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Principal Institucional Jurisprudência Decisões em Evidência 7/6/2016 - Candidato aprovado fora do número de vagas - direito à nomeação

7/6/2016 - Candidato aprovado fora do número de vagas - direito à nomeação

por Núcleo de Análise de Acórdãos e Divulgação de Jurisprudência - NADJUR — publicado em 07/06/2016 14:20

O Conselho Especial, ao julgar mandado de segurança, manteve a liminar de reserva de vaga e concedeu a segurança, para determinar que o impetrante fosse nomeado e tomasse posse no cargo de técnico de atividades de defesa do consumidor do Instituto de Defesa do Consumidor – IDC, Procon-DF. No caso sub judice, o autor do writ foi aprovado e classificado na 14ª posição em concurso público, no qual concorreu na condição de portador de necessidades especiais. Segundo a Corte Julgadora, embora o aludido candidato tenha sido aprovado fora das 10 vagas previstas no edital, a convocação alcançou a sua classificação, uma vez que quatro nomeações em colocações antecedentes a dele foram tornadas sem efeito. Assim, o Relator, Desembargador Jair Soares, salientou que, diante da necessidade de preencher vagas, evidenciada pela nomeação dos candidatos que não tomaram posse, deve ser reconhecido o direito à nomeação do impetrante que, com as desistências ocorridas, passou a ser classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital. Destacou, outrossim, que, no concurso em questão, foram nomeados candidatos correspondentes ao número de vagas ofertadas, o que demonstrou existirem recursos, no Governo do Distrito Federal, para a nomeação do impetrante sem comprometer o limite de gastos com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

MSG 201600200460-9, Relator Des. Jair Soares, Conselho Especial, Unânime, Data de Publicação: 30/5/2016.

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