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Principal Institucional Jurisprudência Informativos 2012 Informativo de Jurisprudência n.º 232 RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DOLO EVENTUAL

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DOLO EVENTUAL

Em julgamento de apelação em que se buscava a absolvição de condenado pelo crime de receptação qualificada, a Turma deu parcial provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o réu foi denunciado como incurso nas penas do art. 180, § 1º, do Código Penal pois, no exercício de atividade comercial, adquiriu de pessoa não identificada, por valor inferior ao preço de mercado e sem nota fiscal, um aparelho celular que posteriormente se descobriu ser objeto de roubo. Foi relatada, ainda, a alegação da defesa de ausência de comprovação do dolo do agente. Nesse quadro, o Desembargador explicou que, ao tipificar a conduta de receptação qualificada, o legislador entendeu que o comerciante habitual, mais do que aquele que negocia de forma esporádica, tem o dever de cercar-se dos cuidados necessários para garantir a licitude de suas negociações, de sorte que, quando adquire bens sem verificar a sua origem, assume e aceita os riscos de o produto ser proveniente de furto ou roubo. Com efeito, o Julgador afirmou que o elemento subjetivo do art. 180, § 1º, do CP é diverso daquele necessário à configuração da conduta descrita no caput do referido dispositivo haja vista que, na receptação simples, o receptador efetivamente sabe da origem criminosa da coisa, enquanto na figura qualificada (§ 1º), não se exige essa certeza, sendo suficiente o dolo eventual, ou seja, a aceitação dos riscos por não adotar as cautelas devidas quanto à procedência do bem. Na hipótese, os Magistrados entenderam que o fato de o comerciante ter adquirido o aparelho celular sem nota fiscal e por valor bastante inferior ao de mercado demonstram o dolo da ação, pois o réu ignorou as circunstâncias que indicavam a origem espúria do bem. Dessa forma, o Colegiado confirmou o decreto condenatório, todavia reduziu a pena aplicada em razão do pequeno valor do bem receptado e da primariedade do acusado.

20100110195547APR, Rel. Des. JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA. Data do Julgamento 13/10/2011.