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Principal Institucional Jurisprudência Decisões em Evidência 26/10/2017 – Súmula 593 do STJ

26/10/2017 – Súmula 593 do STJ

por Núcleo de Análise de Acórdãos e Divulgação de Jurisprudência – NADJUR — publicado em 26/10/2017 13:41

A 3ª Seção do STJ aprovou nova súmula. Eis o teor do enunciado:

Súmula 593: "O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente."

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