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Principal Institucional Jurisprudência Informativos 2012 Informativo de Jurisprudência n.º 242 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO

A Turma negou provimento a apelação interposta pelo DETRAN contra sentença que declarou a nulidade de auto de infração expedido em razão de direção de veículo automotor sob o efeito de álcool. Segundo informações, foi atestada a embriaguez do apelado somente mediante a declaração do policial militar lavrada em termo de constatação, sem que tenha sido realizado o teste do bafômetro para sua comprovação, apesar de não ter havido recusa do motorista. Nesse contexto, o Relator esclareceu que, não obstante o estado de alcoolemia do condutor possa ser verificado pelo fiscal de trânsito mediante termo de constatação dos sinais de embriaguez, o § 3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro, deixa claro que tal hipótese só é admitida quando o condutor tiver se recusado a submeter-se aos testes constantes do caput do mesmo artigo. Com efeito, os Desembargadores apontaram que ante a ausência de recusa do motorista para a realização do teste, o conjunto probatório se mostrou deficiente para a conclusão do seu estado de embriaguez, mormente em se considerando que o teste do bafômetro funciona como contraprova e deve ser disponibilizado ao condutor. Assim, por entender que a inexistência de recusa à realização do teste do bafômetro caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a anulação do auto de infração, o Colegiado concluiu pela manutenção da sentença e improvimento do apelo. (Vide Informativo nº 172 – 5ª Turma Cível).

 

20110112288802ACJ, Rel. Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA. Data da Publicação 12/07/2012.