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Principal Institucional Jurisprudência Informativo de Jurisprudência 2012 Informativo de Jurisprudência n.º 229 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA

A Turma, por maioria, declarou a nulidade de sentença por entender a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em ação de indenização por danos morais. Segundo a Relatoria, a ex-Presidente da OAB/Seção DF ingressou com ação indenizatória por danos morais sob a alegação de que seu sucessor na presidência da entidade teria ofendido sua honra ao lhe atribuir condutas criminosas e indecorosas, supostamente praticadas durante sua gestão na entidade. Conforme informações, o Juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido por entender que a ocupante de relevante cargo público está sujeita à constante avaliação de sua atuação por parte da opinião pública, sem que isso caracterize violação à sua honra. Nesse quadro, entretanto, o Desembargador Relator reconheceu a existência de contradição na sentença, pois, apesar de ter confirmado a gravidade dos fatos imputados à direção anterior da OAB/DF, o Juiz concluiu pela ausência de dano à personalidade da recorrente. Para o voto prevalecente, embora as questões sobre política de sucessão e gestão devam ser tratadas no âmbito da entidade de classe, a Constituição Federal consagrou o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, por essa razão, deve o Poder Judiciário manifestar-se sobre a lesão à honra e à imagem da ex-Presidente da entidade. Assim, por vislumbrar a negativa de prestação jurisdicional, o Colegiado cassou a sentença recorrida. O voto minoritário, por sua vez, observou que não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a controvérsia recebeu a solução que o Juiz da causa havia considerado adequada. Nesse sentido, o voto dissente propugnou pela confirmação da sentença.

20100112351582APC, Rel. Des. JOÃO MARIOSI. Voto minoritário - Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO. Data do Julgamento 11/01/2012.