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Principal Institucional Jurisprudência Decisões em Evidência 14/9/2018 – Revisão criminal – mesmos fundamentos do julgado rescindendo – STJ

14/9/2018 – Revisão criminal – mesmos fundamentos do julgado rescindendo – STJ

por Núcleo de Análise de Acórdãos e Divulgação de Jurisprudência – NADJUR — publicado em 14/09/2018 15:33

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conheceu de revisão criminal que se fundamentava em teses não discutidas no julgado rescindendo.  Na hipótese, o réu foi denunciado e condenado pelo antigo crime de atentado violento ao pudor. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de segunda instância desclassificou a conduta para a contravenção penal do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941. O Ministério Público interpôs recurso especial e a sentença condenatória de primeiro grau foi restabelecida pelo STJ. Ajuizada ação rescisória, os Ministros destacaram que o recurso especial se limitou a discutir a adequação típica da conduta, enquanto a revisão criminal teve como fundamentos a ausência de elementos probatórios para condenação, as necessidades de redução da pena e de reconhecimento da tentativa. Dessa forma, concluíram pelo não conhecimento da revisão criminal, em conformidade com o disposto no art. 240 do regimento interno do STJ, por não ter o mesmo fundamento do recurso anteriormente interposto.  

 

RvCr 3459/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, unânime, data de julgamento: 12/9/2018.

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