho.

É importante ressaltar também que o objeto da Portaria n°03/2018 - fruto de intensas discussões com representantes do Ministério Público, Subsecretaria do Sistema Penitenciário (SESIPE) e a própria FUNAP - é a regulamentação dos critérios de classificação para o Trabalho Interno e Externo de pessoas que cumprem pena em estabelecimentos prisionais do Distrito Federal nos regimes carcerários fechado e semiaberto, não sendo a VEP/DF sequer competente para decidir questões relacionadas à pessoa em cumprimento de pena no regime aberto, e sim a Vara de Execução Penal de Regime Aberto - VEPERA.