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Principal Institucional Jurisprudência Informativos de Jurisprudência 2011 Informativo de Jurisprudência nº 213 CURSO DE FORMAÇÃO - REMUNERAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

CURSO DE FORMAÇÃO - REMUNERAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

A Turma confirmou sentença que determinou ao Distrito Federal o pagamento do valor correspondente a oitenta por cento da remuneração inicial do cargo de agente de polícia aos autores, tendo por base o período em que participaram do curso de formação, e, por maioria, extinguiu sem resolução de mérito o pedido de contagem de tempo de serviço. Foi informado que os autores propuseram ação de cobrança contra o DF em virtude da participação em curso de formação para o cargo de agente de polícia sem a devida contraprestação da Administração, em desconformidade com o Decreto-Lei 2.179/1984. Nesse contexto, a Julgadora afirmou que, não obstante a existência de previsão editalícia de impossibilidade de pagamento de qualquer verba remuneratória durante o período do aludido curso de formação, a existência de Decreto-lei regulamentador de contraprestação constitui norma válida e eficaz que deve prevalecer. Para a Magistrada, a Administração não pode exigir dedicação exclusiva por longo período sem nenhum tipo de remuneração, sob pena de afronta ao Princípio da Moralidade. Além disso, o Colegiado entendeu que não há como se impor a incidência do percentual apenas sobre o valor do vencimento básico do cargo, pois representaria quantia irrisória e inapta para cobrir as despesas dos candidatos durante o treinamento. Quanto ao pedido de cômputo do período do curso para fins de aposentadoria, divergiram os julgadores. O voto prevalecente entendeu que faltou interesse de agir em relação a esse pleito, haja vista a inexistência de óbice apresentado pela Administração para a consideração do curso como tempo de serviço. Dessa forma, o voto preponderante adotou a teoria da necessidade do provimento judicial e concluiu pela extinção do pedido sem resolução de mérito. Por sua vez, o voto minoritário propugnou pelo reconhecimento do direito à averbação do tempo de realização do curso de formação para efeito de aposentadoria e demais vantagens, em consonância com o art. 12 da Lei 4.878/1965.

Acórdão n.502712, 20100111755824ACJ, Relatora: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/04/2011, Publicado no DJE: 12/05/2011. Pág.: 294.